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Diversos
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Requerimento
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Cancelamento de multa (02)
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Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
...................., infra-assinado, que tendo sido autuado através do auto n°
...../....., instaurado por infração do Decreto n° ........, nos termos do
art...... do referido decreto, é a presente para requerer a V. Sª. cancelamento
da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com o § ..., do já referido
Decreto, "Ao emitente de cheque sem cobertura quando este for honrado antes de
iniciado qualquer procedimento fiscal ou de protesto cambial, não se aplicará o
disposto no item VII", do referido art. ...., e, como o suplicante resgatou os
cheques n° ..... - Série ..... e n° ..... - Série ....., respectivamente das
importâncias de R$ ........ (extenso) e R$ ........ (extenso) dos quais originou
o auto da multa, muito antes de iniciado o processo administrativo, como provam
os atestados anexos dos credores dos aludidos títulos, os quais se juntam ao
processo, não cabe mais o prosseguimento do mesmo, que deve, por conseguinte,
ser arquivado.
Nestes termos,
P. Deferimento
.................., ....................................................
Requerente
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