Representação Comercial por Prazo Indeterminado
Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação
comercial autônoma, de um lado ........................ (firma que será
representada), com sede em .................................... nº ..........
(endereço completo), em cidade e estado) CGC nº ........... (inscrição no
Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por
....................................... (nome por extenso de quem representa a
firma neste ato) residente domiciliado à ................................
(endereço completo de quem representa a firma), CIC nº .........................
(número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada
simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado
............................................................. (nome completo da
firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida
(ou residente) à ............................................... (endereço do
futuro representante ou de sua firma de representação) em
......................... (cidade e estado) com CGC (ou CIC, se for pessoa
física) nº .............................., inscrito no Conselho Regional de
Representantes Comerciais sob número ................................... (este
registro é obrigatório, por força do art. 2º da Lei nº 4.886/65 que regula essa
atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre
si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá
pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que
disciplina a matéria:
1ª - O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua
condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registrou
Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a
suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por
aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser
considerado extinto.
2ª - As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas
pela Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais
autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.
3ª - Os artigos objeto desta representação são: ...........................
(descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto
desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da
REPRESENTADA).
4ª - Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta
representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a
inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa
comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou
incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa
comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e
fazendo parte do mesmo.
5ª - Inicia-se este contrato a partir de ..................... de
............. de ...... (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a
partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento), com a sua
duração sendo por prazo indeterminado.
6ª - Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo
indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes
aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo
de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o
denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de
importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante
nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei
nº 4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre
si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria
natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser
modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará
o denunciante sem causa justificada).
7ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela
REPRESENTADA:
a)a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste
instrumento contratual;
b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito
comercial d REPRESENTADA.
c)a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações
inerentes a este contrato de representação comercial autônoma;
d)a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante;
e) força maior.
8ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo
REPRESENTANTE:
a)redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as
cláusulas deste instrumento;
b)a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da
REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se
não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra "b" não
precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE,
uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma
representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona);
c)a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do
REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d)o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época
devida e prevista neste instrumento contratual;
e) força maior.
9ª - A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo
REPRESENTANTE será ..................... (descrever a zona: estado(s), cidade(s)
ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará).
10ª - Permite-se (ou não se permite) que a REPRESENTADA, na zona descrita na
cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais,
promocionais ou habitualmente.
11ª - Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou
setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste
instrumento de contrato.
Ou, se houver garantia de exclusividade:
11ª - Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona
(ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que,
por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali
realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de
terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula
11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31
da Lei nº 4.886/65).
Parágrafo único - A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos
seguintes casos: ............................... (descrever cada um dos casos
que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de
representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas,
produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de
contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha
razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.)
12ª - A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de..
...% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios
efetivamente realizados; condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela
REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado,
condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela.
13ª - (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão
pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali
realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de
terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma
percentagem e condições da cláusula anterior.
14ª - Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda
efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma relutar da insolvência
do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a
entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de
comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
15ª - A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de ...... (quantidade de dias) dias,
contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo
REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os
mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não
manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a
respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos
pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador
domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em
outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nó 4.886/65).
16ª - As comissões devidas serão pagas ...... (em tal dia, de todo mês ou
mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo
que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das
faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente
a faturas remetidas aos compradores).
17ª - São obrigações do REPRESENTANTE:
a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual;
b)dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os
negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta
representação comercial;
c)seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus
produtos e artigos;
d)fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também,
informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as
condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos
clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras;
e) manter sigilo sobre as atividade de representação;
f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos
documentos que esta lhe remeter eventual ou regulamente;
g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização
da REPRESENTADA;
h)não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da
REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação
comercial.
18ª - São obrigações da REPRESENTADA:
a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas
específicas deste instrumento de contrato;
b) expedir para o REPRESENTANTE as cópia dos pedidos efetivamente realizados
e a relação de recebimentos que comprovam o valor das comissões devidas ao
REPRESENTANTE;
c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus
produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos
ou dilações;
d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela
REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação;
e) informar, com prazo mínimo de...... (quantidade de dias) dias, de
alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e
de fabricação de similares;
f) fornecer com...... (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de
sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento,
alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao
REPRESENTANTE;
g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação
e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação.
19ª - Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pela REPRESENTADA
ou pelo REPRESENTANTE.
20ª - Fica eleito o Foro da Comarca de ...................... (desta Comarca
ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato,
renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento
particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato,
assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e........ (número de vias)
vias de igual teor.
....................., ........... de .................de .........
............................................
(representada)
............................................
(representante)
Testemunhas:
1ª - ............................................
2ª - ............................................