Modelos de documentos - Procuração para Prestação de Serviços Aduaneiros 

Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito .......... C.N.P.J. .......... pessoa jurídica de direito privado, com sede a .......... na cidade de.......... Estado .......... neste ato representado por seu .......... (cargo), Brasileiro, residente e domiciliado a .......... em .........., portador da cédula de identidade nº .......... Inscrito no CPF/MF nº ______________ nomeia e constitui seu bastante procurador a COMISSARÍA DE DESPACHOS ADUANEIROS INTERMODAL LTDA, CNPJ. .........., situada a Rua .........., nº ....., na cidade de __________ - _____., para fim especial de representar o outorgante perante a Delegacia da Receita Federal de __________ - _____, com poderes para o exercício de atividades previstas no artigo 560 do Decreto nº 91.030 de 05.03.85 do Regulamento Aduaneiro combinado com o Artigo Primeiro e 24 do Decreto nº 646 de 09.09.92.

I - Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham per objeto o Despacho Aduaneiro, nos termos da legislação respectiva;

II - assistência e verificação da mercadoria na conferencia aduaneira;

III - assistência e retirada de amostras par exames técnicos e periciais;

IV - recebimento de mercadoria ou bens desembaraçados;

V - solicitação de vistoria aduaneira;

VI - assistência a vistoria aduaneira;

VII - desistência de vistoria aduaneira;

VIII - substituição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro;

IX - ciência e recebimento de intimações de notificação autos de infração de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal ;

X- subscrição de termos de responsabilidade observando o disposto no Artigo 24, somente mediante clausula expressa especifica no mandato, poderá o mandatário subscrever Termo de Responsabilidade em garantia de obrigação tributaria, pedido de restituição do Indébito, de compensação ou desistência da vistoria.

Podendo ainda requerer e receber restituições de tributos em nome do outorgante, inclusive podendo ser habilitado no Sistema de Comércio Exterior SISCOMEX. São conferidos ainda, poderes especiais para representar o outorgante junto ao Departamento de Comércio Exterior DECEX, posto de fronteira do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, Associação Comercial e Industrial de .......... - .........., Agencia de Renda Estadual, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todos Os tramites de Exportação, Importação, Trânsito de mercadorias e a praticar todos os demais atos necessários ao mais amplo desempenho deste mandato, podendo inclusive substabelecer com reservas de iguais poderes Os Despachantes Aduaneiros e Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros devidamente credenciados.