Contrato de compra e venda de ações bancárias.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES BANCÁRIAS
Pelo presente instrumento:
De um lado, designado simplesmente ALIENANTE:
o ...................... do .........................., pessoa jurídica de
direito público interno, com sede em .............., Rua ..................,
inscrito no CNPJ sob n.º ...................................., neste ato
representado por seu Governador, Sr. ....................., assistido pelo
Secretário da Fazenda, Sr. .................;
e, de outro lado, doravante designado simplesmente COMPRADOR:
BANCO .............................., pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF sob o n.º ..............., com sede na Capital do Estado de
.........................., na Rua ......................................, neste
ato representado pelo Sr. ..............., brasileiro, casado, engenheiro,
Diretor Executivo, domiciliado na cidade de .........................., portador
da Cédula de Identidade RG-......./...... n.º ...........................,
inscrito no CPF/MF sob n.º ................................. , e pelo Sr.
........................................, brasileiro, casado, administrador,
Diretor Gerente, domiciliado na cidade de .........................., portador
da Cédula de Identidade RG-......./...... n.º .................., inscrito no
CPF/MF sob n.º ..........................;
Resolvem celebrar o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES por força do
leilão realizado na data de ........../.........../.........., o qual se regerá
pelas seguintes cláusulas e condições, sendo que os termos definidos no Edital
n.º ....... (EDITAL DE VENDA) terão o mesmo significado quando utilizados no
presente instrumento, exceto se de outra forma expressamente aqui previsto.
CLÁUSULA PRIMEIRA - COMPRA E VENDA
1.1.O ALIENANTE é proprietário e legítimo possuidor de ........................
ações ordinárias e ................ ações preferenciais de emissão do
............, totalizando ............................................ ações
representativas de cerca de .............% de seu capital social, as quais
integraram o bloco de ações objeto de alienação, em conformidade com a
legislação aplicável e nos termos do EDITAL.
1.1.1. As ações ora alienadas encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer
ônus, gravames, encargos, opções, penhor, garantia ou direitos de terceiros de
qualquer natureza.
1.2. Pelo presente instrumento, o ALIENANTE vende ao COMPRADOR, pelo preço
estabelecido no item 1.3, as ações mencionadas no item 1.3.
1.3. O preço de compra é de R$.......) correspondente a ...... (......) ações
ordinárias e ....... (...........) ações preferenciais de emissão do
..............., totalizando .......... (...............) ações representativas
de .............% de seu capital social, adquiridas à vista, em moeda corrente
nacional.
1.4. Em relação às ações decorrentes da sobra da OFERTA AOS EMPREGADOS, nos
termos previstos no EDITAL, na data prevista no CRONOGRAMA, celebrando-se
aditivo contratual ao presente, para os devidos fins de direito, o COMPRADOR
deverá pagar o preço correspondente, de acordo com o disposto no inciso III do
subitem 3.1. da Cláusula Terceira deste CONTRATO.
1.5.O não pagamento dos valores devidos nas datas respectivas poderá acarretar a
rescisão de pleno direito deste CONTRATO, além da obrigação ao pagamento de
multa pecuniária punitiva prevista no item 4.9 do EDITAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INSUBSISTÊNCIAS ATIVAS E
SUPERVENIÊNCIAS PASSIVAS
2.1.O ALIENANTE não responderá, em qualquer hipótese ou a qualquer título, por
qualquer insubsistência ativa, superveniência passiva ou contingências do
............., tenham ou não sido mencionadas no decorrer do PROCESSO, estejam
ou não mencionadas no EDITAL, no PROSPECTO, nos relatórios elaborados pelos
CONSULTORES, bem como nos documentos disponibilizados para, fins de avaliação do
COMPRADOR nas SALAS DE DADOS.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO COMPRADOR
3.1.O COMPRADOR e seus eventuais sucessores, a qualquer título, estarão
obrigados, solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir
rigorosamente as seguintes obrigações especiais, exercendo para tal, se
necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais e dando ciência de tais
obrigações especiais a seus eventuais sucessores, de maneira a:
I) garantir, por um período de ........ (...................) meses, contados a
partir da data da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES indicada o
CRONOGRAMA, a manutenção dos benefícios regulamentares oferecidos pelo
........................ através do Plano de Assistência à Saúde -
......................, vigentes na data de publicação do EDITAL DE VENDA;
II) manter, pelo prazo de ........ (.........) meses, contados a partir da data
da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES indicada no CRONOGRAMA, o
.........; a ...................; a .....................; a
.................... a .......................; e o ........................,
como patrocinadores do ...................................., sem impedimento de
futuras negociações, visando as alterações das condições pertinentes ao citado
patrocínio, inclusive com a criação de novos planos, garantindo-se aos
participantes ativos do ............................., a manutenção, por igual
prazo, dos benefícios previstos nos regulamentos dos Planos I e II, e também sem
prejuízo de futuras negociações visando à migração das respectivas reservas para
outro plano de previdência privada. No caso dos participantes assistidos,
deverão ser resguardados seus direitos já adquiridos;
III) adquirir as ações referentes a eventuais sobras da OFERTA AOS EMPREGADOS,
nas condições previstas no item 3.3.1.5 do EDITAL DE VENDA;
IV) adquirir, no prazo máximo de ....... (......) dias, após decorridos .......
(.......) meses da data da liquidação financeira da OFERTA AOS EMPREGADOS, as
ações por estes detidas, conforme previsto neste EDITAL DE VENDA, ao preço por
ação igual ao PREÇO MÍNIMO por ação, atualizado monetariamente pelo IGP-DI desde
a data da liquidação financeira da OFERTA AOS EMPREGADOS até a data da efetiva
compra, na hipótese de os EMPREGADOS decidirem vender no prazo acima referido as
ações oriundas da OFERTA AOS EMPREGADOS;
V) tomar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações e exigências
previstas no EDITAL DE VENDA e à adaptação do ............................. à
condição de empresa não estatal, promovendo as competentes alterações
estatutárias, no prazo de .................. (.........................) dias a
partir da data da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES indicada no
CRONOGRAMA;
VI) garantir que o ............... ou seu sucessor celebre com o
....................., por ocasião da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE AÇÕES indicada no CRONOGRAMA, o contrato de comodato não oneroso relativo ao
........., incluídos bens móveis, imóveis e o acervo cultural de propriedade do
..........., e o mantenha pelo prazo de ....... (...............) anos. A minuta
desse contrato encontra-se no anexo III do EDITAL DE VENDA;
VII) garantir que o .............. ou seu sucessor celebre com o ............,
por ocasião da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES indicada no
CRONOGRAMA, o contrato de prestação de serviços, cuja minuta encontra-se no
anexo II do EDITAL DE VENDA, e o mantenha pelo prazo de .... (.........) anos,
renovável;
VIII) manter a sede social do ............, bem como um diretor estatutário do
........ em ............ pelo mesmo prazo de vigência do contrato de manutenção
das contas do ....... no ............. . Tal diretor deverá cuidar das contas do
....................... mantidas no ........................, conforme minuta de
contrato constante do Anexo II do EDITAL DE VENDA;
IX) manter livre acesso aos ex-administradores do ........... e ao ..........
aos livros e documentos com registros das operações e atos administrativos
praticados até a data da transferência do controle acionário do
.............................. ao NOVO CONTROLADOR.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE
4.1.O ....... se obriga a manter, com exclusividade, pelo prazo de ........
anos, as contas dos depósitos do sistema de arrecadação dos tributos estaduais,
sistema de movimentação de valores e pagamento ...............................e
conta do .........................................../conta receita/ conta única,
contas dos fundos e programas, contas dos depósitos e movimentação das entidades
da administração indireta e fundações públicas, bem como as disponibilidades dos
fundos estaduais e pagamentos do funcionalismo público, na forma da lei de
acordo com o contrato de prestação de serviços a ser celebrado entre o
.............................. e o ................................, cuja minuta
consta do Anexo II do EDITAL DE VENDA.
CLÁUSULA QUINTA - SUCESSÃO
5.1. Qualquer terceiro que venha a deter as ações ora adquiridas pelo COMPRADOR
sub-rogar-se-á nas obrigações previstas neste CONTRATO, sob pena de nulidade da
transferência das mesmas a este terceiro.
5.2. O COMPRADOR obriga-se a inserir à margem do registro das ações por ele
adquiridas, no Livro de "Registro de Ações" do ......, ou nos respectivos
certificados, se emitidos, ou ainda, se for o caso, nos livros da instituição
depositária, o seguinte texto: "As ações objeto deste registro (ou certificado)
estão sujeitas ao disposto no CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, celebrado
entre o ALIENANTE e o COMPRADOR, em .......... de ........................ de
..............".
CLÁUSULA SEXTA - IRREVOGABILIDADE
6.1. Este CONTRATO é firmado de forma irrevogável e irretratável, obrigando as
partes e sucessores e cessionários do COMPRADOR a qualquer título, ao
cumprimento das obrigações ora convencionadas, estando tais obrigações sujeitas
à execução específica, bem como à indenização por perdas e danos, em caso de
inadimplência e aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Todas as notificações e comunicações exigidas ou permitidas nos termos
deste CONTRATO deverão ser efetuadas por escrito e entregues a cada parte
através de aviso de recebimento.
7.2. Não será válida qualquer alteração deste CONTRATO, salvo nas hipóteses
legais por escrito e assinada por todas as partes.
7.3. Nenhum prazo ou tolerância concedido pelo ALIENANTE, com relação a qualquer
dos termos deste CONTRATO, afetará de qualquer forma este CONTRATO ou qualquer
dos direitos ou obrigações das partes, a não ser nos estritos termos da
tolerância concedida.
CLÁUSULA OITAVA - FORO
8.1. As partes elegem o Foro da Comarca de ..........., Estado do
................, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste
CONTRATO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
ou venha a ser.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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VENDEDOR
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COMPRADOR
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: