Termo de Ajustamento de Conduta/ Preservação de Patrimônio
Cultural e Arquitetônico
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ PRESERVAÇÃO DE
PATRIMÔNIO CULTURAL E ARQUITETÔNICO
Aos...... dias do mês de ..................... de .........., comparecem a este ato o
................................................... (Órgão Público legitimado) e
a ...................... (pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, qualificar por completo), neste ato neste ato tomando conhecimento das
investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº zzzz, relacionado à
ocorrência de danos ao .................(descrição do objeto a ser protegido),
localizado na cidade ................, cujo endereço em que se encontra é
...................... (descrever),e visando submeter-se aos regramentos legais,
com isto evitando sujeitar-se ao pólo passivo em sede de Ação Civil Pública de
que trata a Lei 7347/85, firma o presente título extrajudicial, à luz do que
dispõe o § 6º do Art. 5º do referido estatuto, bem como o inciso II, do Art. 585
do CPC, nos termos abaixo discriminados:
1- A empresa (ou qualquer outro ajustante) signatária reconhece (notadamente se
não houver tombamento- havendo, deverá ser rigorosamente descrito, mencionando,
inclusive, o órgão responsável pelo tombamento) a importância histórica,
cultural e arquitetônica do (objeto) ......................... de sua
propriedade (ou posse), com localização acima descrita, bem como que o mesmo
necessita de obras de restauração de seus atributos legalmente protegidos.
2- Com a finalidade de restaurar integralmente o referido objeto, a fim de que o
mesmo possa recuperar todos seus atributos arquitetônicos e paisagísticos, a
ajustante, se obriga, no prazo de .......... dias, apresentar aos órgãos
competentes projeto de restauração arquitetônica do objeto deste ajustamento de
conduta, devendo iniciar a execução do mesmo em, no máximo, ............. dias
após aprovação daquele.
3- Por se tratar de objeto dotado de interesse histórico, deverão ser
especializados os profissionais de arquitetura contratados para a elaboração do
projeto e acompanhamento da execução.
4- O projeto a ser apresentado aos órgãos competentes pela empresa deverá conter
diretrizes de restauro (projeto de restauração), a conter, no mínimo:
- Levantamento métrico arquitetônico triangulado;
- Levantamento de patologias, constando da identificação, estado de
conservação de cada elemento construtivo por cômodos;
- Prospecção estratigráfica pictórica visando identificar os elementos
cromáticos originais;
- Pesquisa documental com identificação do projeto original, fotos antigas
e rebatimento para a identificação da cronologia construtiva;
- Memorial de serviços de restauração, discriminando os serviços e
critérios estabelecidos nos levantamentos realizados.
5- Toda a parte de comunicação visual (em se tratando de um edifício) apostas
à fachada, deverá obedecer às linhas arquitetônicas do edifício sem danos para a
compreensão de sua volumetria, como também para suas aberturas (portas e
janelas).
6- Cópia do projeto a ser apresentado aos órgãos competentes deverá ser
encaminhado, também, a este órgão, no mesmo prazo estipulado para aqueles.
7- O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no
pagamento de multa diária de ............... (estipular a unidade fiscal ou
monetária e sua quantidade ou valor) ao dia do efetivo desembolso a título de
cláusula penal, enquanto perdurar.
8- A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na
sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução especifica, na forma
estipulada pelo § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/ 85 e do Art. 585, II do CPC.
Este acordo produzirá efeitos legais imediatos, não obstante deva o mesmo ser
objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (se o
ajustante for o MP).
Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo
Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85,
junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).
..........................................., ....... de
............................. de .......... .
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Ajustante
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Órgão Público