Comunicação de Enquadramento como Microempresa - Empresa Constituída em
Ano Anterior ao da Comunicação - Firma Individual
COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________
O Empresário ........................, estabelecido na ............,
registrado nessa Junta Comercial sob o NIRE nº ......................, em
........ de ............. de ............., e inscrito no CNPJ sob nº .........,
declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da empresa, no exercício anterior, não
excedeu o limite fixado no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.841/99;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art.
3º da mesma Lei.
.............................., .............. de ................. de
................
assinatura: _________________________________
nome do empresário: