Notificação acusando inadimplência contratual.
NOTIFICAÇÃO
............., ......... de .......................... de ...............
Para
........................ e ..................................
Sócios de ..............
Rua .........................., n.º ..............
Município ........... - Cidade ..................... - Estado
...................
CEP: .............
Ass.: Notificação
Prezados Senhores:
O Posto Revendedor supracitado, do qual V.Sas. são sócios, vem comercializando
combustíveis sem que tais produtos sejam fornecidos pela .........
2. Através do instrumento contratual de promessa de compra e venda mercantil, o
referido estabelecimento se obriga a comprar, com exclusividade, combustíveis e
lubrificantes comercializados por esta Companhia Distribuidora.
3. A aquisição de combustíveis de outros fornecedores, por Posto que possui
compromisso firmado em contrato de promessa de compra e venda mercantil, para
comercialização de produtos fornecidos com exclusividade por esta Distribuidora,
conjugada com a ostentação da Marca ..................... e o armazenamento e
manuseio em equipamentos de propriedade da
......................................., é um procedimento altamente
comprometedor, mais ainda por configurar lesão aos interesses dos consumidores,
que adquirem os produtos acreditando que os mesmos tem qualidade assegurada pela
Marca ........................... .
4. Esclarecemos, assim, que a conduta que vem sendo adotada por V.Sas. enseja
providências por parte desta Distribuidora, com fundamento em disposições
legais, por configurar os seguintes ilícitos:
4.1. Na área Cível
4.1.1. Inadimplência contratual, dando causa à rescisão do contrato de promessa
de compra e venda mercantil, com pagamento, por parte de V.Sas. de indenizações
compensatórias e multas.
4.2. Na área Criminal
4.2.1. Crime contra a ordem econômica, conforme artigo 1º, inciso I, da Lei
8.176/91.
Pena: detenção de um a cinco anos.
4.2.2. Crime contra as relações de consumo, conforme artigo 7º, inciso VII, da
Lei 8.137/90.
Pena: detenção de dois a cinco anos, ou multa.
4.2.3. Crime de concorrência desleal, conforme artigo 195 da Lei 9.279, de
14/05/96.
Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa.
4.2.4. Crime contra registro de marca, conforme artigo 190, inciso II, da Lei
9.279, de 14/05/96).
Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa.
4.3. Na esfera administrativa
4.3.1. Infração às normas que regem a atividade econômica de revenda de
combustíveis, emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Sanção: cassação do registro de posto revendedor, fechamento do estabelecimento
e aplicação de multa.
4.3.2. Infração à Lei 12.420, de 13/01/99, do Estado do Paraná, que assegura ao
consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e
qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores
situados neste Estado, proibindo-os de fornecer produtos de marca diversa da que
ostentam.
Sanção: multa e cassação da inscrição estadual.
5. A ............... não adota como prática acionar seus Clientes para que
cumpram as obrigações contratuais assumidas, pois buscamos manter o melhor
relacionamento comercial com os mesmos. Contudo, a ocorrência acima relatada
configura-se de extrema gravidade e está acarretando conseqüências danosas a
esta Distribuidora e à imagem de sua Rede de Postos.
6. Serve, portanto, esta NOTIFICAÇÃO, para alertar V.Sas. quanto à necessidade
de regularizar de imediato a situação, voltando o Posto em questão a adquirir,
com exclusividade, combustíveis e lubrificantes fornecidos pela ............,
sob pena de, a contragosto, adotarmos as medidas que se fazem necessárias para
salvaguardar os interesses e a imagem desta Distribuidora.
Aguardamos, finalmente, um pronunciamento formal de V.Sa., no prazo máximo de 10
(dez) dias, a contar do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.
Atenciosamente,
______________
ASSINATURA