Contratos - Bancos - Ajustamento de conduta

CONTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos ..... dias do mês de ..........., às 10h00min, na Sala da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, em .....Alegre, sito na Rua ........, neste Estado, presente o Promotor de Justiça ..........., Coordenador-Adjunto do Cartório do Consumidor, compareceu o Dr. ......, advogado do Banco ..........., sendo firmado o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, nos seguintes termos:

1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO:

a. Cláusulas 8ª, 12ª, 14ª, 16ª e 17ª- compromete-se o Banco a alterar estas disposições nos exatos termos constantes no Compromisso de Ajustamento do dia 09.07.96 (folhas 32 e 33), especificamente nas partes relativas às cláusulas, respectivamente, 3ª, 7ª, 9ª, 11ª e 12ª do Contrato de Abertura de Crédito;
b. Cláusula 21.3- compromete-se o banco a alterá-la, a fim de que seja escrita nos seguintes termos: ... a qualquer tempo, comunicando o Banco ao cliente com 5 (cinco) dias de antecedência a alteração a ser perpetrada.
Com esta alteração fica concedido o prazo adequado para que o consumidor possa reorganizar o seu orçamento, ficando, igualmente reconhecido ao Banco o direito de reduzir o crédito concedido, redução esta que acontece única e exclusivamente por algum eventual problema de pagamento gerado pelo próprio consumidor. Saliente-se, que o interesse do Banco é cada vez emprestar mais dinheiro e, quando assim não age, é porque os riscos de tal negócio aumentaram. Diga-se, também, que a cláusula assim como foi escrita possibilita ao consumidor não aceitar os novos limites ditados pelo Banco, oportunidade em que poderá retirar-se do contrato e pagar os débitos pretéritos com base nos limites e taxas que antes concordava.
c. Cláusula 21.4- compromete-se o Banco a alterar esta cláusula, nos seguintes termos: O creditado autoriza débitos em sua conta corrente referentes a tarifas sobre transações efetuadas nas ATM's (automatet teller maching-caixas automáticos) que poderão ser cobradas ou não, a critério da Banco, nos valores previamente informados via postal;
d. Cláusula 21.8- compromete-se o Banco a alterar esta cláusula, a qual será assim escrita: ... uso indevido do cartão, respondendo o creditado por eventuais prejuízos que tenham sido causados por sua exclusiva culpa.
e. Cláusula final- compromete-se o Banco a alterar a cláusula de foro nos mesmos moldes da cláusula final do contrato anterior.

2. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E/OU EMPRÉSTIMO:

a. Cláusula 1ª, § único- compromete-se a alterar a cláusula nos seguintes temos: ... se tal exigência não for atendida no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que for feita ao financiado:
b. Cláusula 9ª, § 2º- relativamente a esta cláusula, tendo em vista o provável acerto quanto a todas as demais, deixa este Órgão de impugná-la, ao menos por hora, tendo em vista que a tese declinada pelo Banco já foi aceita em duas decisões judiciais, pelo que não seria prudente impugná-la isoladamente;
c. Cláusula 10ª, "caput"- compromete-se a alterar esta cláusula nos exatos termos previstos para a cláusula 9ª, do Contrato de Abertura de Crédito, disposição esta constante na folha 33, g;
d. Cláusula 10ª, d- compromete-se a alterá-la nos seguintes termos:... sofrer justo e legítimo protesto de título, para tanto possuindo 15 (quinze) dias para justificar o ocorrido junto ao Banco, contados da ciência dada pelo credor. A justificativa será analisada pelo Banco, e, na eventualidade de ser insuficiente ou improcedente, operar-se-a a consequência consignada no caput desta cláusula;
e. Cláusula 10ª, § único- compromete-se a alterá-la nos seguintes termos:quaisquer melhoramentos introduzidos no bem alienado ficarão desde logo a ele acrescidos, na qualidade de acessórios incorporados ao principal. Não caberá ao financiado, no caso de execução da garantia, qualquer indenização, reparação ou retenção, caso não tenha sido autorizado expressamente pelo Banco a realização daqueles melhoramentos, tudo sem prejuízo do disposto na alínea f desta cláusula;
f. Cláusulas 12ª, 13ª, 14ª e 17ª- compromete-se a alterá-las nos exatos termos previstos, respectivamente, para as cláusulas 3ª, 11ª, 12ª e cláusula final do Contrato de Abertura de Crédito.

3.Fica cominada uma multa de 5000 UFIR`S, ou de índice que venha a substituir este, na eventualidade da empresa descumprir os compromissos acima assumidos, a qual incidirá sobre cada contrato que seja encontrado em desacordo.

4.Fica esclarecido que o presente compromisso de ajustamento será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público, a fim de que seja homologado, passando o Banco a ter obrigação de cumprir os termos deste instrumento somente após 30 dias do recebimento de intimação a ser expedida por esta Coordenadoria, dando ciência da homologação.

Diante do exposto, aceita este agente do Ministério Público o compromisso de ajustamento ora assumido pelo Banco, determinando que os autos venham conclusos. Nada Mais.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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Promotor de Justiça

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Advogado

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: