Termo de confissão de dívida, com parcelamento para pagamento. Terceiro garantidor oferece automóvel como garantia pignoratícia.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA
que entre si celebram, de um lado, ........LTDA., de outro, ......... LTDA. -
ME. e, como garantidor-solidário, ........., na forma abaixo:
Por este instrumento particular, .......... LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº .........., com sede na rua ........., nº
........., Bairro .........., ........., Estado ............, por seu
representante legal, Sr. .........., brasileiro, casado, industrial, portador da
Carteira de Identidade expedida pela SSP/... nº ............. e inscrito no
CPF/MF sob nº ............, aqui denominada CREDORA, .......... LTDA. - ME.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n ............, com
sede na rua Ivan .........., nº ......, Distrito Industrial, ..........., Estado
........., neste ato representada por seu sócio, Sr. ..........., brasileiro,
solteiro, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade nº ........,
expedida pela SSP/...., e inscrito no CPF/MF sob nº ............, doravante
denominada DEVEDORA, assim como ........, brasileiro, solteiro, engenheiro
mecânico, portador da Carteira de Identidade nº .........., expedida pela
SSP/SC, e inscrito no CPF/MF sob nº ..........., na qualidade de
GARANTIDOR-SOLIDÁRIO, têm justo e acertado o presente TERMO PARTICULAR DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA, que se regerá pelas disposições
do Código Civil, e demais cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente se
obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A DEVEDORA reconhece e confessa débito para com a CREDORA da
importância líquida, certa e exigível de R$ ......), representada pelos títulos
abaixo relacionados, acrescida de juros, correção monetária e despesas de
protesto:
Duplicata Valor (R$) Vencimento
CLÁUSULA SEGUNDA: A DEVEDORA promete e se obriga a quitar o débito em 05 (cinco)
parcelas, mediante a emissão de igual número de cheques, todos da agência nº
........, do Bando .........., na forma disposta abaixo:
Parcela Valor (R$) Vencimento Cheque
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
Parágrafo primeiro: Os cheques discriminados no caput desta cláusula ficam
vinculados ao presente instrumento para todos os fins de direito, sendo que, o
não pagamento de qualquer um dos mesmos pelo banco sacado nas datas aprazadas,
acarretará a aplicação das sanções previstas no artigo 171, § 2º, inciso VI, do
Código Penal, o qual tipifica o delito penal de estelionato.
CLÁUSULA TERCEIRA: A CREDORA dará quitação e providenciará os documentos
necessários à baixa dos protestos lavrados em decorrência do inadimplemento dos
títulos discriminados na Cláusula Primeira tão logo assinado o presente
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA: O GARANTIDOR-SOLIDÁRIO assume, na condição de fiador e
garantidor solidário todas as obrigações decorrentes desta avença, renunciando
ao benefício de ordem, em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA QUINTA: Em razão desta renúncia, no caso do não pagamento do débito, o
GARANTIDOR-SOLIDÁRIO e a DEVEDORA concordam com a venda do bem oferecido em
garantia na Cláusula Sexta, com o objetivo de recebimento de todas as quantias
devidas e seus acréscimos legais e contratuais.
CLÁUSULA SEXTA: Na condição de fiador e responsável solidário, o
GARANTIDOR-SOLIDÁRIO dá em penhor, para garantia dessa obrigação, o veículo
modelo ..............., marca ..., ano/modelo ..., cor ........., placa .......,
chassi ........, comprometendo-se a não constituir nova garantia sobre o mesmo,
nem a cedê-lo a terceiros, sob pena de vencimento antecipado do débito. Fica,
ainda, obrigado a manter o bem ora empenhado em perfeito estado de conservação e
segurança, fazendo os reparos necessários, vedado as alterações que o deprecie,
mantendo-o devidamente segurado contra quaisquer sinistros, como colisão, furto,
roubo e incêndio.
Parágrafo Único: Para os fins do artigo 675 do CCB, entende-se como ficta a
tradição do bem oferecido em garantia, passando a ser seu fiel depositário o Sr.
.........., brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Carteira de
Identidade nº ......., expedida pela SSI/..., e inscrito no CPF/MF sob nº
........-53, o qual assina a presente, declarando conhecer integralmente todos
os seus termos, comprometendo-se a entregar o bem à CREDORA, tão logo lhe seja
solicitado, através de documento específico de transmissão de posse,
obrigando-se a mantê-lo em perfeito estado de conservação e segurança, fazendo
os reparos necessários, vedado as alterações que o depreciem.
CLÁUSULA SÉTIMA: O GARANTIDOR-SOLIDÁRIO, pela presente, constitui a CREDORA como
sua procuradora, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para requerer as
averbações e registros que se fizerem necessários junto aos órgãos pertinentes,
bem como para, em não tendo sido integralmente paga a dívida supra mencionada no
prazo estabelecido, transferir a si ou a quem quiser o referido bem, através de
contrato de compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão de direitos,
ou outra forma obrigacional qualquer, pelo preço de mercado.
CLÁUSULA OITAVA: O GARANTIDOR-SOLIDÁRIO aceita a forma de correção e taxa de
juros estipulados para a dívida da DEVEDORA.
CLÁUSULA NONA: A CREDORA compromete-se a devolver, se for o caso, a diferença
apurada entre o preço da venda do bem empenhado e a dívida atualizada, até a
data da venda, pelo critério antes mencionado, restando liberada a garantia
ofertada, desde que paga integralmente a dívida, até o seu vencimento.
CLÁUSULA DÉCIMA: Considerar-se-á inadimplida a obrigação, independentemente de
qualquer aviso ou notificação, com a conseqüente execução no caso de atraso
superior a 10 (dez) dias no pagamento de quaisquer das parcelas convencionadas
na Cláusula Segunda, ou se a CREDORA, necessitando obter a transferência do
veículo descrito na Cláusula Sexta, por qualquer motivo, não lograr o êxito
desejado diante de vícios que tornem o bem imprestável para o fim ao qual se
destina.
Parágrafo único: Caberá, ainda, o pagamento, pela DEVEDORA, do valor estipulado
na Cláusula Terceira, adotando como índice de correção monetária a média do IGP-M
e INPC, acrescido dos juros legais. Compromete-se a mesma, também, a pagar multa
equivalente a 2% (dois por cento), além de custas e despesas, se houverem,
acrescidas de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de
........, Estado ......., para dirimir quaisquer questões ou dúvidas que
decorram diretamente ou indiretamente deste contrato, inclusive sua execução ou
prestação de contas, com renúncia expressa do local onde esteja o bem ou do
domicílio da DEVEDORA e do GARANTIDOR-SOLIDÁRIO.
E assim, por estarem certos e ajustados, firmam o presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, dando-lhe força executiva, para
os devidos fins de direito, comprometendo-se por si, seus herdeiros e
sucessores.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
CREDORA
____________________
DEVEDORA
____________________
GARANTIDOR-SOLIDÁRIO
____________________
TESTEMUNHAS(1)
RG.:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
RG.: