Termo de acordo para apuração e liquidação de haveres.
TERMO DE ACORDO AMIGÁVEL
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO AMIGÁVEL, que fazem
1. ........, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
....., com sede na rua ............. nº ....., pavimento ......,
.................. /......
2. ........, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
....., com sede na rua ............. nº ....., pavimento ......,
.................. /......
3. ....., Brasileiro, separado judicialmente, industrial, portador da Cédula de
Identidade RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado
na rua ......... nº ......, bairro ............ , .................... -
.........
4. ......, Brasileiro, separado judicialmente, industrial, portador da Cédula de
Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado
na rua ......... nº ......, edifício ............, bairro ..............
5. ......, Brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade RG
nº ....., inscrito no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliado na rua
....... nº ......, bairro ................
6. ......, Brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade RG
nº ....., inscrito no CPF/MF sob nº ......., residente e domiciliado na rua
....... nº ......, apto ........ bairro ............ , .................... -
.........
7. ...., Brasileira, separada judicialmente, industrial, portadora da Cédula de
Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado
na rua .......... nº ......, bairro ............ , .................... -
.........
As partes supra nominadas e qualificadas, integrantes no pólo ativo e passivo na
Ação Ordinária de Dissolução de Sociedade, autos nº .........../....., em
trâmite perante a ....... Vara Cível de ............./....., com o objetivo de
manter as empresas qualificadas nos itens 1 e 2 em funcionamento, decidem
transigir, para o que reuniram-se pessoalmente e por seus representantes e
procuradores, firmando o presente acordo. Amigável.
Para que o mesmo surta os efeitos jurídicos e legais, com a extinção da Ação
Ordinária de Dissolução de Sociedade, autos nº ........../......., em trâmite
perante a ....... Vara Cível de .................../...... e, consequentemente
cesse o estado de LIQUIDAÇÃO e APURAÇÃO DE HAVERES, já decretada, para o que
acordam o que segue:
1. Os sócios .........., ........, ...... e ....... (autores) desde logo
desistem do pedido de dissolução e liquidação das empresas .......... e
........., objeto da ação ajuizada perante a ....... Vara Cível desta comarca,
autos nº ............/....., com o que concordam as requeridas .............,
bem como os sócios ......... e ......., de acordo com o preconizado no artigo
269, inciso III e artigo 267, inciso VIII e parágrafo 4º, todos do Código de
Processo Civil.
2. Os atuais administradores das duas empresas, ..........., ......., bem como
................., neste ato, DIA ..... DE ............... DE ........,
retiram-se da gestão e gerência das mesmas, assumindo o sócio comum (das duas
empresas) ............................, o qual se encontrava afastado das
empresas e da administração desde ..... de ............ de ....... até esta
data, e ......, sócio da empresa ........, o qual esteve igualmente afastado
(administração e gerência), no período de ....... de ............... de ......
até ..... de ........... de ......... O afastamento aqui estabelecido implica
igualmente na saída física dos referidos sócios ..................,
................ e .................., ficando desde já definido que os mesmos
ficam destituídos de qualquer poder de ingerência em qualquer das empresas.
3. As empresas passarão por processo de fusão e transformação empresária para o
regime de sociedade anônima. E os sócios .........., ........ e .............
concordam que as cotas que são detentores nas empresas sejam convertidas, na
mesma proporção das participações percentuais atuais, em ações preferenciais,
sem direito a voto, na nova empresa, resultante da transformação, ficando desde
já estabelecido o prazo de seis meses para conclusão da fusão, reavaliação dos
ativos e conversão na nova espécie societária.
4. Por ocasião da transformação das limitadas em sociedade anônima, na
respectiva assembléia de constituição e na de aprovação do estatuto social,
proceder-se-á de acordo com o previsto com o previsto na lei das sociedades
anônimas. Deliberação e votarão os sócios, independentemente do valor das
respectivas participações societárias nas limitadas ou na sociedade anônima
constituída. Fica desde já eleito o sócio ........................... como
acionista controlador. Nas deliberações e votações em que a lei exija a presença
de todos os sócios, fica estipulado que os cotistas
.........................................., ............................ e
......................, serão necessariamente representados por procuradores.
5. Os sócios ........ e ......... se obrigam a assinar os atos de renegociação
do débito da ...... para com o Banco ....., comprometendo-se pessoalmente e ou
através de procuradores legalmente constituídos, assinando todos os contratos,
documentos e expedientes necessários perante o Banco, se este o exigir.
6. Os sócios ................ e ................ se comprometem a assinar
contratos de empréstimos e refinanciamentos já assumidos, pendentes até a data
presente e que exijam a participação pessoal dos mesmos.
7. O sócio ..... detentor de ......% (........ por cento) das cotas sociais da
empresa ........., transfere a metade das mesmas, ou seja ......% (....... por
cento) para a sua ex esposa ....................
8. Fica assegurada pelas empresas ou suas sucessoras e pessoalmente pelos sócios
.......... e ........., aos sócios ............. e ............ e ........ a
percepção líquida de R$ .......; R$ ...... e R$ ..... mensais, respectivamente a
cada um ou seus sucessores legais, sempre correspondente respectivamente a
........,........ e ........... salários mínimos federal, pagáveis nos dias
...... (............) e ........ (..............) de cada mês, pelo período de
...... meses, contados da competência de .............. do corrente ano, por
força das retiradas das verbas alimentícias contabilizadas, que os sócios
autores (............. e .............) perceberam no mesmo período, das duas
empresas.
9. As custas finais do processo serão suportadas proporcionalmente. Cada parte
arcará com os honorários advocatícios de seus patronos na causa.
10. As partes autorizam seus respectivos procuradores judiciais a peticionarem
requerendo a homologação do presente instrumento; a extinção do processo de
dissolução (autos nº ............/..... da ...... Vara Cível de
.................); a dispensa do prazo recursal e a expedição de ofício para a
Junta Comercial do Estado do .............., noticiando a cessação do estado de
liquidação (ainda não iniciada) das empresas ..................... e
...............
Fica eleito o foro de ....................., para dirimir quaisquer dúvidas.
O presente instrumento particular, em ....... laudas, para que surta seus
efeitos legais e jurídicos, vai assinado pelas partes, em ....... (........)
vias de igual teor e forma
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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EMPRESA
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EMPRESA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: