Carta para fins de reclamação de imposição técnica aprovada pela ANS.
CARTA
(Local, data)
À (nome da empresa)
A/C (endereçar ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, ou à diretoria da
empresa)
Prezado(a) senhor (a),
Em (inserir a data de adesão ao plano de saúde), contratei junto a essa empresa
a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade/categoria (inserir
a categoria do plano, modalidade individual/familiar).
Em (inserir a data em que foi recebida carta sobre a "revisão técnicas"), me foi
enviada correspondência impondo a alteração do meu contrato.
Ocorre, entretanto, que não concordo com nenhuma das três opções apresentadas
por V. Sas., pelo que desde já exijo a manutenção integral das condições
contratuais atualmente em vigor, principalmente do valor da mensalidade e dos
hospitais que integram a rede credenciada.
A alteração contratual imposta por V. Sas., denominada "revisão técnica",
constitui prática absolutamente ilegal e inconstitucional, pois viola não apenas
o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), artigo 51, incisos X e
XIII, mas também a Constituição Federal do país, mais precisamente o artigo 5º,
inciso XXXVI, que garante a proteção do direito adquirido e do ato jurídico
perfeito.
Vale ressaltar que, a aprovação da ANS ao que se chamou de "
revisão técnica" não torna legal a prática adotada por essa empresa, haja vista
que a referida agência governamental não pode se sobrepor à lei e à Constituição
Federal. A autorização concedida pela ANS, da mesma forma, configura um ato
ilegal e inconstitucional.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de consumidor,
agradeço antecipadamente e informo que caso minha solicitação não seja atendida
em 48 (quarenta e oito) horas, serão adotadas as medidas administrativas e
judicias cabíveis.
Atenciosamente,
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NOME