Termo de Ajustamento de Conduta/ Poluição Sonora Decorrente
de Cultos Religiosos
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ POLUIÇÃO SONORA
DECORRENTE DE CULTOS RELIGIOSOS
Aos...... dias do mês de ..................... de .........., comparecem a este ato o
................................................... (Órgão Público legitimado) e
IGREJA......................................, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº ......................, com sede na
cidade de ....................................., neste ato representada pelo
(Cardeal, Bispo, Presbítero, Pastor, Rabino, etc.), brasileiro (a), estado
civil, inscrito no RG sob o nº.................. e no CPF/ MF sob o nº
.........................., residente neste município (descrever endereço), a
qual, após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do
procedimento nº zzzz, relacionado a poluição sonora oriunda de cultos religiosos
na Igreja acima descrita, e visando submeter-se aos regramentos legais, com isto
evitando sujeitar-se ao pólo passivo em sede de Ação Civil Pública de que trata
a Lei 7347/85, firma o presente título extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º
do Art. 5º do referido estatuto, bem como o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos
termos abaixo discriminados:
1- A Igreja signatária reconhece a ocorrência de emissão e propaganda de sons e
ruídos acima dos níveis estabelecidos pela Norma NBR- 10151 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, preconizada pela Resolução CONAMA 001/1990,
em decorrência de seus cultos religiosos ocorridos naquele local.
2- Com a finalidade de respeitar os níveis dispostos na norma técnica acima
mencionada, o estabelecimento ajustante se compromete a, no prazo de ......
dias, realizar e terminar as obras de contenção acústica no local acima
descrito, com a finalidade de conter sons e ruídos a serem emitidos, de sorte
que os mesmos estejam abaixo do Maximo permitido pela NBR- 10151, da ABNT.
3- O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no
pagamento de uma multa diária de .................................. (fixar a
unidade fiscal ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo
desembolso a titulo de cláusula penal, enquanto perdurar.
4- A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na
sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma
estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.
5- Este acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto
de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão
tomador seja o MP).
Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo
Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85,
junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).
..........................................., ....... de
............................. de .......... .
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Ajustante
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Órgão Público