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Defenda-se - Em todos os crimes que praticar poderei ser beneficiado pelo acordo com o Promotor? 

Data: 30/05/2007

 
 

Resposta: Um mesmo "criminoso" somente poderá se beneficiar da substituição da pena privativa de liberdade (prisão) pela pena restritiva de direito (pagamento de quantia ao Estado, na transação com o Promotor), uma única vez dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, caso um agente pratique mais de um crime, num prazo de cinco anos, só lhe será oferecida a transação no primeiro crime, devendo o agente ser processado penalmente pelo Promotor pelos demais crimes.

Atenção:
Apenas tratando-se de crime de competência do Juizado Especial Criminal



 
Referência: -
Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais algumas dicas :