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Você está em:   IGF Modelos de documentos Contratos Prestação de serviços Pedido de abertura de inquérito policial perante a Delegacia da Mulher, em face de lesões corporais

Contratos - Prestação de serviços - Construção de piscina, com prazo para início e conclusão da obra


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de abertura de inquérito policial perante a Delegacia da Mulher, em face de lesões corporais.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA DELEGACIA DA MULHER DA COMARCA DE ....... - ESTADO DO ......

....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fundamento jurídico no artigo 129, do Código Penal, à presença de Vossa Senhoria propor

"INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL",

em face de

....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de .... por volta das 19h., o requerido agrediu fisicamente a requerente.

As partes foram casadas entre si, sendo que já oficializaram seu divórcio, restando o único vinculo familiar que é sua filha menor de idade.

Na data do acontecido, quando a requerente foi entregar sua filha ao requerido, estes tiveram uma discussão, sendo que o requerido dirigindo seu veículo contra a requerente, causou-lhe lesões, as quais estarão comprovadas através do competente exame de lesão corporal, já realizado perante o IML desta capital.

Assim, vemos que o Querelado infringiu crimes previsto na legislação pátria em vigor.

DO DIREITO

art. 30 CP - Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar ação privada.

Art. 129 CP - Ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

O direito e a justiça socorrem a pretensão da autora, em todas as suas formas, conforme as provas que serão colacionadas aos autos, restará comprovado a prática do crime previsto no artigo 129 do código penal pátrio, sendo o querelado o autor de referido delito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo o representado infringido o contido no artigo 129 do código penal pátrio, vem, mui respeitosamente requerer pela INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, que após recebida, registre-se e autue-se determinando-se a citação e indiciamento do Querelado para se ver processar até o final julgamento, para posterior oferecimento da Denúncia pelo representante do Ministério público.

Provará a Suplicante, por todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental, que desde já requer;

Pelo normal trâmite da ação com conseqüente condenação do Requerido às penas máximas da lei, por infringido disposição do Código Penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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