Escritura pública de compra e venda com reserva de servidão.
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM RESERVA DE SERVIDÃO
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA QUE ENTRE SI FAZEM: COMPANHIA
.................... DE ENERGIA ELÉTRICA- ......... E ....., NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM, quantos esta Escritura Pública de Venda e Compra virem que aos .... (
.... ) dias do mês de ...... do ano de ......., nesta cidade de ..........,
Estado do .............., em Cartório, compareceram partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado como outorgante vendedora: COMPANHIA
.............. DE ENERGIA- ................., sociedade de economia mista,
constituída de acordo com a Lei Estadual n.º. 1.384 de 10.11.53, com sede nesta
Capital, na rua ................, n.º ..........., inscrita no CNPJ sob n.º.
.............., neste ato representada por seu bastante procurador Dr.
............., brasileiro, casado, advogado, portador da C. Identidade RG. Nº
........., inscrito na OAB/..... sob Nº .......... e no CPF/MF sob Nº
................., com endereço comercial na Usina Hidrelétrica de ......... -
..............; nos termos do instrumento público de mandato lavrado... e, de
outro lado, como outorgado(a) comprador(a) Sr.(ª) ......, nacionalidade,
solteiro(a)/casado(a) com a Sr.ª ........, sob o regime de ......, em
...../.../.....), (profissão), portador(a) de Carteira de Identidade RG n.º
......., e inscrito(a) no C.P.F.-MF sob n.º ......., residente e domiciliado(a)
na Rua ........, bairro ................, na cidade de ....., deste Estado. Os
presentes identificados como os próprios por mim, Tabelião Substituto, através
dos documentos apresentados, acima referidos, do que dou fé. Aí, pela outorgante
vendedora, por seu procurador, me foi dito o que se expõe nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Que, a justo título é senhora e legítima possuidora, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus, arresto, penhora, hipoteca ou ações e impostos de quaisquer
natureza, do(s) imóvel(is) constituído(s) pelo(s) lote(s), quadra, bairro,
cidade..., com os limites e confrontações seguintes: ...(dados conforme o
documento do imóvel) com a área de ....... m², imóvel este havido pela
outorgante vendedora por força da Matrícula/Transcrição ......, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca/Circunscrição.......da cidade de ...... - ......
.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Por esta escritura e na melhor forma de direito, a ........., em conformidade
com o EDITAL DE CONCORRÊNCIA.........., publicado no Diário Oficial do Estado do
............... em ...../..../....., vende e o outorgado comprador adquire, o
imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, pelo preço certo e
ajustado de R$ ......... (......), que será dividido em .... (......) parcelas
mensais nos valores propostos, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês,
atualizadas pelo Índice Geral de Disponibilidade interna - IGP-M -, "pro-rata-temporis",
conforme item 8.4.1 do Edital de Concorrência ..........................,
acrescidas de juros de 8% (oito por cento) ao ano, desde a data do preâmbulo do
referido edital (..../..../.....) até a data do efetivo pagamento de cada
parcela vincenda, conforme item 8.4.2 do mesmo edital, vencendo-se a primeira em
até 10 (dez) dias úteis, contados da data da comunicação pela .......... para
tal fim e a última no dia ...... de ....... de ...... .
CLÁUSULA TERCEIRA:
O valor caucionado de R$ .......,..... (......) depositado por ocasião da
proposta financeira para compra do imóvel, é devolvido neste ato pela outorgante
vendedora a(o) outorgado(a) comprador(a), mediante declaração de recebimento.
CLÁUSULA QUARTA:
O pagamento da primeira parcela no valor de R$ .....,..... (.....), devidamente
atualizada nos termos do Edital, ocorreu em ...... de ....... de ......, através
de Fatura de Diversos n.º ......, emitida pela outorgante vendedora. As demais
parcelas mensais no valor de R$ .....,..... (......) cada uma,( à exceção citar
as parcelas que tenham valor diferente>, no valor de R$ ..... (.....), terão
seus vencimentos no dia 10 (dez) de cada mês, contando a partir do mês
subsequente ao do primeiro pagamento, atualizadas conforme disposto nos itens
8.4.1 e 8.4.2 do Edital de Concorrência ......................, e poderão ser
pagas em qualquer estabelecimento arrecadador, através de fatura emitida pela
...... e encaminhada mensalmente ao endereço fornecido pelo(a) outorgado(a)
comprador(a), ou seja, na Rua ....., bairro ....., na cidade de ......, deste
Estado, CEP ..... -....., via correio, com Aviso de Recebimento "AR". Essas
faturas ficam vinculadas à presente escritura, servindo o pagamento de todas
elas de quitação total do referido preço e de documento hábil para o
outorgado(a) comprador(a) promover o cancelamento do Pacto Comissório,
instituído perante o cartório de registro de imóveis competente.
CLÁUSULA QUINTA:
A Outorgante vendedora, transmite desde já, na pessoa do outorgado(a)
comprador(a) toda a posse, direito e ação que exercia sobre o referido imóvel,
para que dele o(a) mesmo(a) outorgado(a) comprador(a) use, goze e, após o
pagamento total do preço, livremente disponha como dele que é e fica sendo,
inclusive, correndo por conta do mesmo, a partir da data da assinatura desta
escritura, todos os tributos que recaiam ou venham a recair sobre o referido
imóvel.
Parágrafo Único:- Na eventual falta de quitação dos tributos, no respectivo ano
fiscal de quitação das parcelas restantes, o(a) outorgado(a) comprador(a) fica
obrigado(a) a ressarcir à ...... os débitos que forem apurados em dívida ativa
pelo Órgão Oficial Competente, bem como outras despesas oriundas dessa
inadimplência.
CLÁUSULA SEXTA:
O(A) outorgado(a) comprador(a) não poderá ceder ou transferir os direitos desta
escritura, qualquer que seja o motivo, sem prévia e expressa anuência da
outorgante vendedora, até a quitação total do preço.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O(s) imóvel(is), objeto(s) desta escritura, é(são) transferido(s) ao outorgado
comprador no estado físico e jurídico em que se encontra(m), devendo quaisquer
regularizações imobiliárias futuras serem realizadas na forma que convier,
pelo(a) comprador(a), tendo em vista as condições do item 2.1 do Edital de
Concorrência ...... .
CLÁUSULA OITAVA:
Pela outorgante vendedora, por seu procurador, me foi dito, ainda, que o imóvel
objeto desta escritura, na conformidade da legislação vigente, teve sua venda
autorizada pela Diretoria Reunida em sua ..... -ª reunião, datada de ..... e
...... ª reunião datada de ....., bem como homologada a Licitação, por seu
Superintendente Geral da Geração, Sr. ........., em data de ...... .
CLÁUSULA NONA:
Rescindindo o presente contrato e não convindo à ..... a permanência de acessões
e ou benfeitorias feitas pelo(a) comprador(a) do(s) imóvel(is), deverá o(a)
mesmo(a) removê-las, às suas expensas, deixando o(s) imóvel(is) no mesmo estado
em que se achava(m) anteriormente a esta escritura, correndo todas as despesas
necessárias por sua conta.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A outorgante vendedora e o(a) outorgado(a) comprador(a) se comprometem fazer
esta escritura sempre boa, firme e valiosa, por si e por seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
É de conhecimento do(a) comprador(a) que parte do imóvel objeto dessa escritura
é atingida pela passagem da Linha de Transmissão ....../..... . O(a)
outorgado(a) comprador(a) obriga-se a respeitar a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE
PASSAGEM, ora ratificada para os termos desta escritura, com as restrições de
uso pertinentes, e, para tanto, por mútuo consenso com a outorgante vendedora,
apresentam o perímetro da mesma, a saber: "Lote ...... da Quadra ...... " - Área
de Servidão: ...... m². Perímetro: ...... m². Partindo do ponto OPP, (descrever
a área de servidão conforme memorial elaborado pela VART)..., que deu início à
poligonal, tudo conforme plantas e memoriais descritivos que envolvem a área
atingida, apresentados neste ato pela outorgante vendedora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Fica eleito o foro da Comarca de ......., ....., para dirimir quaisquer dúvidas
relativas a este contrato, com exclusão de qualquer outro. Declara, a outorgante
vendedora, sob pena de responsabilidade civil e criminal, em cumprimento ao
disposto no Decreto 93.240, de 09/09/1986, que regulamentou a Lei 7.433, de
18/12/1.985, com esclarecimentos contidos no Ofício Circular 17/86 do
Excelentíssimo Senhor Corregedor de Justiça do Estado do ......., não existir
ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto desta
escritura, ou outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. Pelo outorgado
comprador me foi dito que aceita a presente escritura como se acha redigida,
dispensando para este ato as demais certidões negativas relacionadas no mesmo
Decreto, assumindo inteira responsabilidade disso decorrente, e, ainda, que se
obriga a recolher de imediato o imposto de transmissão "inter-vivos" à
Prefeitura Municipal de ...... - ...., para apresentar o respectivo comprovante
ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, quando do registro
desta escritura. Em seguida, Apresentaram-me os documentos seguintes: a) Bilhete
de Distribuição: distribuído ao ...... Tabelionato; b) Certidão Negativa de
Ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição/Comarca de
........ -PR; c) Certidão Negativa de Débitos - CND, sob n.º ......., expedida
pela INSS em data de ....../...../...., em nome da outorgante vendedora, válida
por seis meses; d) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais
Administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob n.º ......., expedida em
...../...../....., em nome da outorgante vendedora, válida por 6 meses. E de
como assim o disseram e outorgaram, do que dou fé. A pedido das partes lavrei
esta escritura, a qual feita, lhes sendo lida e achada conforme, aceitaram,
dispensando a presença de testemunhas, na forma do Provimento 07/96 da D.
Corregedoria da Justiça do Estado do ......, e assinam, perante mim, ......,
..... Tabelião, que a fiz lavrar, subscrevi, conferi e assino em público e raso.
Custas: ..... VCR - R$ ........ . (a a ) P.p. .......... ( Comprador...)
Distribuição: NADA MAIS.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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VENDEDOR
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COMPRADOR
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: