Utilidades - Conselhos Tutelares 

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, cujos membros são eleitos pela população para um mandato de 3 anos, com a finalidade de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre suas atribuições, devem atender à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por ação ou omissão do Estado.

Podem solicitar ao Ministério Público a abertura de processos para a perda ou suspensão do pátrio poder, assumindo inclusive certas atribuições que antes eram exclusivas dos juízes, como cuidar de casos de infração que não impliquem em grave ameaça ou violência à pessoa. Atendem e aconselham pais ou responsáveis.

A criação dos Conselhos Tutelares foi prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e, na cidade de São Paulo, a Lei Municipal 11.123/91 determinou que estes Conselhos teriam delimitação territorial correspondente à das Administrações Regionais.

ENDEREÇOS