Imóveis - Planta: Quais os direitos do comprador ao comprar imóveis na planta ou em construção? 

Segundo a lei 4.591/64 e 8078/90, os direitos do consumidro ao adquirir imóveis na planta ou em construção são:

a) ter indicado no contrato o prazo para entrega da obra, sem justificativas vagas para os atrasos.

b) constituir Comissão de Compradores para representá-los junto ao incorporador, para todos os assuntos que envolverem o bom andamento da obra.

c) ser informado, de 6 em 6 meses, sobre o andamento da obra.

d) ser indenizado por prejuízos decorrentes do atraso ou da não conclusão da obra no prazo ajustado.

e) impedir alterações no projeto e na execução da obra, nas partes comuns, nas unidades e suas frações ideais ou que prejudiquem terceiros, as quais só poderão ser efetuadas com a aprovação unânime dos interessados.