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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Penal :



Pedido de unificação das penas crime continuado


Nos crimes continuados considera-se a pena de um só delito de acordo com o estabelecido no artigo 71 do código penal

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ...................

................., brasileiro, solteiro, ............., RG ............., CNPF ..............., residente e domiciliado na Rua ...................., nº ........., em .............., atualmente preso e recolhido ao Presídio Central do Estado, à disposição da Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência, devidamente assistido por seu advogado que esta subscreve, requerer a unificação das penas que lhe foram impostas na.... e .... Varas Criminais desta Comarca, em conformidade com o disposto no art. 71, caput, do Código Penal, pelas seguintes razões de fato e de direito.

1 - O acusado foi condenado pela prática de dois furtos qualificados (art. 155, § 4º, VI, do Código Penal), cometidos nos dias ...., em ................, ......, sendo condenado, em cada processo, à pena de dois anos e dois meses de reclusão, num total de quatro anos e quatro meses de reclusão, além da pena de multa.

2 - Tratando-se de crimes da mesma natureza, praticados com o mesmo comparsa e idêntico modus operandi (subtração de toca-fitas de interior de automóveis estacionados na via pública), conforme se verifica das inclusas cópias fotostáticas das sentenças condenatórias e das correspondentes denúncias, forçoso é reconhecer a existência de um nexo de continuidade ligando ambas as infrações, para ensejar a almejada unificação.

3 - Em face do exposto, e considerando que a ficção jurídica da continuidade delituosa se destina a servir como instrumento de individualização da pena, inspirado na benignidade (cf. Manoel Pedro Pimentel, Do Crime Continuado, 2ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais), o peticionário pede e aguarda o deferimento do presente pedido de unificação, para considerar a pena de um só delito, conforme estabelecido no art. 71, caput, do Código Penal.

N. Termos,
P. Deferimento.


..............., ... de ... de ......

...............
Advogado
OAB/.......