DECLARAÇÃO
ESTA DECLARAÇÃO NÃO TEM VALIDADE PARA MERCADORIAS IMPORTADAS PARA
COMERCIALIZAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 8°, INCISO III DO DECRETO Nº 105/2007
DADOS DO IMPORTADOR
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço Completo:
DADOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
Nº do TTD:
Data de Concessão:
DECLARO, para os fins previstos no Art. 8º, IV; §§ 14; 16, I e 17 do
Decreto nº 105, de 14/03/2007, que regulamenta o Programa Pró-Emprego,
instituído pela Lei nº 13.992, de 15/02/2007, que apresentarei, no prazo de ( )
dias, a contar da data em que ocorrer o respectivo desembaraço aduaneiro, a
comprovação da ausência de similar produzido no Estado de Santa Catarina,
relativamente ao bem abaixo descrito, destinado à integração ao ativo permanente
deste importador.
DADOS DO BEM IMPORTADO
NCM:
Descrição:
Declaro ainda estar ciente de que a não entrega da comprovação de não
similaridade até o prazo indicado acima, acarretará a exigência do imposto
incidente sobre o bem importado, acrescido da multa cabível e de juros de mora,
contados da data em que ocorrer o desembaraço aduaneiro (Art. 8º, § 18 do
Decreto nº105/2007).
Local:
Data:
Assinatura do representante legal do importador
DADOS DO SIGNATÁRIO
Nome:
CPF:
Cargo: