Escritura pública de promessa de compra e venda de
imóvel.
ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS,
que entre si fazem: ...... e..... , na forma abaixo:
Saibam, quantos a presente escritura virem que aos ......... do mês de
.......... do ano de .......(........./.........../........), nesta cidade de
........ , Capital do Estado do ............... , nestas Notas, compareceram
partes entre si, justas e contratadas, de um lado: - ............. , sociedade
de economia mista, com sede na cidade do ......... , Estado do ......... , na
rua ............... , inscrita no CNPJ/MF sob nº ..................... , daqui
por diante designada ............. , neste ato representada pelo Gerente
Regional de Automotivos do ............ e de ........... , brasileiro,
divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº ............. e
inscrito no CPF/MF sob nº ............. , residente e domiciliado nesta Capital,
com poderes decorrentes do instrumento lavrado no ....... Ofício de Notas da
cidade do ............ , às fls. ........... , do livro ............ , em data
de ....... / ....... / ........ , o qual me foi apresentado e fica arquivado
nestas Notas, no livro próprio nº ............ ; e, de outro lado, a firma:
......... , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na
rua............. , inscrita no CNPJ/MF sob nº .............. , doravante
denominada PROMISSÁRIA COMPRADORA, neste ato representada por seus sócios,
................... , brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de
identidade nº .................. e inscrito no CPF/MF sob nº ..................
, residente e domiciliado nesta Capital, na rua ................. ; e .........
, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº ..........
e inscrito no CPF/MF sob nº ............ , residente e domiciliado na cidade de
.............. , na rua ............ , ora de passagem pela Capital; sendo os
presentes reconhecidos como os próprios, por mim, .................... ,
Escrevente do ......... Tabelião, .............. , através dos documentos de
identificação apresentados, do que dou fé. Então, aí, pelos representantes das
partes contratantes, declaram que têm justo e acordado o presente contrato de
promessa de compra e venda mercantil e outros pactos, que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições:
- CLÁUSULA PRIMEIRA -
1.1 - A ............... promete vender à PROMISSÁRIA COMPRADORA, e esta, por sua
vez, promete comprar da ............ , com exclusividade, durante o prazo de
............. (..........) meses, a partir de ......../........./........... e a
terminar em ........../.........../............ , as quantidades mínimas mensais
de produtos derivados do petróleo e álcool hidratado abaixo relacionadas:
a) Gasolina: .....(...........) litros;
b) Óleo Diesel: .............. (..........) litros;
c) Álcool Hidratado: ......... (.......) litros;
d) Lubrificantes e Graxas: ....... (........) litros;
1.1.1 - Os produtos discriminados no item anterior destinam-se a revenda, pela
PROMISSÁRIA COMPRADORA, na sua atividade de comércio, no posto de serviços e/ou
abastecimento de veículos, situado na rua ........... , na cidade de
............ , ou onde vier a ser instalado, em substituição ao endereço
mencionado acima.
1.2 - O prazo de que trata o item 1.1 desta cláusula ficará automaticamente
prorrogado pelo tempo necessário à efetivação da aquisição total de cada um dos
produtos mencionados naquele item, por parte da PROMISSÁRIA COMPRADORA, sem
prejuízo do disposto na cláusula 1.2.2, caso a mesma, por qualquer motivo, não
consiga satisfazer a referida obrigação no prazo previsto.
1.2.1 - A prorrogação de que trata o item 1.2 ou a aquisição de quantidade
superior à mínima mensal, não poderá ser entendida como liberação expressa ou
tácita da exclusividade prevista neste contrato, bem como liberação da obrigação
de adquirir as quantidades mínimas mensais dispostas no item 1.1 do presente
durante o prazo contratual;
1.2.2 - Anualmente serão apuradas as quantidades de produtos adquiridos pela
PROMISSÁRIA COMPRADORA. Caso esta tenha adquirido quantidade menor que o
pactuado no presente contrato, a ................ considerará uma variação no
volume de vendas de até ..............% (.......), e se mesmo assim não for
atingido o volume convencionado, poderá a .............. aplicar-lhe uma multa
equivalente a ................% (...........) da sanção estabelecida no item
3.2, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento.
1.3 - Aplica-se também a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de que trata o
item 1.1 retro, ao gás natural, ao de refinaria e aos produtos derivados de
outras fontes de energia, que sejam equivalentes ou sucedâneos dos combustíveis
referidos naquele item.
1.4 - O disposto no item 1.3 acima restringe-se aos produtos que sejam da linha
de comercialização e/ou distribuição da ............................... .
1.5 - O prazo de vigência deste contrato ficará automaticamente renovado por
iguais períodos, caso não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito,
com antecedência mínima de ........ (........) dias do seu término ou do término
de cada renovação.
- CLÁUSULA SEGUNDA -
2.1 - Os produtos objeto deste contrato, salvo o disposto no item 2.2, serão
vendidos pela ......................à PROMISSÁRIA COMPRADORA sendo faturados
pelos preços praticados pela ............... , vigentes no dia e local da
entrega.
2.1.1 - Os preços de que trata o item anterior não poderão ultrapassar o valor
correspondente a ..............% (...........) do preço ...............(....),
pago pela .................. , acrescido de frete, tributos e encargos;
2.2 - O disposto no item supra não se aplicará aos produtos que se encontrem
tabelados pelo Governo, enquanto permanecerem nesta situação;
2.3 - Os produtos vendidos pela ............. serão medidos nos seus depósitos e
faturados para pagamento à vista, contra-entrega.
2.4 - A .................... poderá, a seu exclusivo critério e em caráter
especial e temporário, conceder condições de pagamento diferentes da estipulada
no item 2.3, o que não constituirá direito da PROMISSÁRIA COMPRADORA, podendo
ser suspensas, a qualquer tempo, por iniciativa da ............
2.4.1 - O pagamento a que se refere o item 2.3 deverá ser efetuado nos
escritórios da ........................ , situados na Rua ...... , ou em outro
local por ela expressamente indicado para esse fim;
2.5 - Ocorrendo atraso no pagamento de faturas, a PROMISSÁRIA COMPRADORA, pagará
à ............... , o débito atualizado monetariamente, acrescido de juros de
mora "pro-rata" de ............% (.......) ao mês e multa de ............
(..........), sendo que os encargos pela mora incidirão a partir da data de
vencimento dos respectivos títulos.
- CLÁUSULA TERCEIRA -
3.1 - O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito a critério da
parte inocente, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, com a aplicação, à parte infratora, da penalidade prevista no
item 3.2, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses:
3.1.1 - Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento;
3.1.2 - Liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes;
3.1.3 - Falência ou concordata requerida, decretada ou homologada da PROMISSÁRIA
COMPRADORA;
3.1.4 - Impontualidade da PROMISSÁRIA COMPRADORA no pagamento de fatura de
compra de produto à ................................................... ;
3.2 - A rescisão deste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento a parte
inocente, de uma multa compensatória, cobrável por inteiro, cuja importância
monetária corresponderá, relativamente a cada produto disposto no item 1.1, a
diferença entre as quantidades totais de produtos que a PROMISSÁRIA COMPRADORA
comprometeu-se a comprar e aquelas efetivamente adquiridas, multiplicadas pelo
percentual correspondente à margem de venda praticada pela ....................
para cada um dos produtos, na data de pagamento da multa, conforme a fórmula:
MULTA (em volume) = (QT - QA) X Percent, onde, QT = quantidade total de cada
produto, que a PROMISSÁRIA COMPRADORA obrigou-se a adquirir. QA = quantidade de
cada produto efetivamente adquirido pela PROMISSÁRIA COMPRADORA. PERCENT =
percentual relativo à margem de venda do produto na data do pagamento. O valor
da multa será obtido multiplicando-se o volume encontrado pelo respectivo preço
na ocasião do pagamento da multa.
