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Cartas - Comunicado - Comunicação de enquadramento de microempresa juntamente com à constituição


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Comunicação de Enquadramento - Microempresa - Juntamente com a Constituição - Comunicação no Ano da Constituição - SA

COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________

A sociedade _________________________________________________________, estabelecida na _______________________________________________________________, representada por todos os acionistas, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:

a) se enquadra na situação de microempresa;

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo;

c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.

______________________, de de

assinatura: ____________________________ assinatura: ___________________________

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