CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ENTRE REPRESENTANTES DE PRAZO
INDETERMINADO
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
REPRESENTANTE CONTRATADO: (Nome do Representante), (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx),
autônomo, Carteira Profissional nº (xxx), expedida pelo Conselho de
Representantes Comerciais do Estado de (xxx), residente e domiciliado na Rua
(xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx).
REPRESENTANTE CONTRATANTE: (Nome do Representante Contratante),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx),
C.P.F. nº (xxx), autônomo, Carteira Profissional nº (xxx), expedida pelo
Conselho de Representantes Comerciais do Estado de (xxx), residente e
domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado (xxx).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Representação Comercial1 Autônoma entre Representantes de Prazo
Indeterminado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições
descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a representação, pelo
REPRESENTANTE CONTRATADO, dos produtos que o REPRESENTANTE CONTRATANTE
representa, da empresa (xxx) (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx),
nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o
nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu
diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de
Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº
(xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
Parágrafo único. As seguintes mercadorias serão objeto da representação
comercial descrita nesta cláusula: (xxx) (Descrever as mercadorias).
DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE CONTRATANTE
Cláusula 2ª. O REPRESENTANTE CONTRATANTE não poderá realizar representações
nem nomear outros representantes na região (xxx) (Mencionar quais Cidades estão
englobadas pela região), de atuação exclusiva do REPRESENTANTE CONTRATADO.
DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE CONTRATADO
Cláusula 3ª. O REPRESENTANTE CONTRATADO obriga-se a empenhar-se para aumentar
e aprimorar o mercado de atuação do REPRESENTANTE CONTRATANTE, fazendo a
promoção dos produtos que irá representar. Deverá ainda o REPRESENTANTE
CONTRATADO prover o REPRESENTANTE CONTRATANTE de todas informações por este
solicitadas2.
Cláusula 4ª. É vedado ao REPRESENTANTE CONTRATADO conceder abatimento, desconto
ou alteração de prazo, excetuados os casos em que for concedida autorização por
parte do REPRESENTANTE CONTRATANTE3.
Cláusula 5ª. O REPRESENTANTE CONTRATADO será responsável por manter e conservar
o material de trabalho, fornecido pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE, devendo
devolvê-lo ao final do contrato, ou pagar o valor de R$ (xxx) (Valor expresso),
atualizado.
DOS DIREITOS DO REPRESENTANTE CONTRATADO
Cláusula 6ª. Será permitido ao REPRESENTANTE CONTRATADO exercer outras
atividades comerciais, por conta própria ou de outrem, desde que as mesmas não
provoquem concorrência com os produtos oferecidos pela REPRESENTANTE
CONTRATANTE4.
DA COMISSÃO
Cláusula 7ª. Receberá o REPRESENTANTE CONTRATADO comissão de (xxx)% a incidir
sobre o valor das vendas realizadas através da intermediação do mesmo.
Parágrafo único. No momento que o cliente efetuar o pagamento da compra
realizada por intermédio do REPRESENTANTE CONTRATADO, o mesmo passa a ter o
direito de receber a comissão. Porém, convenciona-se que o pagamento de todas as
comissões a que tiver direito o REPRESENTANTE CONTRATADO por mês será realizado
no dia (xxx) de cada mês, adotando o prazo de (xxx) dias após a empresa
representada (xxx) descrita na Cláusula 1ª haver repassado as comissões ao
REPRESENTANTE CONTRATANTE.
Cláusula 8ª. Em caso de cancelamento de pedidos pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE
ou pela empresa representada (xxx), deverão ser pagas as comissões, observando
os prazos de (xxx) dias para comprador domiciliado na mesma praça da empresa, de
(xxx) dias para aqueles do mesmo Estado, de (xxx) dias para Estados diversos ou
de (xxx) dias para comprador domiciliado no estrangeiro5.
Cláusula 9ª. Nos casos de insolvência ou do cancelamento do negócio por
iniciativa do comprador, gerando a falta de pagamento, não será devida comissão
ao REPRESENTANTE CONTRATADO6.
DAS DESPESAS
Cláusula 10ª. O REPRESENTANTE CONTRATADO assume todas as despesas decorrentes
do exercício da representação por este instrumento concedida, incluindo as
derivadas da locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, transporte
de mostruários, entre outras.
DO PRAZO
Cláusula 11ª. O presente contrato será prazo indeterminado7.
DA RESCISÃO
Cláusula 12ª. Se a rescisão for por iniciativa do REPRESENTANTE CONTRATANTE,
este deverá indenização de (xxx)% do valor médio das comissões, corrigidas pelos
índices (xxx), recebidas pelo REPRESENTANTE CONTRATADO, durante a vigência deste
contrato, excetuando os casos previstos no artigo 35 da Lei 8.420/928.
Cláusula 13ª. Na ausência de motivo justo para a rescisão deste contrato, a
parte que resolver por fim ao mesmo deverá avisar com antecedência de (xxx) dias
à outra parte ou pagar a indenização de (xxx)% do valor das comissões percebidas
pelo REPRESENTANTE CONTRATADO nos últimos (xxx) meses9.
Cláusula 14ª. A presente relação comercial não apresenta vínculo empregatício,
considerando que o REPRESENTANTE CONTRATADO deve representar com cuidado e
fidelidade, de modo a prosperar os negócios do REPRESENTANTE CONTRATANTE,
colaborando com o mesmo realizando encargos ou atribuições não previstas neste
contrato10.
DO REGISTRO
Cláusula 15ª. Na vigência deste contrato o REPRESENTANTE CONTRATADO deverá
manter-se devidamente inscrito no respectivo órgão de classe11. Havendo algum
impedimento deste, facultará à Empresa Representada a rescisão plena do presente
instrumento, como também a comunicação da infração ao referido órgão.
DO FORO
Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as
partes elegem o foro da comarca de (xxx);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante Contratante)
(Nome e assinatura do Representante Contratado)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
________
Nota
1. Lei nº 4.886 de 09/12/1965.
2. Art. 28 da Lei nº 4.886/65.
3. Art. 29 da Lei nº 4.886/65.
4. Pode vir expresso no contrato o vedação de o Representante Comercial exercer
atividade por mais de uma empresa (Art. 41, da Lei nº 4.886/65). Caso não haja
esta vedação, dever-se-á atender ao disposto no Art. 42, da Lei nº 4.886/65.
5. Art. 42, § 4º c/c art. 33 da Lei nº 4.886/65.
6. Art. 33 § 10, da Lei nº 4.886/65.
7. Art. 27, c, da Lei nº 4.886/65.
8. Art. 27, j, da Lei nº 4.886/65.
9. Caso este prazo não venha expresso no contrato, aplicar o Art. 33, da Lei nº
4.886/65.
10. Art. 28 e art. 38 da Lei nº 4.886/65.
11. O Representante Comercial deve estar devidamente registrado para que receba
a remuneração (Art. 5º, da Lei nº 4.886/65).