- CLÁUSULA QUARTA -
4.1 - Este contrato terá sua aplicação suspensa ocorrendo motivo de força maior
ou caso fortuito que impeça o seu cumprimento por qualquer das partes,
prosseguindo sua execução logo que cesse a causa que ensejou a suspensão.
4.1.1 - Inclui-se, entre os motivos de força maior ou caso fortuito, a
impossibilidade de funcionamento do posto de serviços e/ou abastecimento a que
se refere o item 1.1.1, decorrente da necessidade do cumprimento de formalidades
legais junto a ANP ou a outras autoridades públicas exigíveis para sua
inauguração e/ou funcionamento;
4.2 - Ocorrendo a suspensão, o prazo de vigência do presente contrato ficará
automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à compensação do prazo em que o
contrato teve a sua execução suspensa.
4.3 - Terminado o período de suspensão, ocorrendo infração a qualquer das
obrigações hora assumidas, pelas partes, dar-se-á a rescisão automática do
presente contrato com a aplicação à parte infratora da multa prevista no item
3.2.
- CLÁUSULA QUINTA -
5.1 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA obriga-se a ressarcir à ........... por eventuais
multas que a esta última sejam aplicadas em decorrência do não cumprimento, pela
PROMISSÁRIA COMPRADORA, das ordens e instruções da Agência Nacional do Petróleo
- ANP e/ou de outros órgãos competentes para disciplinar a comercialização e
distribuição de produtos derivados de petróleo, álcool hidratado e produtos de
outras fontes de energia.
- CLÁUSULA SEXTA -
6.1 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA franqueará à .............. os registros
necessários à apuração do fiel cumprimento deste contrato.
- CLÁUSULA SÉTIMA -
7.1 - As obrigações aqui assumidas são extensivas aos cessionários e/ou
sucessores das partes contratantes e a todas as pessoas que vierem a operar o
referido posto e/ou sub-rogar-se na atividade da PROMISSÁRIA COMPRADORA, seja a
que título for, somente ficando desobrigada, qualquer das contratantes mediante
a anuência escrita da outra parte;
7.2 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA fica obrigada a:
a) se for proprietária do imóvel onde está situado o estabelecimento mencionado
no subitem 1.1.1, respeitadas as preferências legais, a dar preferência a
................ no caso de cessão da locação no mencionado imóvel, em igualdade
de condições com terceiros, mediante comunicação escrita, com comprovante de
entrega, consignado o prazo de ............ (..........) dias para o exercício
de tal preferência, sob as penas do item 3.2;
b) a utilizar das vias legais próprias para obter a renovação da locação, a
mantê-la, caso o imóvel onde se encontra o estabelecimento indicado no subitem
1.1.1 seja locado, sob pena do pagamento da multa prevista no item 3.2;
- CLÁUSULA OITAVA -
8.1 - O fornecimento dos produtos indicados no item 1.1 é subordinado às
condições normais de suprimento do mercado e sujeito às alterações que forem
impostas pela ANP e/ou por outros órgãos competentes para disciplinar o
abastecimento de derivados de petróleo, álcool hidratado e outras fontes de
energia, inclusive no que se refere a preços, prazos de entrega e de pagamento.
- CLÁUSULA NONA -
9.1 - A tolerância quanto a eventuais infrações ao presente contrato não
constituirá renúncia aos direitos que são conferidos a ambas as partes.
- CLÁUSULA DÉCIMA -
10.1 - Em garantia ao integral cumprimento de todas as cláusulas e condições
deste contrato, inclusive pelo pagamento de todo e qualquer débito da
PROMISSÁRIA COMPRADORA para com a ........... , durante a vigência deste
contrato e de suas eventuais prorrogações, estimados pelas contratantes em R$
........(.....), a PROMISSÁRIA COMPRADORA dá à ............. , em primeira e
especial hipoteca, os imóveis de propriedade de ........................... , já
qualificado e sua mulher ................. , brasileira, casada, comerciante,
portadora da carteira de identidade nº ....... e inscrita no CPF/MF sob nº
.......... , residente e domiciliada nesta Capital na Rua ................. ;
que como INTERVENIENTES HIPOTECANTES também assinam este instrumento, imóveis
estes a seguir descritos, cujo valor as partes signatárias estimam em R$
...................... (..........):
a) Matrícula nº ......: - Terreno situado no lugar .........., zona urbana do
Município e Comarca de ................ , Estado de .............. , com área de
............ , fazendo frente, ao Norte com a projetada rua "............", sem
denominação oficial, onde mede ......... , fundos ao Sul com a mesma medida da
frente com terras de............. lote nº ...... , extrema ao Leste e ao Oeste
com terras de ............... lotes nºs ............... e ................. ,
medindo em ambas as extremas ..................... , sem benfeitorias, cujo
imóvel fica localizado do lado esquerdo ímpar da referida rua projetada
"..............", sem denominação oficial, ........ quadra, distante da
projetada rua ".........", sem denominação oficial, ......... , lado Leste.
Imóvel este representado pelo lote nº ............. do desmembramento
".......................". O imóvel foi havido na forma do .......... , da
matrícula nº ....... , do Cartório de Registro de Imóveis do ............ Ofício
da Comarca de ............ , Estado de ........................ ; e,
b) Matrícula nº ......: - Terreno situado no lugar ......... ,zona urbana do
Município e Comarca de ......... , Estado de ................. , com área de
...................... , fazendo frente, ao Norte com a projetada rua
"...........", sem denominação oficial, onde mede ...................... ,
fundos ao Sul com a mesma medida da frente com terras de ..........,extrema ao
Leste e ao Oeste com terras de ............. e ........ , lotes nºs ............
e ............. , medindo em ambas as extremas ..................... , sem
benfeitorias, representado pelo lote nº .......... , do desmembramento
".............", cujo imóvel fica localizado do lado esquerdo ímpar da referida
rua projetada ".................", sem denominação oficial, ........... quadra,
distante da projetada rua "......", sem denominação oficial, ................. ,
lado Leste. O imóvel foi havido na forma do .......... , da matrícula nº
................. , do Cartório de Registro de Imóveis do ............ Ofício da
Comarca de ................ , Estado de ............. . Além dos imóveis acima
descritos, a PROMISSÁRIA COMPRADORA dá à ............... , em primeira e
especial hipoteca, as construções e benfeitorias existentes e/ou a serem
realizadas nos mesmos imóveis. Os bens dados em hipoteca encontram-se livres e
desembaraçados de todos e quaisquer ônus fiscal, pessoal e real, encargos,
dívidas ou responsabilidades, tais como hipoteca legal, judicial e convencional,
tributos (impostos, taxa, etc.), servidão, foro, alugueis, etc.;
10.1.1 - O imóvel objeto da matrícula nº .................. , ora hipotecado foi
havido pelos Intervenientes Hipotecantes de ........................ e sua
mulher ................... , conforme escritura lavrada nas Notas Tabelião
................................. , no Município da ....................... , na
Cidade de .......................-....... , no Livro ......... , fls. ..........
, em ........./........../........... . O imóvel objeto da matrícula nº
.................. , ora também hipotecado foi havido pelos Intervenientes
Hipotecantes da............... , conforme escritura lavrada nas Notas Tabelião
............. , no Município da ....................... , na Cidade de
.......................-....... , no Livro ......... , fls. .......... , em
........./........../........... .
10.2 - Durante a vigência deste contrato, obrigam-se os Intervenientes
Hipotecantes, em relação aos bens dados em hipoteca:
a) a zelar pela sua boa conservação, limpeza e higiene;
b) ao pagamento, nas épocas próprias, de todos os tributos que venham a incidir
sobre os mesmos;
c) ao cumprimento de todas as exigências das autoridades competentes;
d) a promover e manter em vigor quando cabível, seguro contra fogo, raios,
explosões e suas conseqüências, de todo o imóvel e suas benfeitorias, por
importância no máximo permissível pela Sociedade Seguradora, devendo a
respectiva apólice ser emitida em favor ou sub-rogada a .......................
, durante todo o prazo de vigência deste contrato, ficando à ............... ,
autorizada, se a PROMISSÁRIA COMPRADORA não o fizer, a promover tal seguro em
companhia idônea, de sua livre escolha, e a cobrar da PROMISSÁRIA COMPRADORA o
valor do respectivo prêmio inclusive os de renovação. A PROMISSÁRIA COMPRADORA,
na hipótese de ser avisada pela ................ de que lhe deverá pagar o
prêmio de seguro acima indicado e as despesas respectivas, terá ..........
(............) dias para efetuar dito pagamento;
10.2.1 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA se compromete desde já, a reforçar ou
substituir a garantia hipotecária ora apresentada, no prazo máximo de
........... (.................) dias, caso ocorra a sua depreciação ou se
verifique alienação total ou parcial dos bens hipotecados ou qualquer ação que
venha a atingir os bens hipotecados, cuja aceitação dependerá sempre de prévia
anuência da ............ , dependendo do valor dos bens apresentados.
- CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA -
11.1 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA se compromete a não fazer e a impedir que se
faça, no estabelecimento mencionado na Cláusula Primeira, e nos documentos de
sua emissão, qualquer publicidade, concessão de brindes, colocação de estantes,
faixas ou, de qualquer forma, promover ou divulgar produtos de sociedades que
atuem no mesmo ramo de atividade da .............. ;
11.2 - Compromete-se, também, a PROMISSÁRIA COMPRADORA a manter em condições
impecáveis a imagem da ................................. , zelando pelo bom
desempenho do pessoal contratado, por boas condições de apresentação, higiene,
limpeza, conservação e iluminação do estabelecimento.
11.3 - Os produtos vendidos pela ........... serão testados, no que concerne ao
atendimento de suas especificações, pela PROMISSÁRIA COMPRADORA, no ato de seu
recebimento.
11.4 - Os produtos objeto do presente contrato deverão ser armazenados pela
PROMISSÁRIA COMPRADORA em perfeitas condições, as quais deverão ser
periodicamente por ela verificadas, cabendo a PROMISSÁRIA COMPRADORA, ainda,
observar todas as recomendações que receber da ........ nesse sentido, de modo a
evitar qualquer tipo de contaminação dos citados produtos que possa, inclusive,
comprometer o meio ambiente ou prejudicar a segurança de terceiros;
11.5 - Em caso de contaminação do produto armazenado, o fornecimento aos
consumidores pela PROMISSÁRIA COMPRADORA deverá ser suspenso e o fato comunicado
imediatamente à .......... para adoção das devidas providências.
- CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA -
12.1 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA se responsabiliza, pelo cumprimento das leis e
regulamentos pertinentes à proteção do meio ambiente e à saúde pública, devendo
adotar, ainda, as medidas e procedimentos cabíveis, a fim de afastar qualquer
risco de dano que possa ser causado pelas atividades que desenvolve.
12.2 - É de exclusiva responsabilidade da PROMISSÁRIA COMPRADORA e seus
representantes, independentemente de culpa, todos e quaisquer danos causados ao
meio ambiente decorrentes do exercício de suas atividades ou sinistros de
qualquer natureza, especialmente em razão de defeitos, armazenamento ineficaz,
má utilização ou conservação dos bens, produtos e equipamentos de sua
propriedade ou que estejam sob sua posse em razão de empréstimo ou outra forma
negocial, ainda que transferidas a terceiros e estranhos a este contrato.
12.2.1 - A responsabilidade da PROMISSÁRIA COMPRADORA por danos ao meio ambiente
abrange todas as sanções e exigências contidas na Lei nº 9.065/98 e outras leis
ou atos normativos que tratem ou venham a tratar de matéria ambiental.
12.2.2 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA se obriga a manter a ............. a salvo de
todos e quaisquer ônus, riscos, prejuízos ou despesas decorrentes de eventuais
danos ambientais, seja perante órgãos ou entes de direito público, seja perante
particulares ou entidades de natureza privada, reparando direta ou
regressivamente todos os danos, prejuízos e/ou despesas causadas e,
eventualmente imputadas direta ou indiretamente, à
.................................... .
12.2.3 - Em ocorrendo quaisquer danos ao meio ambiente, a PROMISSÁRIA COMPRADORA
se obriga a comunicar imediatamente as autoridades competentes, bem como a
realizar todas as medidas no sentido de reparar e minimizar os danos e impactos
ambientais.
- CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA -
13.1 - Caso a PROMISSÁRIA COMPRADORA venha a proceder alteração em seu Contrato
Social que importe mudança na razão social, cessão, transferência ou gravame de
quotas sociais, alterações da administração ou gerência ou qualquer outra
modalidade, que importe modificação ou transferência de responsabilidade dos
sócios, a ................. deverá ser notificada no prazo de ...........
(.......) horas através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
- CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA -
14.1 - A PROMISSÁRIA COMPRADORA e a .......... declaram, para todos os fins e
efeitos legais, que as condições constantes do presente instrumento resultaram
de negociação havida entre as partes;
- CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA -
15.1 - Fica certo que com a exclusão de qualquer outro, o foro deste contrato é
o da Cidade de ............. , Capital do Estado do ........... , bem como que
em caso de litígio, a parte inadimplente arcará com as despesas judiciais e
extrajudiciais, além dos honorários de advogado calculados na base de
...........% (..........) do valor da condenação. Pelos Outorgantes Hipotecantes,
me foi dito ainda, que não se acham vinculados a nenhuma Instituição de
Previdência Social, visto não serem empregadores e nem agro-produtores rurais, e
portanto não incursos nas Leis e obrigações que regulam a matéria; declarando
mais sob pena de responsabilidade civil e penal que inexiste contra os mesmos
quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias e de outros ônus reais que
obstaculize a hipoteca do imóvel deste objeto, declaração essa que fazem em
cumprimento ao disposto no Parágrafo 3º , do Art. 1º do Decreto nº 93.240 de
09/09/86. Pelas partes contratantes, me foi dito finalmente, que aceitam a
presente escritura como nela se contém em todos os seus expressos termos e que
dispensam a apresentação das Certidões de que trata a letra "a", inciso III, do
Art. 1º do Decreto nº 93.240 de 09/09/86, assumindo as responsabilidades
decorrentes, conforme dispõe o Parágrafo 2º, inciso V, do Art. 1º do mesmo
Decreto.
Em seguida me foi apresentado:
1º) Certidões de ônus Reais, fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis
do .......... Oficial da Comarca de ................. e Comarca de
................. , comprovando estarem os imóveis desta objetos desonerados. E
de como assim o disseram do que dou fé, lhes lavrei este instrumento, por me ser
pedido e distribuído, que lido as partes e em tudo achado conforme, aceitam e
assinam, dispensando as testemunhas instrumentárias, conforme lhes faculta o
Provimento nº .................... , da Corregedoria Geral da Justiça, deste
Estado, perante mim, .............. , Escrevente do .......... Tabelião
................ , que a datilografei e subscrevi. Custas .............. = R$
...........
Transladada na mesma data. Está conforme ao seu original ao qual me reporto e
dou fé. E eu, ........... , a conferi, subscrevo e assino em público e raso.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
________________________
PROMITENTE VENDEDORA
___________________________
PROMISSÁRIA COMPRADORA
___________________
TABELIÃO
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF: