Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Assuntos

Total de artigos: 11132
    

 

 

Leis - Apelidos - Substituição por prenome 

Data: 30/05/2007

 
 

LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. O prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.” (NR)

“Parágrafo único. Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros



 
Referência: senado.org.br
Aprenda mais !!!
Abaixo colocamos mais algumas dicas :

Assunto:Perguntas:
Carreira / EmpregoComo manter boas relações no trabalho
Modelos de documentosRequerimento: Recurso para o terceiro conselho de contribuintes
Ações / Bolsa de ValoresOperando com opções
Carreira / EmpregoConceito do fair play pode ser aplicado no ambiente de trabalho
Carreira / EmpregoAdministração do tempo: quem pode ajudar?
Carreira / EmpregoNão sabe o que priorizar? Gerencie suas tarefas e administre melhor seu tempo
Salário e negociação na carreiraSalário: especialista dá dicas de como reconhecer se a remuneração é justa
Banco / Cheque / ContaConta investimento
Defenda-seConstituição Federal - Íntegra da lei : » Título V - Da defesa do Estado e das instituições democráticas »»» Capítulo I - Do estado de defesa e do estado de sítio
Carro / VeículoSeguro de automóveis: As vantagens e desvantagens do seguro por perfil