Termo de Ajustamento de Conduta/ Prevenção de Dano em APP
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ PREVENÇÃO DE
DANO EM APPP
Aos...... dias do mês de ..................... de .........., comparecem a este ato o
................................................... (Órgão Público legitimado) e
a .............................. (pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, devidamente qualificada), neste ato representada pelos seus sócios
proprietários (supondo que seja uma pessoa jurídica de direito público
qualificar), contrato social em anexo, após tomar conhecimento das investigações
levadas a efeito nos autos do procedimento nº xxxx, relacionado a RISCO DE DANO
EM VEGETAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA NA ÁREA DE SUA SEDE E NA CONTÍGUA, e,
visando submeter-se aos regramentos legais, evitando com isso sujeição ao pólo
passivo em sede de Ação Civil Publica de que trata a Lei 7347/85, firma o
presente titulo extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º, do Art. 5º do
referido estatuto, e o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos seguintes termos:
1- A ajustante (nome) admite a existência, no interior da propriedade aonde se
localiza sua sede, vegetação em situação de preservação permanente, posto que às
margens de curso d`´agua, constituída de vegetação típica de
...................................... (formação vegetal).
2- Obriga-se a empresa ajustante acima mencionada a não proceder a qualquer
forma de desmatamento, abate, corte ou supressão de vegetação no terreno de sua
propriedade, ou em área contígua, considerada como área de preservação
permanente ou não, sem prévia obtenção de autorização de desmatamento pelo órgão
ambiental competente.
3- O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no
pagamento de uma multa diária de .................................. (fixar a
unidade fiscal ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo
desembolso a titulo de cláusula penal, enquanto perdurar;
4- A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na
sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma
estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.
5- Este acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto
de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão
tomador seja o MP).
Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo
Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85,
junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).
..........................................., ....... de
............................. de .......... .
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Ajustante
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Órgão Público