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Cartas
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Solicitação
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Restituição em caso de erro de fato
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Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
..................., firma estabelecida à rua ................... nesta capital
e Estado de ...................., verificando haver sido efetuado em duplicata,
na repartição competente, o pagamento do imposto e respectivo adicional
pertinentes ao exercício financeiro de ......, ano base de ......., conforme
provam as fotocópias dos recibos inclusos, vem requerer a V. Sª. se digne mandar
restituir a importância de R$ .................. (............), correspondente
ao "quantum" devidamente pago, de acordo com o que dispõe a esse respeito a lei
vem vigor.
Tratando-se, nesta hipótese, de erro de fato, em virtude do qual deverá ser
reconhecido desde logo o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, a
suplicante, por ser de justiça.
P. Deferimento
.........., ..............................................
Requerente
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