Contratos - Imobiliário - Locação de imóvel comercial de auditório nos termos da lei 8245/91

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ....., ....... E .......

LOCADOR: ......, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ......., com endereço na Rua ....., ......., em ......., ..........

LOCATÁRIO(A): (qualificação completa: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF/MF (CIC), endereço residencial completo - logradouro, número, bairro, CEP, município e UF), doravante designado simplesmente LOCATÁRIO(A).

As partes supra qualificadas têm entre si, justo e contratado uma locação, com fundamento no artigo 48 da Lei 8245/91, do auditório da .........., especial e especificamente para realização de cursos, eventos e palestras, localizado junto a Rua ........, .........., ........., dentro das dependências da ............., mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Os dias a serem reservados para locação são .......... do mês de ........ do ano de..........., no horário das ......, pela manhã, das ....... pela tarde e ........ pela noite, cessando de pleno direito em (dia mês e ano), independente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o nas condições previstas neste instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA: O aluguel do período é de R$ ...... ( valor por extenso), devendo ser pago até o dia ..... ( por extenso ), em moeda corrente nacional, no endereço ..... do LOCADOR(ES) ou em outro local designado expressamente pelo mesmo. Os aluguéis e encargos que não forem quitados dentro desse prazo, serão corrigidos pela variação acumulada do índice do IGP-M/FGV (ou outro índice escolhido, a critério dos contratantes), até o efetivo pagamento e acrescido de multa contratual e convencional de 20% (vinte por cento), e dos juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês, podendo sua cobrança ser feita através de advogado constituído pelo LOCADOR(ES) onde, desde já, concorda o LOCATÁRIO(A) em arcar com honorários advocatícios de cobrança na ordem de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos.

Parágrafo Primeiro: Assinam também o presente contrato de locação, como fiador e principal pagador, solidariamente responsável com o Locatário, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes deste contrato, os Srs. ....., cuja responsabilidade se estende a todos os termos do presente contrato, renunciando expressamente ao benefício de ordem;

CLÁUSULA TERCEIRA: É o(a) LOCATÁRIO(A} responsável pelas multas, juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios, ou quaisquer outros ônus que forem devidos em decorrência do não pagamento nos prazos fixados, do aluguel ou quaisquer outros encargos pelos quais é responsável nos termos da Lei e do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA: Em nenhuma hipótese será permitida a sub-locação do imóvel;

CLÁUSULA QUINTA: O(A) LOCATÁRIO(A), declara ter recebido o imóvel ora locado, bem como seus acessórios em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria em anexo.

Parágrafo único: O(A) LOCATÁRIO(A) não terá qualquer direito a reclamação, indenização ou rescisão, sem ônus de contrato se, por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção ou de deficiência nas instalações, haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado.

CLÁUSULA SEXTA: Caso o imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes, não forem restituídos nas mesmas condições estipuladas nesta cláusula , fica o LOCATÁRIO (A) obrigado a promover os devidos reparos; Da mesma forma, o aluguel e seus acessórios continuarão a correr, até que o(a) LOCATÁRIO(A) cumpra todas as exigências do(s) LOCADOR(ES);

Parágrafo primeiro: O(A) LOCATÁRIO(A) e o fiador obrigam-se a executar os reparos exigidos (CLÁUSULA NONA), dentro de 15 (quinze) dias do evento.

Parágrafo segundo: Não sendo executados os reparos referidos no parágrafo anterior, dentro do prazo, o(a) LOCATÁRIO(A) ou seu fiador e principal pagador, obrigam-se a depositar na tesouraria da Administradora, ou onde esta indicar, o valor correspondente do orçamento apresentado pelo(s) LOCADOR(ES). Não sendo cumpridos os itens acima, poderá(ão) o(s) LOCADOR(ES) se assim o desejar(em), mandar(em) executar os reparos, para o que ficam desde já, autorizados pelo(a) LOCATÁRIO(A), pelo fiador e principal pagador os quais reconhecem como idôneo o orçamento obtido pelo(s) LOCADOR(ES), e cujo valor total se consideram devedores, autorizando por conseguinte, a sua cobrança mediante execução, com base no inciso II, do art.585 do CPC.

CLÁUSULA SÉTIMA: Caracterizará grave infração contratual, podendo o(s) LOCADOR(ES), dar por rescindido de pleno Direito, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, O presente contrato, sem que assista ao(a) LOCATÁRIO(A) direto a qualquer indenização ou reclamação : a)se o(a) LOCATÁRIO(A) não pagar pontualmente qualquer das prestações assumidas; b)se o(a) LOCATÁRIO(A) usar o imóvel objeto deste contrato, para fins diverso daquele para o qual foi locado; c)se verificado hipóteses de morte do fiador, não apresentar dentro do prazo previsto, ou daquele que for fixado. fiador idôneo a juízo do(s) LOCADOR(ES);

CLÁUSULA OITAVA: O imóvel descrito no preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS, EVENTOS E CONFERÊNCIAS.

CLÁUSULA NONA: Com referência a colocação de placas, cartazes ou qualquer inscrições ou sinais, bem como aparelhagem, na parte externa do imóvel, deverá ser previamente acordado com o(s) LOCADOR(ES) o local apropriado para instalação, observando sempre o Estatuto Social da OAB/........;

CLÁUSULA DÉCIMA: O(s) LOCADOR(ES) não responderá(ão) em nenhum caso por danos que venham a sofrer o(a) LOCATÁRIO(A) em razão de derramamento de líquidos, rompimento de canos, aberturas de torneiras, etc, incêndio, de casos fortuitos ou de força maior.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O(A) LOCATÁRIO(A) não terá direito a reter o pagamento do aluguel, ou qualquer outra quantia devida nos termos do presente contrato, sob a alegação de não terem sido atendidas exigências por ventura solicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Não poderá o(a) LOCATÁRIO(A) escusar-se do pagamento de quaisquer diferenças de aluguéis, impostos, taxas, despesas condominiais ou outros ônus a que estiver obrigado(a) nos termos da Lei e do presente instrumento, sob a alegação de que o pagamento não lhe foi exigido na época fixada neste contrato de locação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Quaisquer tolerâncias ou concessões do(s) LOCADOR(ES) para com o(a) LOCATÁRIO(A), quando não manifestado por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por este e, não alterarão obrigações estipuladas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Durante a vigência da locação fica assegurado ao(s) LOCADOR(ES) o direito de visita ao imóvel para verificação do bom cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A falta de cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato sujeitará ao infrator multa equivalente ........, convertidos em moeda corrente nacional na data do efetivo pagamento, segundo a paridade estabelecida pelo órgão competente, em benefício das obrigações assumidas por este instrumento;

CLÁUSULA DECIMA SEXTA: Fica expressamente convencionado que a morte do(a) LOCATÁRIO(A), não exonerará o fiador, continuando a responsabilidade até a desocupação do imóvel e sua entrega nas condições previstas nas CLÁUSULAS OITAVA e NONA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de ....., renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes do presente instrumento contratual.

E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, que a seguir vai assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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(nome do(s)LOCADOR(ES)

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(nome do(s)LOCATÁRIO(ES

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(nome do(s)LOCATÁRIO(ES)

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(nome do(s)FIADOR(ES)

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: