Contratos - Imobiliário - Cessão de direitos de aquisição de imóvel

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS
que entre si celebram, de um lado, ...... LTDA., e, de outro, ........ S.A. - ......., na forma abaixo.

Por este instrumento particular ......... LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., Distrito Industrial, ..........., Estado de ..........., e inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........., neste ato representada por seus sócios, Sr. ........., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ............. e inscrito no CPF/MF sob nº ..........., Sra. ............, brasileira, casada, industrial, portadora da Carteira de Identidade nº ............. e inscrita no CPF/MF sob nº ............... e Sr. Suélio Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº ............ e inscrito no CPF/MF sob nº .........., aqui denominada CEDENTE, e .......... S.A. -, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........., com sede no Acesso ............., Distrito Industrial, ......., Estado de ......., neste ato representada pelo Sr. .........., brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade de Economista expedida pela ...a. Região em ......... nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº .........., doravante denominada CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos de aquisição previstos no Contrato de Compromisso Particular de Venda e Compra, celebrado entre a CEDENTE e a Prefeitura Municipal de .........., Estado de .............., em ....... de ....... de ......, em relação ao imóvel situado na Rodovia ..........., km .........., no Município de ............, Estado de ............, .........., constituído pelos lotes nºs. ........., da quadra nº ........, registrado no ......º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ............, com as seguintes características e confrontações: "Começa no ponto do alinhamento da Rua .........., na divisa com o lote nº ........, segue pelo alinhamento da Rua na distância de ........metros, onde encontra a divisa do lote nº ., aí deflete à esquerda, seguindo na distância de ... metros, torna nesse ponto a distância de ..... metros, onde encontra a divisa do lote nº .., finalmente deflete à esquerda seguindo na distância de ... metros, onde encontra o ponto inicial da presente descrição, perfazendo a área de ......... metros quadrados.".

Parágrafo primeiro
A CEDENTE declara neste ato ser legítima possuidora do bem descrito nesta Cláusula, em decorrência do Compromisso de Compra e Venda acima mencionado, o qual encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, inclusive responsabilidade por hipotecas, judiciais ou convencionais e mesmo de impostos em atraso. Declara, ainda, que cumpriu todas as condições estabelecidas no referido instrumento, mais especificamente as contidas no Parágrafo único da Cláusula Segunda e Cláusula Oitava e que não foi lavrada a escritura definitiva prevista na Cláusula Décima desta mesma avença.

Parágrafo segundo
A CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos, inclusive os possessórios, do bem imóvel descrito nesta Cláusula e todos os seus acessórios, em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se por si e por seus sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão.

CLÁUSULA SEGUNDA - Pagamento
O pagamento pela transferência estipulada neste instrumento consistirá na assumpção, pela CESSIONÁRIA, dos custos necessários à outorga da escritura pública definitiva de compra e venda e regularização do imóvel junto ao ...º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ........., bem como das obrigações decorrentes das Leis Municipais nºs 5.135/92 e 5.749/95 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).

CLÁUSULA TERCEIRA - Responsabilidades da CEDENTE
A CEDENTE responde por todos e quaisquer ônus existentes sobre o imóvel objeto do Compromisso de Compra e Venda ora transferido, pelos vícios incidentes sobre referido negócio jurídico, pela existência de ações pessoais ou reipersecutórias promovidas por terceiros que venham a discutir a posse ou propriedade do bem, assim como pelas obrigações decorrentes das Leis Municipais nºs 5.135/92 e 5.749/95 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo), até a presente data.

Parágrafo primeiro
A CEDENTE ainda se compromete, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura do presente contrato, a protocolizar perante a Prefeitura Municipal de ......., Estado de ......., pedido de cancelamento da outorga, em seu favor, da escritura pública de compra e venda prevista na Cláusula Décima do contrato ora cedido, com vistas a que a Câmara Municipal aprove e edite lei tendente a conferir à CESSIONÁRIA o direito de figurar como outorgada compradora do bem junto ao cartório competente.

Parágrafo segundo
A CEDENTE compromete-se também a desocupar o barracão descrito no Parágrafo primeiro da Cláusula Primeira, até o dia .....(.....) de .......de ........

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidades da CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA assume o pagamento dos impostos, taxas e demais encargos incidentes, ou que venham a incidir sobre o imóvel, conforme previsão da Cláusula Sexta do contrato objeto desta cessão, salvo aqueles anteriores à celebração deste negócio, os quais serão de responsabilidade exclusiva da CEDENTE.


CLÁUSULA QUINTA - Infração Contratual
No caso de infração de qualquer cláusula do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, fica cominada à parte infratora multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado previsto no caput da Cláusula Segunda do contrato ora cedido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de litígio judicial, com a faculdade da parte inocente rescindir o contrato, pleiteando as perdas e danos resultantes do rompimento.

CLÁUSULA SEXTA
O presente instrumento tem eficácia executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido em razão de inadimplemento das obrigações nele convencionadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - Foro
As partes elegem o foro da Comarca de ......., Estado de ......, para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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SÓCIO DA CEDENTE

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SÓCIO DA CEDENTE

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SÓCIO DA CEDENTE

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CESSIONÁRIO P/P

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TESTEMUNHAS(1)
RG.:
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TESTEMUNHAS(2)
RG.: