Comunicação à Receita Estadual de utilização de
crédito extemporâneo de ICMS.
TERMO DE COMUNICAÇÃO DE CRÉDITO
Ilmº Sr. Delegado Regional da Receita de ............ (Município)
........... (nome da Empresa), devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes
do Estado do ........ sob o nº ......... e sob o CGC/MF nº ........,
estabelecida nesta cidade, à Rua (Av./Praça) .......... (logradouro), nº
.........., bairro ............ (complemento), com fundamento no artigo 37, § 3º
do Decreto nº 1.511, de 29.12.95, por seu representante abaixo assinado, vem,
COMUNICAR, a utilização de crédito extemporâneo referente aos documentos fiscais
abaixo discriminados por não tê-lo feito na época adequada.
Relação dos documentos fiscais:
.....................................
.....................................
Outrossim, informamos não ter havido quaisquer irregularidades quanto ao
lançamento dos documentos fiscais.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Nome, cargo e assinatura do responsável ou representante