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Expedição de carta precatória de depoimento da parte


EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - DEPOIMENTO DA PARTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___.

Processo nº

_____________, qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move contra _____________, em atenção ao contido na NE _________, vem respeitosamente dizer e requerer conforme segue:

Determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento das partes.

O Autor reside na cidade de _____________, estado de _____________.

Nos termos do art. 344 do CPC, c/c art. 410, II, do mesmo diploma, a parte com domicílio fora da comarca onde corre o feito deve ser inquirida por carta precatória.

Assim já se decidiu, consoante acórdão publicado na RT 669/114, assim ementado:

PROVA -- Depoimento pessoal da parte -- Pessoa domiciliada em local diverso daquele onde tramita a demanda -- Inquirição que deve ser feita por carta precatória -- Impossibilidade de se aplicar a pena de confesso em razão do não comparecimento no juízo processante após a intimação -- Inteligência e aplicação dos arts. 344 e 410, II, do CPC.

A Inquirição da parte domiciliada em local diverso daquele onde tramita a demanda deve ser feita por carta precatória. Inadmissível a aplicação da pena de confesso no caso de não comparecimento no juízo processante após a intimação.

(AI 447593-8, 1.º TACIVSP ,13.ª C., j. 12.9.90, rel. Juiz Paulo Bonito).

Isto Posto, requer determine-se a expedição de carta precatória para inquirição do Autor, intimando-se o Requerido, que é o interessado na produção da referida prova, para que providencie na sua distribuição no Foro do Juízo deprecado.

N. T.

P. E. D.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

P.P. _____________

OAB/