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Defenda-se - Juizado Especial Cível: Que tipo de "problemas" (causas) poderei levar ? 

Data: 30/05/2007

 
 

Resposta: Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas de "menor complexidade", especialmente as que envolvam prejuízo econômico (como indenização pelo não cumprimento de contrato, reparação de danos, etc.) ou as ações de despejo para uso próprio do imóvel em caso de locação. Dessa forma, ações mais complexas, como as ações de divórcio, por exemplo, não poderão ser julgadas pelo Juizado Especial.

A Lei considera "causas de menor complexidade" aquelas que não ultrapassam o valor de 40 vezes o salário mínimo (R$ 5.540,00, nesta data). Portanto, as causas que excedam este valor (por exemplo, uma indenização no valor de R$6.000,00) não serão conhecidas e nem julgadas pelo Juizado, a menos que o autor abra mão do valor que exceder o limite de 40 salários.



 
Referência: -
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