Aluguel - Deveres do locador: Quais são ?
Os deveres do locador são:
a) Entregar o imóvel em condições de uso;
b) Responder por problemas anteriores à locação;
c) Fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel, antes da
locação;
d) Pagar as taxas de intermediação (ficha cadastral, elaboração de contrato,
etc) e de administração imobiliária;
e) Fornecer recibo discriminado ao locatário (aluguel, condomínio, impostos,
etc);
f) Pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra incêndio,
salvo disposição contrária em contrato;
g) Mostrar ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às
parcelas cobradas;
h) Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, tais como: reformas ou
acréscimos que envolvam a estrutura integral do imóvel; pintura de fachadas,
paredes laterais, poços de ventilação e iluminação e esquadrias externas; obras
destinadas a repor condições de habitabilidade da edificação; indenizações
trabalhistas e previdenciárias decorrentes de dispensa de funcionários,
ocorridas em data anterior à locação; instalação de equipamentos de segurança,
de incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer (extintores, portas
contra-fogo, interfones, antenas, traves, etc.); despesas com decoração e
paisagismo de áreas comuns; contribuição para fundo de reserva.
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