Constituição de garantias a contrato de câmbio para
fins de exportação. Oferecimento de penhor mercantil e aval pelos fiéis
depositários.
CONTRATO DE CÂMBIO
Instrumento Particular de Constituição de Garantia a Contrato de câmbio
(Exportação)
1. São partes neste instrumento as pessoas jurídicas neste ato representadas na
forma de seus respectivos contratos/estatutos sociais:
1.1 BANCO ......., doravante assim denominado o BANCO .......... S.A., com sede
na cidade de .........., Estado do ........., na Rua ......., ........, inscrito
no CNPJ sob o n. .......;
1.2 EMPRESA doravante assim denominada ......... S.A., com sede na cidade de
........., Estado ........, na Rua .........., ........, inscrita no CNPJ sob o
n. ............;
1.3 Como FIÉIS DEPOSITÁRIOS, ............, com sede/domiciliado na cidade de
........, Estado .........., na Rua .........., .........., inscrito no CNPJ/CPF
sob o n. ........., e ......... com sede/residente e domiciliado na cidade de
........., estado do ......., na Av. ........., ........., inscrito no CNPJ/CPF
sob o n. ..........;
1.4 Como AVALISTAS, ..........., com sede/residente e domiciliado na cidade de
........, estado ..........., na Rua ..........., ............, inscrito no
CNPJ/CPF sob o n. ........., e .........., com sede/residente e domiciliado na
cidade de .........., estado do .........., na Av. ........., ..........,
inscrito no CNPJ/CPF sob o n. ...........;
2. As partes acima nomeadas e qualificadas, têm entre si ajustada a celebração
do presente Instrumento Particular de Constituição de Garantia a Contrato de
Câmbio (Exportação) que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições;
I . Por Instrumento Particular datado de ............, as partes firmaram um
Contrato de Câmbio (Exportação) sob o n. ............, no valor de US$ .......
(.......... Dólares dos Estados Unidos) sobre o qual foi concedido um
adiantamento no montante de US$ .......... equivalentes àquela data a R$
........... (........... Reais), com data para liquidação do contrato prevista
para ...... de ............ de .........., e demais condições ali estipuladas,
tendo sido efetuado por conta do contrato, o adiantamento de R$ ............
(......... Reais) no dia ........ de ......... de ............., conforme
averbação dele constante.
II - Em garantia do cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias
assumidas pela EMPRESA no contrato retro mencionado, inclusive diferença de
taxas cambiais no caso de cancelamento ou baixa do referido Contrato de Câmbio,
por quaisquer motivos, ou, ainda na hipótese da EMPRESA não devolver os valores
correspondentes ao adiantamento concedido por força do contrato objeto do
presente Instrumento, de conformidade com o Artigo 75 e seus parágrafos da Lei
4.728/65, sobre cujo limite serão ainda devidos e pagos os encargos, tais como
juros, despesas, comissões, multas e demais encargos que derivem direta ou
indiretamente dos mesmos, inclusive os encargos financeiros de acordo com a
Circular n. 2.231 de 25109192 do Banco Central do Brasil, a EMPRESA constitui em
favor do BANCO ........... a
seguinte garantia:
1 . PENHOR MERCANTIL dos bens abaixo discriminados, livres e desembaraçados de
ônus, encargos ou pendências judiciais de qualquer natureza, no valor de R$
......... Reais), devendo durante a vigência deste contrato, corresponder sempre
a, no mínimo 200% (duzentos por cento) do adiantamento efetuado nos termos da
Cláusula 1 deste instrumento,
1.1 Descrição dos bens:
1.2 O(s) bem(ns) empenhado(s) encontra(m)-se no(s) seguinte(s) local(is);
1.3 O(s) local(is) onde está(ão) o(s) bem(ns) empenhado(s), salvo no caso de se
tratar de armazém(ns) geral(is), fica(m) desde já, cedido(s) em comodato ao
BANCO COMERCIAL, que poderá, a qualquer tempo, promover a remoção do(s) bem(ns)
para armazém geral, devendo nesse caso, ser expedido em nome do BANCO COMERCIAL
o documento representativo do bem(ns), correndo por conta da EMPRESA todas as
despesas com a efetivação e manutenção do depósito. Se o(s) bem(ns) já se
encontrar(em) em armazém(ns) geral(is), deve(m) o(s) título(s) que o(s)
representa(m) ser(em) endossado(s) ao BANCO ........................
1.4 O(s) bem(ns) empenhado(s) é(são) de propriedade da EMPRESA.
111 - Para os rins previstos na legislação vigente, os bens ou direitos dados em
garantia garantirão a totalidade das responsabilidades da empresa, devendo ser
observadas as seguintes disposições:
a) durante todo o período de vigência deste contrato e até a liquidação da
dívida deverá ser mantida a proporção entre o valor da garantia e o das
obrigações da EMPRESA;
b) somente serão admitidos à garantia bens ou direitos que tenham sido
previamente aprovados pelo BANCO ......................, critério que
prevalecerá, também, nas hipóteses previstas na alínea "c" desta cláusula;
c) integrarão a garantia, para todos os efeitos deste e de outros contratos
celebrados entre o BANCO ............................ e a EMPRESA, os títulos,
os valores mobiliários e quaisquer outros bens eventualmente adquiridos com o
produto da realização das garantias prestadas;
d) quando houver substituição ou complementação de garantia inicialmente
prestada, os novos bens ou direitos dados em garantia ficarão sujeitos a todas
as disposições desta cláusula;
e) se os bens ou direitos dados em garantia vierem a ser objeto de penhora,
seqüestro, arresto, arrecadação em processo falimentar ou qualquer outra medida
judicial ou administrativa ou, ainda, se sofrerem depreciação, deterioração,
perecimento, turbação ou esbulho, ou tornarem-se inábeis, impróprios,
imprestáveis ou insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações a cuja
garantia se destina, será obrigatória a substituição, reposição, complementação
ou reforço da garantia, no prazo estipulado pelo BANCO ..... e de acordo com as
condições deste contrato, de forma que seja sempre mantida a proporção entre o
valor da garantia e o das obrigações da EMPRESA;
f) se a garantia vier a tomar-se insuficiente em virtude do débito da EMPRESA,
será obrigado a sua complementação ou reforço, na forma da alínea anterior e no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de solicitação do
BANCO ........;
g) obriga-se a EMPRESA a comunicar ao BANCO ........., imediatamente após a
ocorrência do evento, qualquer diminuição, desvalorização, deterioração ou
perecimento de bens constitutivos de garantia real, bem como qualquer fato
previsto na alínea "e";
h) existindo mais de uma operação entre o BANCO ......... e a EMPRESA ou
qualquer de suas associadas, subsidiárias ou coligadas, as garantias prestadas
serão consideradas comuns a todos os contratos, termos do "caput" desta cláusula
podendo ser utilizadas indistintamente na cobertura, amortização ou liquidação
de qualquer dos contratos, sem prejuízo do disposto na alínea "e" desta
cláusula, ficando estabelecido ser esta uma faculdade cujo exercício estará a
critério exclusivo do BANCO ........., vedado A EMPRESA invocá-la para eximir-se
do pagamento pontual de qualquer importância devida por forma deste ou de outros
contratos;
i) O BANCO COMERCIAL, na qualidade de credor pignoratício, exercerá sobre os
bens ou direitos dados em garantia todos os poderes que lhe são assegurados pela
legislação vigente, podendo, conforme a natureza dos direitos transigir,
promover cobranças, resgatar, receber todas as quantias que forem devidas em
razão da garantia prestada, como juros, dividendos, bonificações, atualização
monetária ou quaisquer outros rendimentos atribuídos aos bens ou direitos,
passar recibo, dar quitação e assinar quaisquer documentos ou termos, por mais
especiais que sejam necessárias à prática dos atos aqui referidos e, na hipótese
de inadimplemento, excutir o penhor ou dispor dos bens e direitos mediante
venda, cessão, transferência ou qualquer outra forma, independentemente de
leilão, praça pública, avaliação prévia, público pregão ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial;
j) os bens ou direitos dados em garantia que não permanecerem na posse ou em
dependência do BANCO ........ ficarão sujeitos a sua permanente fiscalização,
através de pessoas por ele credenciadas, obrigando-se o prestador de garantia,
até a total liquidação do contrato, e:
I - Conceder às pessoas encarregadas da fiscalização acesso às dependências,
onde estiverem localizados os bens ou direitos dados em garantia, para sua
verificação e conferência e, bem assim inspecionar o cumprimento do contrato
gerador dos direitos creditórios empenhados, quando for o caso;
II - Segurá-los ou renovar o seguro, contra riscos que possam tomar
insubsistente a garantia, através de seguradora aceita pelo BANCO .........,
nomeando este como beneficiário, devendo constar da respectiva Apólice, cláusula
de incancebilidade do seguro ficando estabelecido que:
1º ) 0 valor do seguro não será inferior ao valor dos bens dados em garantia;
2º ) Existindo, a date deste contrato, Apólice de Seguro cobrindo os bens dados
em garantia, será averbada a favor do BANCO ........., total ou parcialmente,
conforme exigir o montante da garantia;
3º ) 0 seguro será renovado anualmente, antes do vencimento de cada Apólice;
4º ) Os ônus dos prêmios devidos à Seguradora, bem como o custo das Apólices,
cabem à EMPRESA.
III - Não constituir, sobre os bens dados em garantia, novos ônus em favor de
terceiros, nem alugá-los, emprestá-los, prometê-los A venda ou aliená-los, sob
qualquer forma, antes de cumpridas todas as obrigações de responsabilidade da
EMPRESA.
k) As quantias recebidas pelo BANCO ........., provenientes da realização de
garantias prestadas, serão creditadas em conte de garantia vinculada a este
contrato, sem curso de juros ou atualização monetária, podendo o BANCO ........,
a seu critério e a qualquer tempo, utilizá-las na cobertura, amortização ou
liquidação das dívidas da EMPRESA;
1) Todos os documentos, borderôs ou relações adicionais que forem encaminhados
ao BANCO ........, em virtude de substituição, reposição, complementação ou
reforço de garantia, assim como a correspondência portando títulos com a
finalidade, considerar-se-ão incorporados ao presente contrato.
IV - Assinam o presente contrato, na qualidade de FIÉIS DEPOSITÁRIOS, juntamente
com o(s) proprietário(s) do(s) bem(ns), as pessoas nomeadas e qualificadas no
preâmbulo deste, declarando haverem recebido o(s) bem(ns) empenhado(s) e
obrigando-se solidariamente, sob as penas da lei, a bem guardá-lo(s) e
conservá-lo(s), em nome do BANCO ..........., bem como a entregá-lo(s)
imediatamente no BANCO ..........., quando chamados a fazê-lo.
V - E, por estarem justos e contratados assinam o presente em 4(quatro) vias de
igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, ficando eleito para dirimir as
questões que decorram deste instrumento o foro do domicílio da matriz ou de
qualquer das filiais do BANCO .........., podendo este optar, a seu exclusivo
critério pelo foro do domicilio da EMPRESA ou dos FIÉIS DEPOSITÁRIOS.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS(1)
R.G.:
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TESTEMUNHAS(2)
R.G.: