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Você está em:   IGF Modelos de documentos Contratos Cessão Cessão de direitos e obrigações

Contratos - Cessão - Cessão de direitos e obrigações


 Total de: 15.244 modelos.

 
Cessão de direitos e obrigações referentes a contrato de agenciamento. Colocação de títulos de taxa fixa, de contrato de agenciamento e de emissão e pagamento. O presente termo torna sem efeito jurídico o distrato anteriormente firmado pelas partes.

 

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Por este instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um lado, como CEDENTE, ....., instituição financeira, constituída segundo as leis da Comunidade das Bahamas, com sede social em ........, ........., de outro, como CESSIONÁRIO, o ..........LTD., instituição financeira com sede em ......., ........... Bahamas, e como INTERVENIENTE-ANUENTE, ...... S/C. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ....../......./Brasil, na rua ..........., n.º ......, sala ........, têm justo e acertado o seguinte:

01) As partes acordam que: a- O "Contrato Agenciamento de Colocação de Títulos de Taxa Fixa", será doravante designado somente de "Contrato de Colocação"; b- O "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", será doravante designado somente de "Contrato de Emissão"; c- Ambos os contratos retro-referidos são integralmente conhecidos pelas partes firmatárias do presente, sendo peças integrantes do presente, na condição de anexos 01 e 02;

02) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE, em data de ...... de ....... de ............, resolveram ceder o "Contrato de Agenciamento de Colocação de Títulos de Taxa Fixa" e o "Contrato de Agenciamento de Emissão e Pagamento", que entre as partes haviam sido firmados em ........ de .......... de ..........., tornando para tanto, sem qualquer efeito, jurídico e legal, o Instrumento Particular de Distrato firmado entre as mesmas em .......º de .......... de ............, restabelecendo, por completo, os contratos anteriormente distratados, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, inclusive perante terceiros;

03) Destarte a CEDENTE cede à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Colocação e Emissão, dando cumprimento ao teor do estabelecido na cláusula 11 do "Contrato de Emissão";

04) A CEDENTE e a INTERVENIENTE-ANUENTE dão-se ampla, geral e irrestrita quitação de ambos os contratos cedidos, declarando o cedente que nada tem a reclamar ou pleitear da INTERVENIENTE-ANUENTE, no que diz respeito às cláusulas "3", "7" e "9" do "Contrato de Colocação" e "6", "12" e "13" do "Contrato de Emissão";

05) Desde a data da assinatura do presente, assume a CESSIONÁRIA os contratos, podendo, a partir de então, passar a geri-los em todos os seus termos, por prazo indeterminado;

06) Pelos serviços prestados pela CESSIONÁRIA, a INTERVENIENTE-ANUENTE fica desobrigada pelo pagamento de qualquer quantia.

Assim, por estarem justos e acertados, firmam a presente cessão em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais, sendo entregues, uma à CEDENTE, outra à CESSIONÁRIA e a terceira à INTERVENIENTE-ANUENTE dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos cedidos.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)


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