Comunicação de Enquadramento - Microempresa - Juntamente com a
Constituição - Comunicação no Ano da Constituição - SA
COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________
A sociedade _________________________________________________________,
estabelecida na _______________________________________________________________,
representada por todos os acionistas, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº
9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não
excederá o limite fixado no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o
disposto no § 1º do mesmo artigo;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art.
3º da mesma Lei.
______________________, de de
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