Cessão de direitos e obrigações referentes a contrato
de agenciamento. Colocação de títulos de taxa fixa, de contrato de
agenciamento e de emissão e pagamento. O presente termo torna sem efeito
jurídico o distrato anteriormente firmado pelas partes.
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Por este instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um lado,
como CEDENTE, ....., instituição financeira, constituída segundo as leis da
Comunidade das Bahamas, com sede social em ........, ........., de outro, como
CESSIONÁRIO, o ..........LTD., instituição financeira com sede em .......,
........... Bahamas, e como INTERVENIENTE-ANUENTE, ...... S/C. LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, com sede em ....../......./Brasil, na rua
..........., n.º ......, sala ........, têm justo e acertado o seguinte:
01) As partes acordam que: a- O "Contrato Agenciamento de Colocação de Títulos
de Taxa Fixa", será doravante designado somente de "Contrato de Colocação"; b- O
"Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", será doravante designado
somente de "Contrato de Emissão"; c- Ambos os contratos retro-referidos são
integralmente conhecidos pelas partes firmatárias do presente, sendo peças
integrantes do presente, na condição de anexos 01 e 02;
02) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE, em data de ...... de ....... de
............, resolveram ceder o "Contrato de Agenciamento de Colocação de
Títulos de Taxa Fixa" e o "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", que
entre as partes haviam sido firmados em ........ de .......... de ...........,
tornando para tanto, sem qualquer efeito, jurídico e legal, o Instrumento
Particular de Distrato firmado entre as mesmas em .......º de .......... de
............, restabelecendo, por completo, os contratos anteriormente
distratados, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos,
inclusive perante terceiros;
03) Destarte a CEDENTE cede à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações
decorrentes dos Contratos de Colocação e Emissão, dando cumprimento ao teor do
estabelecido na cláusula 11 do "Contrato de Emissão";
04) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE dão-se ampla, geral e irrestrita
quitação de ambos os contratos cedidos, declarando o cedente que nada tem a
reclamar ou pleitear da INTERVENIENTE-ANUENTE, no que diz respeito às cláusulas
"3", "7" e "9" do "Contrato de Colocação" e "6", "12" e "13" do "Contrato de
Emissão";
05) Desde a data da assinatura do presente, assume a CESSIONÁRIA os contratos,
podendo, a partir de então, passar a geri-los em todos os seus termos, por prazo
indeterminado;
06) Pelos serviços prestados pela CESSIONÁRIA, a INTERVENIENTE-ANUENTE fica
desobrigada pelo pagamento de qualquer quantia.
Assim, por estarem justos e acertados, firmam a presente cessão em três vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais,
sendo entregues, uma à CEDENTE, outra à CESSIONÁRIA e a terceira à
INTERVENIENTE-ANUENTE dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos
cedidos.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
____________________
____________________
TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
____________________
TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)