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Contratos - Doação - Doação com encargo


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Contrato de doação com encargo.

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, obedecendo as cláusulas abaixo avençadas comparecem as seguintes partes:

1ª CONTRATANTE: ........... pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua ............... nº ...... em ................, com CNPJ/MF nº 11.111.111/1111-11, por seus representantes legais, abaixo assinados.

2ª CONTRATANTE: .............. pessoa jurídica de direito privado, com sede em ................., endereço: ................. nº ...... bairro ........... - CNPJ/MF nº 11.111.111/1111-11, neste ato através de por seu(s) representante(s) legal(is), ao final assinado(s).

CLÁUSULA PRIMEIRA

A PRIMEIRA CONTRATANTE, dá em DOAÇÃO para a SEGUNDA CONTRATANTE, R$ ................... (...............) em dinheiro e R$ ......... (......) em produtos, que recebidos, dá a SEGUNDA CONTRATANTE, plena, geral, irretratável e irrevogável quitação.

CLÁUSULA SEGUNDA

A SEGUNDA CONTRATANTE recebe a quantia antes referida, a título de doação, com intuito de efetivar melhorias em seus estabelecimentos comerciais, visando adequá-los no sentido de dar melhor atendimento e conforto para os usuários em geral, e especialmente no estabelecimento situado no seguinte endereço: rua ......... nº ......., bairro ............... CEP .........

CLÁUSULA TERCEIRA

A SEGUNDA CONTRATANTE se obriga, por encargo da DOAÇÃO, ao seguinte:

I - Comercializar com exclusividade em suas dependências, somente produtos de fabricação da PRIMEIRA CONTRATANTE, ou de produto pela PRIMEIRA CONTRATANTE distribuídos, a saber: (a) refrigerantes em geral; (b) água mineral; (c) Cerveja; não sendo considerado motivo justo ou permitida a comercialização de outras marcas, se não as fabricadas / distribuídas pela PRIMEIRA CONTRATANTE, sob alegação de sabores ou tipos diversos.

II - Manter em todas as suas dependências, anúncios, propagandas, promoções, publicidade e formas afins, dos produtos da PRIMEIRA CONTRATANTE, sendo vedada a utilização dos espaços promocionais da SEGUNDA CONTRATANTE para veiculação de produtos ou marcas de produtos do mesmo gênero e/ou espécie dos fabricados pela PRIMEIRA CONTRATANTE.

III - Adquirir, em média, a quantidade mínima de ........ Cx. CC KS (ou lata) e ........... litros de Chopp ou cerveja, em cada mês durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA QUARTA

Fica facultado a SEGUNDA CONTRATANTE o direito de comercializar em suas dependências outros produtos que não os fabricados ou distribuídos pela PRIMEIRA CONTRATANTE, desde que não similares aos fabricados e/ou distribuídos pela PRIMEIRA CONTRATANTE, conforme já estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA supra.

CLÁUSULA QUINTA

O encargo convencionado na CLÁUSULAS TERCEIRA supra é extensivo a todos os prepostos, concessionários, arrendatários ou terceiros em geral, que venham de uma forma ou outra utilizar-se das dependências sociais da SEGUNDA CONTRATANTE, mesmo em casos esporádicos e eventuais, entre eles recepções, assembléias, reuniões em geral, ou outros não nominados, qualquer que seja a forma, sendo obrigação da SEGUNDA CONTRATADA dar conhecimento a todos das condições e/ou encargos impostos, estendendo-se ainda a sucessores que porventura possam ocorrer seja a título de VENDA E REVENDA do citado ponto de venda.

CLÁUSULA SEXTA

O encargo assumido pela SEGUNDA CONTRATANTE nas CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA, tem início em .../..../....., vigorando até o dia .../.../....., cabendo então para a PRIMEIRA CONTRATANTE a preferência de renovação desse contrato, ou o direito de outro formalizar, visando a comercialização de seus produtos e exploração dos espaços publicitários nas dependências da SEGUNDA CONTRATANTE, previsto nas Cláusulas terceira e quarta, em igual condições com terceiros em geral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso não seja adquirida a quantidade mínima de produtos pela SEGUNDA CONTRATANTE, conforme disposto no item III da CLÁUSULA TERCEIRA, fica automaticamente prorrogado o presente contrato por prazo indeterminado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, permanecendo inalterados todos os termos do presente instrumento, inclusive quanto à fiança prestada, até o efetivo cumprimento do encargo pela SEGUNDA CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação de que trata o Parágrafo Primeiro desta cláusula não poderá ser entendida como liberação expressa ou tácita da exclusividade prevista nos itens I e II da cláusula Terceira.

CLÁUSULA SÉTIMA

SE obriga a SEGUNDA CONTRATANTE, por si seus prepostos ou terceiros em geral, a praticar os preços utilizados pelo mercado para comercialização dos produtos da PRIMEIRA CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA

Para efeitos de fiscalização e verificação do cumprimento do aqui convencionado, poderá a PRIMEIRA CONTRATANTE através de pessoas por si indicadas, inspecionar as dependências da SEGUNDA CONTRATANTE em horários comerciais ou durante especiais.

CLÁUSULA NONA

Caso a SEGUNDA CONTRATANTE não cumpra com os encargos e demais condições ora estabelecidas, no todo ou em parte, ficará obrigada a devolver para a PRIMEIRA CONTRATANTE a importância de R$ ............, devidamente corrigido deste a data da assinatura do contrato, até a data da efetiva satisfação, segundo a variação da média entre o INPC e o IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, sendo que, em caso de extinção, congelamento ou proibição legal da utilização do índice ora pactuado, será utilizado outro índice que represente a perda do poder aquisitivo da moeda, o qual será de livre escolha da PRIMEIRA CONTRATANTE, acrescido de juros de ....% (...... por cento) ao mês, contados da data da assinatura do presente, renunciando desde já a SEGUNDA CONTRATANTE ao direito de eventual abatimento ou dedução de valores pelo prazo de contrato decorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA

Considerar-se-á rescindido o presente contrato de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra infringência contratual ou quebra de exclusividade, ficando a parte infratora sujeita ao pagamento de uma multa equivalente a .....% (......... por cento) do valor total da doação, devidamente corrigida sem prejuízo das demais sanções e obrigações convencionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Será justo motivo para a rescisão de presente contrato por parte da PRIMEIRA CONTRATANTE, caso ocorra os seguintes eventos com a SEGUNDA CONTRATANTE:

a) A falta de pagamento das vendas realizadas pela PRIMEIRA CONTRATANTE dos produtos para os quais a mesma reservou exclusividade:

b) A falta de comprovação do emprego do dinheiro na melhoria do estabelecimento beneficiado pela doação;

c) A desmobilização ou paralisação de atividade definitiva ou temporária ou qualquer outra hipótese de interrupção do atendimento ao público pela SEGUNDA CONTRATANTE;

d) A transferência, cessão de uso ou arrendamento do estabelecimento sem prévio ou expresso conhecimento da PRIMEIRA CONTRATANTE;

e) Falência ou concordata;

f) Alteração societária do estabelecimento sem conhecimento da PRIMEIRA CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Todas as comunicações e notificações entre as partes deverão ser feitas por escrito, e caso haja o interesse de terceiros através do competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

A abstenção do exercício de qualquer direito ou faculdade aqui estabelecidas constituir-se-á ato de mera liberalidade, não inovando nem criando direitos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Assinam o presente, na qualidade de fiadores e principais pagadores da SEGUNDA CONTRATANTE renunciando expressamente ao benefício de ordem, pelo valor total dos encargos, devoluções, multas e demais verbas incidentes, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, ...................................................., residente e domiciliado em ................. - ......, endereço: rua .............................. nº ...... bairro .......... - RG nº 1.111.111-1 - CPF nº 111.111.111-11 - ................., residente e domiciliado em ................. - ......, endereço: rua .............................. nº ...... bairro .......... - RG nº 1.111.111-1 - CPF nº 111.111.111-11 - anuindo para tanto, em todos os termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Elegem as partes o foro de Comarca de ..................., estado do ........., renunciando aos demais, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as dúvidas resultantes do presente contrato.

E, por assim estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento e 02 (duas) vias de igual teor, para todos os efeitos legais, com as duas testemunhas abaixo assinadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Os representantes legais da 2ª Contratante e os fiadores, declaram, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da legislação, que são verídicas todas as informações aqui prestadas, sobretudo as de identificação e qualificação pessoa.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
PRIMEIRA CONTRATANTE

____________________
SEGUNDA CONTRATANTE

___________________
FIADORES

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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