Contrato de prestação de serviços referentes à acesso
à Internet.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OFERECIDA ÀS DÚVIDAS E PERGUNTAS APRESENTADAS PELO USUÁRIO RELACIONADAS AOS
SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO.
06. DO PROVIMENTO DE ACESSO E DO USUÁRIO VINCULADO
6.1 Os Usuários residentes ou estabelecidos no Brasil terão direito à utilização
dos serviços adicionais de provimento de acesso gratuito à internet, obedecidos
os limites previstos neste Instrumento para o uso por pessoas físicas.
6.2 O provimento gratuito de acesso à internet estará à disposição do Usuário 24
(vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções
necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação
das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de
serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou
omissões de terceiros.
6.3 O Usuário a quem é prestado, nos termos deste Contrato, o serviço gratuito
de acesso à internet pela ....... poderá, utilizando o seu número de CPF ou
CNPJ, autorizar o cadastro adicional de até 5 (cinco) pessoas físicas ("Usuário
Vinculado"). O cadastro do Usuário Vinculado será identificado pelo nome
indicado ("login") e o CPF ou CNPJ, conforme o caso, do Usuário que autorizou a
abertura da conta vinculada.
6.3.1 O Usuário será integral e exclusivamente responsável tanto pelas suas
contas de e-mail pessoais quanto pelas contas cadastradas em nome dos Usuários
Vinculados, bem como por qualquer uso indevido ou descumprimento contratual
destes, podendo tal descumprimento ou uso indevido resultar na rescisão deste
Contrato com o cancelamento automático da conta de e-mail principal e as demais
contas a ela vinculadas.
07. PRAZO DO CONTRATO
7.1 O presente Contrato estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada
pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das
Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.
08. DA PERDA DOS DIREITOS PELO USUÁRIO
8.1 O Usuário que não acessar o sistema usando seu "login" e senha de acesso por
um período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias terá sua conta de e-mail
bloqueada pela ......., sendo considerado como Usuário Inativo até que
providencie a reativação do serviço por meio da página principal do provedor
........
8.2 O Usuário considerado como Usuário Inativo ficará impossibilitado de receber
novas mensagens em sua caixa de entrada.
8.3 O Usuário que permanecer como Usuário Inativo por mais 60 (sessenta) dias
após o bloqueio de sua caixa de entrada, terá sua conta de e-mail cancelada
podendo a ....... liberar o respectivo endereço eletrônico para ser utilizado
por outras pessoas.
8.4 Tendo o Usuário manifestado interesse na continuidade dos serviços prestados
pelo ....... nos termos da cláusula 8.1 acima, e desde que sua conta de e-mail
não tenha sido ainda cancelada, a ....... providenciará a reativação do serviço
ora contratado num prazo de até 4 (quatro) dias úteis.
8.5 A tentativa de, ou o uso indevido de conta de e-mail pelo Usuário e/ou por
Usuário Vinculado, ao critério exclusivo da ......., poderá resultar na perda
imediata do direito de acesso à internet e/ou de conta(s) de e-mail ao Usuário,
a um Usuário Vinculado determinado, ou ao Usuário e seus Usuários Vinculados, a
critério exclusivo da ........
09. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1 O Usuário é integralmente responsável pelos equipamentos necessários para
sua conexão à INTERNET (computador, linha telefônica, modem, etc.) e pelos
custos de instalação, conexão, tarifação da linha telefônica, energia elétrica e
outros custos inerentes.
9.2 O Usuário assume o compromisso de não empregar qualquer recurso tecnológico
que tenha por objetivo reverter à ....... os custos inerentes à sua própria
conexão à internet, assim como tomar qualquer medida que possa imputar à .......
os custos mencionados no item 9.1 acima, incluindo, mas não se limitando, a
ligações por números desautorizados ou ligações a cobrar.
10. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DE .......
10.1 IMPORTANTE: A RESPONSABILIDADE DA ....... LIMITA-SE ÀS QUESTÕES DE
PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET E AO OFERECIMENTO DE CONTAS DE E-MAIL AOS
USUÁRIOS. A ......., EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS, DIRETOS
E/OU INDIRETOS RELACIONADOS ÀS CONEXÕES OU PELA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS PARA O ACESSO DO USUÁRIO À INTERNET.
10.2 A ....... EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS,
PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS POR:
a. CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS CONTIDOS OU OFERECIDOS EM SITES
VISITADOS POR MEIO DO SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO, NEM MESMO QUANDO HOUVER, NO
SEU PRÓPRIO PORTAL, "LINKS" OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES;
b. NEGOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ENVOLVENDO USUÁRIOS E ANUNCIANTES OU
TITULARES DE SITES APONTADOS, INCLUINDO PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS,
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE MERCADORIAS;
c. FALHAS NO SISTEMA DE ACESSO, AINDA QUE POR MOTIVO QUE LHE SEJA ATRIBUÍVEL,
FICANDO ESTABELECIDO QUE O ACESSO SERÁ FORNECIDO TAL COMO ESTIVER DISPONÍVEL;
d. ATOS DE QUALQUER NATUREZA PRATICADOS PELO USUÁRIO NO ÂMBITO DA INTERNET;
e. ACONSELHAMENTO, ESCOLHA DOS EQUIPAMENTOS OU DO SERVIÇO DE INFRA-ESTRUTURA,
SEGURANÇA DE DADOS; E
f. PREJUÍZOS OU DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA
DE RECEITA, INTERRUPÇÃO OU NÃO RELIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES E
SEGREDOS COMERCIAIS E DE INDÚSTRIA, EM DECORRÊNCIA DESTE CONTRATO.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA .......
11.1 A ....... compromete-se a:
a. respeitar a privacidade de seus Usuários, de modo que não irá rastrear ou
divulgar informações relativas à utilização do acesso pelos Usuários, a menos
que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação
prevista em lei;
b. resguardar a privacidade dos seus Usuários, comprometendo-se a não transmitir
a terceiros seus dados pessoais, exceto na hipótese da Cláusula 2.7 acima;
c. envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do
Serviço objeto do presente Contrato; e
d. não realizar quaisquer alterações nos termos e condições deste Contrato sem
notificar os Usuários.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
12.1 O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus
dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a .......
sempre que houver qualquer alteração.
12.2 O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com
terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por
tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas
conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e
criminal.
12.3 O Usuário será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e
pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, tarifação e
utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à
prestação do Serviço.
12.4 O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao
fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de
comunicações / telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de
comunicações / telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as
empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos
serviços na sua região, uma vez que a ....... não está habilitada para a
prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.
12.5 O Usuário compromete-se a observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto na
Cláusula 13ª deste Contrato.
13. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO
13.1 O Usuário não utilizará o Serviço para:
a. transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno,
prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados
discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;
b. atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros
divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer
espécie de constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas;
c. armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de
terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos,
gravações de imagem ou de som que violem segredo industrial ou de comunicação;
d. transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole
direitos de propriedade intelectual da ....... e/ou de terceiros;
e. obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails,
sem anuência do seu titular;
f. transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de
qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos da ....... ou
de terceiro;
g. obter software ou informação, de qualquer natureza amparado por lei de
proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as
respectivas licenças e/ou autorizações;
h. tentar violar sistemas de segurança de informação da ....... ou de terceiros,
ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à
Internet;
i. enviar mensagens não solicitadas conhecidas como "spam" ou correntes que
gerem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou reiteradas reclamações de
Usuários.
j. fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a
legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda
que caracterizem prática tipificada como crime, por exemplo material relacionado
ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia e ;
k. a divulgação de imagens e idéias cujo conteúdo, a critério da ......., seja
considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e
religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade
física do Usuário ou de terceiros;
14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
14.1 A ....... se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer
condições do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde com as alterações
promovidas pela ......., deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Usuário no prazo
ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições
contratuais vigentes.
15. RESCISÃO
15.1 O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando para isso
deixar de utilizar o acesso por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
15.2 O Usuário também poderá rescindir o presente Contrato, na hipótese descrita
na cláusula 14, manifestando-se, no prazo previsto, contrário aos novos termos
contratuais propostos, ou ainda, a qualquer momento, mediante notificação
enviada à ....... comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual. Em
ambas as hipóteses o Contrato será considerado imediatamente rescindido, ficando
a ....... isenta de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data,
especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.
15.3 Caso a ....... pretenda rescindir o Contrato sem culpa do Usuário, deverá a
....... comunicar aos Usuários por e-mail, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, o encerramento definitivo da relação contratual, alertando quanto
o conseqüente cancelamento da(s) conta(s) de e-mail e seu(s) conteúdo(s).
15.4 A ....... poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem comunicação
prévia se o Usuário ou Usuário Vinculado descumprir os termos deste Contrato.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 A ....... poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos,
onerosos ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um
novo Contrato. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua
aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais
oferecidos.
16.2 O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as
partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro
....... O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos
anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: