Abertura de crédito ao consumidor, para financiamento
de aquisição à vista de bens ou serviços. Incidência de encargos. Prestação
de garantia através de alienação fiduciária de bem, assim como por avalista.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE
BENS OU SERVIÇOS - PAB
MODALIDADE ( ) PÓS-FIXADO ( ) PRÉ-FIXADO
... CIA ... CGC/MF nº ... RUA ... Nº ... - .../... VENDEDORA
Agência .....
Gerência......
Cód. Agência........
Operação..........
Cód. Creditado e nº Contrato...... .......
Grupo Nacion. Venc. 1ª Prest. CGC/CPF Tipo Pessoa
( ) 1-Fis. 2-Jur. Data Emissão
CREDITADO
ENDEREÇO ...
BAIRRO ...
CIDADE/UF ...
CEP ....
Características da Conta Corrente
No Banco ...
(1) Cód. Ag......
Tipo Cta. Nº da Cta. DG
AVALISTAS
NOME ...
ENDEREÇO ...
BAIRRO ...
CIDADE/UF ...
CEP ...
Tipo Pessoa
( ) 1-Fis. 2-Jur. CGC/CPF
CRÉDITO CONCEDIDO
Valor da Compra Valor Líquido Encargos
Crédito Total Taxa de Juros Real
% a.a. % a.m. I.O.C.
FORMA DE PAGAMENTO
Quantidade de Prestações
Valor das Prestações
Carência
Vencimento das Prestações
( ) MENSAL ( ) Taxa de Contratação
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
OUTRAS GARANTIAS
Nota promissória, em caução nos termos da cláusula 6ª
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
Descrição dos Bens adquiridos, dados em alienação fiduciária/utilização do
líquido apurado para pagamento à vista dos serviços.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
1. As partes no anverso nomeadas e qualificadas, nos termos da legislação e
regulamentação em vigor, têm entre si, justo e contratado o que segue:
2. O ... concede ao CREDITADO nesta data, um crédito destinado a financiar a
aquisição, à vista, do(s) bem(ns) ou serviço(s) descritos no anverso, valor esse
indicado no quadro "CRÉDITO CONCEDIDO" e sobre o qual incidirão os encargos
fixados.
2.1 Em caso de incidência de atualização monetária, o crédito concedido,
acrescido dos encargos constantes no anverso, será atualizado monetariamente de
acordo com a variação nominal do título ou índice indicado no quadro
"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA", a ser calculada desta data, sobre o valor de cada
parcela, até os seus respectivos vencimentos.
Parágrafo Único - Na hipótese de extinção do título ou índice fixado para
determinação da atualização monetária ou da impossibilidade de sua utilização,
seja por impedimento legal, seja por não mais refletir a variação monetária dos
títulos que lastreiam a operação, será aplicado pela ..., o índice ou parâmetro
que reflita os custos dos recursos colocados à disposição do CREDITADO, índice
esse que será comunicado pela ... por escrito. Se houver discordância do
CREDITADO quanto ao índice, o mesmo deverá comunicar à ..., por escrito no prazo
improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvado o direito do CREDITADO
de liquidar antecipadamente a operação, aplicando-se neste caso, a atualização
monetária permitida em lei, não ocorrendo a comunicação, considerar-se-á como
aceito irretratavelmente o novo índice.
2.2 O crédito aberto, acrescido de todos os encargos avençados, será pago de
acordo com o disposto no quadro "FORMA DE PAGAMENTO", do anverso e/ou condições
especiais acima, através de carnês de pagamento emitidos pela ... ou por débito
em conta corrente do CREDITADO. Não havendo a emissão de carnê pela ... ou
ocorrendo inadimplemento no pagamento do carnê pelo CREDITADO, este autoriza,
expressamente, o Banco ... a atender qualquer solicitação da ... para debitar em
sua conta corrente de livre movimentação, as quantias devidas por este contrato,
obrigando-se o CREDITADO, para tanto, a manter saldo credor suficiente para
atendimento de tais débitos.
3. A falta de pagamento de qualquer quantia devida, principal ou acessória, em
seu estrito vencimento, obrigará o CREDITADO e seu(s) AVALISTA(S) ao pagamento
de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, mais comissão
de permanência à taxa de mercado vigente na data do adimplemento da obrigação na
forma do disposto na Resolução nº 1129/86, do Banco Central do Brasil e/ou
legislação posterior e, a critério da ..., multa moratória de 10% (dez por
cento) sobre o débito total apurado, independentemente de procedimento judicial
e da faculdade da ... de considerar antecipadamente vencido, de pleno direito,
este contrato. Se a ... for obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para
recebimento de seu crédito, o CREDITADO e seu(s) AVALISTA(S) arcarão ainda com
as custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
4. Em garantia das obrigações, assumidas neste contrato, o CREDITADO entrega em
alienação fiduciária à ..., nos termos do art. 66 da Lei nº 4728, de 14.07.1965,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 911 de 01.10.1969, o(s) bem(ns)
descrito(s) no anverso deste contrato, sobre o(s) qual(is) a ... terá domínio
até integral e final liquidação das obrigações assumidas.
4.1 O CREDITADO terá a posse direta do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente,
na qualidade de "FIEL DEPOSITÁRIO", assumindo todas as responsabilidades
decorrentes desse encargo, que declara conhecer e aceitar para todos os fins e
efeitos de direito. No caso do CREDITADO ser pessoa Jurídica, seus
representantes legais, pessoalmente, ficarão com a responsabilidade de fiéis
depositários e sujeitos às disposições desta cláusula.
4.2 O CREDITADO se compromete: a manter o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente
nas mais perfeitas condições de uso, funcionamento e conservação, exigindo e
fazendo cumprir todas as garantias oferecidas por seus vendedores ou
fabricantes; a assumir todos os riscos contra terceiros, eximindo o ...da
responsabilidade de qualquer origem ou espécie.
4.3 Quando se tratar de veículo(s) automotor(es), o CREDITADO se compromete a
apresentar à ..., no prazo máximo e improrrogável de 07 (sete) dias contados
desta data, sob pena de vencimento antecipado destas estipulações, fotocópia
autenticada do Certificado de Propriedade expedido pelo Poder Público
devidamente regularizado, do qual conste registro da alienação fiduciária
ajustada neste contrato.
5. O CREDITADO e seu(s) AVALISTA(S), pelo presente instrumento e na melhor forma
de direito, constituem seu bastante procurador, em caráter irrevogável e
irretratável, a Cia ..., com sede na Capital do Estado de ..., na Rua ... nº
..., inscrita no CGC/MF sob nº ..., outorgando-lhe poderes especiais para
representá-los perante a Cia. Seguradora responsável pelo seguro do(s) bem(ns)
alienado(s) fiduciariamente, podendo receber qualquer importância relativa a
indenização por sinistro, dar e receber quitações, assinar, requerer e declarar
o que preciso for, enfim praticar todos os atos necessários ao bom e fiel
cumprimento deste mandato, inclusive substabelecê-lo no todo ou em parte a quem
lhe convier.
6. O CREDITADO entrega neste ato em caução, uma Nota Promissória, de sua
emissão, a favor da ..., avalizada pelas pessoas qualificadas no anverso, para
garantia do valor total ou parcial da dívida, com vencimento à vista e valor
estimativo, a qual poderá ser protestada, cobrada judicial ou
extrajudicialmente, no caso de inadimplemento de qualquer das prestações e/ou
obrigações.
6.1 Em ocorrendo o protesto de qualquer nota promissória decorrente deste
contrato e representativa do saldo devedor de qualquer das prestações ou do
saldo devedor total, poderá a ..., por mera liberalidade, permitir que o
CREDITADO e o(s) AVALISTA(S) a substituam por outra representando o saldo
devedor apurado na oportunidade.
6.2 Liquidada a dívida, a Nota Promissória, estará a disposição do CREDITADO,
entre o 30º e o 60º dia, após o pagamento da última prestação. Expirado esse
prazo, fica a ... autorizada a destrui-la.
7. Este contrato ficará rescindido, de pleno direito, independentemente de
qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial,
considerando-se vencida toda a dívida e tornando-se imediatamente exigível todo
o débito do CREDITADO, com todos os acessórios, inclusive encargos moratórios,
nos seguintes casos além dos previstos em lei, se o CREDITADO e/ou o(s)
AVALISTA(S):
a) deixar de cumprir qualquer das obrigações assumidas neste contrato, em
especial se deixar de pagar, em seus estritos vencimentos, quaisquer das
prestações;
b) deixar de reforçar as garantias constantes deste contrato, sempre que
solicitado pela ... e no prazo concedido;
c) não permitir a vistoria do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente por pessoa
indicada pela ...;
d) o CREDITADO tiver título protestado, impetrar concordata, requerer ou tiver
requerido sua falência, sofrer penhora, arresto ou seqüestro de bens ou, ainda,
entrar em liquidação judicial ou extrajudicial, não substituir o AVALISTA que
tiver título protestado, falecer, impetrar concordata, requerer ou tiver
requerido sua falência, for declarado falido ou interditado, no prazo máximo e
improrrogável de 05 (cinco) dias, por pessoa física ou jurídica de comprovada
idoneidade financeira a critério da ... ou, ainda, se contra o CREDITADO e/ou
AVALISTA(S) forem intentadas medidas que possam, de qualquer forma, prejudicar
as garantias contratuais;
e) o CREDITADO transferir sob qualquer forma, a terceiros, direitos e obrigações
que, respectivamente, adquiriu e assumiu por força deste contrato;
f) sem a expressa concordância da ..., houver, no curso do presente contrato, a
transferência do controle acionário e/ou alteração do contrato social do
CREDITADO;
g) no caso do CREDITADO ter seu Contrato de Trabalho rescindido com a Empresa:
7.1 Na ocorrência do vencimento antecipado deste contrato, a ... a sua escolha
poderá promover as medidas judiciais cabíveis na espécie, na forma das
disposições legais vigentes, ou na qualidade de proprietária fiduciária e sem
qualquer consulta ou anuência do CREDITADO, poderá vender o(s) bem(ns)
alienado(s) fiduciariamente, aplicando o produto da venda na amortização,
parcial ou total, do seu crédito e reembolso das despesas decorrentes da
cobrança, entregando o eventual saldo que sobejar ao CREDITADO.
7.2 Se o produto da venda referida no item anterior não for suficiente para
satisfação do crédito da ... e demais encargos incidentes, continuarão o
CREDITADO e seu(s) AVALISTA(S) a responder solidariamente pelo saldo devedor que
for então apurado, reconhecido, desde já, como líquido, certo e exigível, bem
como por outras despesas incorridas pela ... até então.
7.3 Para que seja efetuada a venda do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente,
obriga-se o CREDITADO a entregá-lo(s) à ... mediante simples comunicação sob
pena de promoção de sua busca e apreensão judicial. Se o(s) bem(ns) alienado(s)
fiduciariamente for(em) veículo(s), retomada a posse, a ... providenciará a
transferência do licenciamento, representando o CREDITADO junto aos órgãos
públicos competentes, arcando o CREDITADO com todas as despesas decorrentes,
inclusive multas, atrasos nos licenciamentos, renovações, etc.
7.4 Declara o CREDITADO ter pleno conhecimento que, nos termos da legislação
específica, não terá o direito de impor à ... o recebimento do(s) bem(ns)
alienado(s) fiduciariamente, para que, com o produto de sua venda, seja efetuada
a liquidação parcial ou total do presente contrato, eis que, o recebimento
tratado neste item e nos outros desta cláusula através de meios administrativos
ou judiciais, é ato de exclusiva iniciativa e a critério da ...
8. A rescisão, antecipada ou não, deste contrato, não implica em revogação dos
mandatos a que se refere as cláusulas 5ª e 16ª, as quais subsistirão em plena
força e efeito até a final e integral liquidação de todas as obrigações
principais e acessórias assumidas pelo CREDITADO e seu(s) AVALISTA(S).
9. Reconhecem o CREDITADO e o(s) AVALISTA(S) como prova insofismável de sua
dívida, todos os avisos de débitos e demais documentos bancários que forem
emitidos pela ... e/ou BANCO ..., por força destas disposições contratuais,
ficando destarte, sempre assegurada e liquidez do saldo devedor do CREDITADO e
AVALISTA(S), dispensando-se qualquer outra formalidade contábil, pelo que não
poderá o CREDITADO e/ou AVALISTA(S) prevalecerem-se de contestação para retardar
o pagamento de qualquer prestação ou embaraçar o andamento de qualquer medida
judicial de busca e apreensão do(s) bem(ns) alienados(s) fiduciariamente ou de
cobrança do saldo devedor do CREDITADO e AVALISTA(S).
10. O não exercício pela ... de qualquer dos direitos que lhe são assegurados
pela lei e por este contrato não constituirá causa de alteração ou novação das
cláusulas do mesmo, bem como não prejudicará o exercício dos mesmos direitos em
épocas subsequentes ou em idêntica condição posterior, nem criará direitos para
o CREDITADO e AVALISTA(S) que possam ser alegados a qualquer tempo.
11. Ficam de responsabilidade do CREDITADO todas as despesas decorrentes deste
instrumento, a qualquer título.
12. O CREDITADO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações,
respectivamente, adquiridos e assumidos por este contrato, sem a prévia anuência
escrita da ... Em contrapartida, esta poderá ceder seus direitos, respeitados os
direitos do CREDITADO.
13. Na hipótese de inadimplemento, o CREDITADO e/ou AVALISTA(S) autorizam neste
ato, a ... a divulgar e encaminhar documentos relativos à presente operação e
informações inclusive cadastrais, às empresas de cobrança e/ou advogados
estranhos ao seu quadro funcional, para efeito de cobrança judicial ou
extrajudicial, podendo ainda a ... repassar aqueles os honorários advocatícios
devidos pelo CREDITADO e/ou AVALISTA(S).
14. Fica mais estabelecido que a ... poderá utilizar das garantias deste
contrato em garantia de quaisquer outros créditos ou contratos firmados pelo
CREDITADO com a ... ou qualquer outra das empresas do Sistema Financeiro ...,
vencido ou a vencer.
15. O(s) AVALISTA(S), qualificados no anverso, por suas assinaturas anuem e
concordam com todos os termos e condições estabelecidas neste e
responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente, com o CREDITADO pelo
integral e final cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias ou não,
assumidas.
16. O CREDITADO e o(s) AVALISTA(S), pelo presente instrumento se constituem
mutuamente, em caráter irrevogável e irretratável, bastante procuradores com
recíprocos poderes para, na hipótese de procedimento judicial, receber citação
inicial, intimação de penhora e para todos os demais atos processuais que se
fizerem necessários ao andamento do processo.
17. Fica eleito como foro competente para dirimir qualquer dúvida ou questão
decorrente deste contrato o da Comarca da Cidade de ... ou, a critério exclusivo
da ..., o do domicílio do CREDITADO ou AVALISTA(S), excluído qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
18. Declaram as partes que 24 horas antes da assinatura deste instrumento
tiveram a ele acesso, procederam a leitura de suas cláusulas e condições,
concordando inteiramente com as mesmas.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias
de igual teor e para o mesmo efeito, com 02 (duas) testemunhas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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AVALISTA(1)
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AVALISTA(2)
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AVALISTA(3)
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CREDITADO
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BANCO
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TESTEMUNHAS(1)
RG:
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
RG:
CPF: