Contratos - Agricola - Cessão de direitos

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS

Que fazem: ......................................................................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF .............................., com sede estabelecida na ...................................., em .................. - ......., neste ato representada por seus sócios gerentes Sr. ..............................., brasileiro, casado, diretor agrícola, portador da CI/RG nº ................... SSP/......., inscrito no CPF/MF sob o nº ........................., residente e domiciliado na rua .......................... nº ..............., ................... - ........., e Sr. ........................................., brasileiro, separado judicialmente, gerente de mecanização, portador da CI/RG nº .................. SSP/....., inscrito no CPF/MF sob o nº .................................., residente e domiciliado na ............................... nº .............., ............-........., doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e a empresa .......................................... pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº ........................., com matriz estabelecida à ..........................................nº....., conjunto ............., ..... andar. Edifício ................., na cidade de ......................, Estado do ............, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. ......................................., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ..........................SSP/...., inscrito no CPF/MF sob o nº ..........................., residente e domiciliado à ................................, nº ........, apto ......, bairro .............., cidade de ......................-........, doravante denominada simplesmente de CESSIONÁRIA, pelas cláusulas e condições abaixo mencionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A CEDENTE ................, comprou da CESSIONÁRIA, através do Contrato de Compra e Venda de Mercadorias e outras avenças e , aditivo contratual, registrados no ...... Ofício de Registro de Títulos e Documentos, sob o nº ............. e ..........., respectivamente, a quantidade de fertilizantes constante da cláusula primeira do referido contrato, obrigando-se a pagar a quantia em Reais (R$ ....................) equivalente a US$.............(............) Dólares norte americanos, na data de seu pagamento, todos nos prazos e condições estipulados.

Parágrafos Único. Deste contrato e aditivo referidos no caput, acerca do valor acima descrito, houve pagamento parcial, restando para pagamento e quitação do débito oriundo deste instrumentos o valor de US$........... (................. de dólares americanos).

CLÁUSULA SEGUNDA: A CEDENTE declara neste instrumento ser Credora da empresa ................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ......................., com sede na .......................... nº .........., .....andar, na cidade de ..............., Estado de ...................., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social e respectivas alterações, do saldo mínimo residual no montante de U$ .............. (..........................................................), crédito este oriundo do Contrato de Compra e Venda de Açúcar para Exportação nº ............... e aditivo, registrado em .../.../............ no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de ..................... - ........., sob nº.................., protocolo A-2, averbação sob nº ...../........ de livro ............, sendo condicionada das obrigações assumidas pela CEDENTE na qualidade de vendedora no contrato mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA: A CEDENTE na qualidade de devedora da CESSIONÁRIA por este instrumento, com anuência da ..............., cede e transfere à CESSIONÁRIA os eventuais direitos creditórios que venha a possuir junto a .................., ou seja, o valor US$ .............. (..............), para que seja quitado pela CEDENTE junto à CESSIONÁRIA o contrato constante da cláusula primeira da presente cessão, independente de qualquer formalidade, exceto os juros de mora existentes.

CLÁUSULA QUARTA: A ............................, intervém no presente instrumento na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, declarando que: (i) Firmou com a CEDENTE o Contrato de Compra e Venda de ................. para Exportação nº ..................., (ii) após o cumprimento, pela CEDENTE, das obrigações por esta assumidas na qualidade de VENDEDORA no contrato comercial mencionado na premissa anterior, em especial a obrigação de entrega do Produto, a CEDENTE fará jus ao recebimento dos valores referentes ao saldo mínimo residual de preço do Produto, no montante de US$ ...............( ..............); (iii) Que o cumprimento das obrigações assumidas pela CEDENTE no Contrato de Compra e Venda de ......... para Exportação nº ............... e respectivos aditamentos contratuais é condição precedente para que a INTERVENIENTE ANUENTE venha a realizar o pagamento dos valores mencionados na premissa anterior, e finalmente, que (iv) após o cumprimento das obrigações assumidas pela CEDENTE no contrato mencionado na premissa anterior, deverá realizar o pagamento de tais valores diretamente à CESSIONÁRIA, através de depósito bancário a ser realizado na conta corrente de titularidade da CESSIONÁRIA mantida junto ao Banco ......................................, agência ...................., conta ...................., efetuando o pagamento até a data de .... de .................. de ............., desde que realizada a entrega de açúcar e respectivos documentos, nos termos do contrato nº ..............., pela CEDENTE até a data de ..... de ........... de ......., conforme parágrafo desta cláusula, convertido o valor cedido em moeda nacional nos termos dispostos no Contrato de Compra e Venda de ....... para Exportação nº ....., conforme sua cláusula 6.1. d, sendo o modo de conversão, o Dólar Comercial de Compra da Moeda Norte Americana, pela cotação "SPOT", na data de seu efetivo pagamento, ficando estabelecido de comum acordo entre as Partes que o comprovante de depósito na conta corrente indicada é suficiente para comprovação da realização de referido crédito.

Parágrafo Primeiro. A CEDENTE compromete-se perante a CESSIONÁRIA e a ....................................................... que a entrega do valor mínimo de U$ ................... (...................................................), do ............... "a entregar", e respectivos documentos, objeto do Contrato de Compra e Venda de .......... para Exportação nº ............., será realizada impreterivelmente até o dia ....... de .................. de ..............., viabilizando o pagamento do valor dessa cessão, da ................... para a CESSIONÁRIA.

Parágrafo Segundo. Caso a CEDENTE não entregue a quantidade de .............. (saldo a entregar ) e/ou quaisquer dos documentos necessários à exportação do Produto à ..................................., o pagamento a ser implementado por força do presente instrumento não poderá, sob qualquer pretexto, ser exigido, não cabendo quaisquer multas ou penalidades à ............................................., com o que concordam todas as demais Partes ora contratantes.

Parágrafo Terceiro. Caso ocorra a entrega da CEDENTE do .................. contratado e respectivos documentos, a ....................., fica compromissada e obrigada incondicionalmente ao pagamento total da presente cessão, diretamente a CESSIONÁRIA, por depósito, conforme estabelecido no caput da CLÁUSULA QUARTA.

Parágrafo Quarto. A CEDENTE se compromete a manter a CESSIONÁRIA informada sobre a entrega de ............ a ......................... .

CLÁUSULA QUINTA: A CEDENTE permanece obrigada solidária por todas as obrigações assumidas neste instrumento pela ........................ perante a CESSIONÁRIA, ou seja, pela origem e pagamento do montante pecuniário cedido neste instrumento, respondendo a CEDENTE E ANUENTES DEVEDORES SOLIDÁRIOS com todos os seus bens e haveres, enquanto a obrigação não for cumprida.

CLÁUSULA SEXTA: Estabelecem as partes que assinam o presente instrumento, que em caso de inadimplência no pagamento do montante que ora é cedido e transferido pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, respeitadas as cláusulas e condições estabelecidas por força deste instrumento, com a concordância da ........................................................, ou seja, não p[pagamento do montante US$ ................. (.........................) na data aprazada, por si só, constitui, a CEDENTE em mora, facultando à CESSIONÁRIA independentemente de qualquer formalidade, exigir o cumprimento dessa obrigação da CEDENTE, sujeitando-se ao pagamento de uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o montante ora cedido à CESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais cominações previstas no contrato de compra e venda mencionado na cláusula primeira do presente instrumento, além de honorários advocatícios, estes estabelecidos em 20% (vinte por cento), caso a CESSIONÁRIA necessite de advogado para ver satisfeito o seu crédito, mesmo que extrajudicialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA: As partes infra-assinadas, reconhecem expressamente, que com a presente cessão, ficam cedidos pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, com concordância da INTERVENIENTE ANUENTE, ........................................................., todos os direitos sobre o crédito ora cedido e transferido, respeitadas as condições ora expressas, sendo vedada a cessão, toda ou parcial de referidos créditos, em virtude do caráter condicional de referidos créditos, sujeitos ao cumprimento de obrigações contratuais assumidas pela CEDENTE junto à ............................................

CLÁUSULA OITAVA; Intervém no presente instrumento como obrigados solidários e principais pagadores de todas as obrigações assumidas pela CEDENTE e ............................................, na presente cessão, o Sr. ................................., brasileiro, casado, industrial, portador da CI/RG nº ................. SSP/....., inscrito no CPF/MF sob o nº ........................, residente e domiciliado na Av. .................................... nº ............ Cidade ...............- .....; Sr. ..................................., brasileiro separado judicialmente, gerente de mecanização, portador da CI/RG nº ................... SSP/....., inscrito no CPF/MF sob o nº ........................., residente e domiciliado na Av. ........................., nº ........., Cidade ...................... - ..........; Sr. ......................................, brasileiro, casado, diretor agrícola, portador da CI/RG nº ..................... SSP/......, inscrito no CPF/MF sob nº ..............., residente e domiciliado na Rua ...................................... nº ..........., Cidade ....................- ......, Sr. ..................................., Brasileiro, casado, gerente de transportes, portador da CI/RG nº ................. SSP/......, inscrito no CPF/MF sob o nº ............................, residente e domiciliado na Rua ................................ nº ........, Cidade .............. -................ e Sra. ................................., brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG nº ...................... SSP/...., inscrita no CPF/MF sob o nº ....................., residente e domiciliado na Av. .................................., nº........, Cidade ....... - ........., permanecendo essa obrigação enquanto a CESSIONÁRIA não satisfeito seu crédito.

CLÁUSULA NONA: O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, e obriga não só a partes, mas seus herdeiros e sucessores a qualquer título a bem e fielmente cumpri-la-la.

CLÁUSULA DÉCIMA; O presente instrumento não constitui qualquer tipo de sociedade, garantia ou associação, ficando estabelecida a incomunicabilidade de quaisquer garantias outorgadas em favor da ..........., em relação às garantias contratuais outorgadas a quaisquer outras Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Elegem as partes, de comum acordo, o fora da Comarca de .................., Estado do ................., com competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CEDENTE

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CESSIONÁRIA

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OBRIGADOS SOLIDÁRIOS

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: