Contrato de prestação de serviços de advogado, com
estipulação de honorários.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTE: ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º ............ com sede na rua .........., s/n, Bairro .........,
..........., ......., através de seu representante legal .........., portador do
RG nº ........ e inscrita no CPF sob nº ........, residente e domiciliado na Rua
..........., s/n, em ...............
CONTRATADOS: ............., brasileira, solteira, advogada inscrita na
OAB/....... sob o n.º .........., com escritório na rua ..........., n.º .....,
.....º andar, conj. .... em ......., ............., brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/... sob o nº ...... e .........., brasileira, casada, advogada
inscrita na OAB/.... sob o n.º ....., ambos com escritório profissional
localizado na Rua ......., n.º ....., na cidade de .......
OBJETO: A prestação de serviços advocatícios consistentes em interpor e
acompanhar ação ordinária em face da União Federal para correta conversão da
tabela do SUS no Plano Real.
REMUNERAÇÃO: Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, o Contratante
pagará aos Contratados a quantia de 20% (vinte por cento) das quantias, que em
virtude da referida ação, o Contratante receber. Em caso de concessão de tutela
antecipada para incorporação do aumento de 9,56% nas parcelas futuras, será
devido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre esse aumento nas parcelas
futuras desde sua implantação até o trânsito em julgado da ação. Os honorários
pertencerão 50% (cinqüenta por cento) para a advogada ....................... e
os outros 50% (cinqüenta por cento) para os advogados ....................... e
........................
DESPESAS: As despesas com os processos, custas, xerox, autenticações, viagens e
outras que se fizerem necessárias para o bom andamento dos feitos, correrão por
conta dos contratantes e serão pagas mensalmente pelos mesmos, mediante
apresentação dos respectivos recibos;
SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência, fixados em sentença, serão devidos
aos Contratados, conforme art. 23 da lei nº 8.906/94;
CONTRATAÇÃO DE MEIOS: A presente contratação é de meio, isto é, assunção por
parte dos contratados de obrigação em zelar pelo cumprimento do pactuado, mas
não se obrigando a garantir resultado eventualmente esperado pelo contratante,
cuja não-obtenção não implicará em qualquer infração ética ou indenização.
FORO: As partes elegem o foro da Comarca de ......, para dirimirem eventuais
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam a presente que vai em duas vias
de igual teor de forma e na presença de testemunhas.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: