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Diversos
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Requerimento
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Recurso p/ o 2º conselho de contribuintes
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Requerimento de Recurso p/ o 2º Conselho de Contribuintes
Exmos. Srs. Presidente e demais conselheiros do 2° Conselho de Contribuintes
Ref. Proc. n°...../.....
..................., firma estabelecida à rua ...................., na cidade
de.........., Estado de .........., tendo sido condenada a recolher aos cofres
da Fazenda Nacional a importância de R$ .............................,
.......... (..........................) referente ao imposto e multa,
supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela autoridade daquela
instância administrativa, e, não se conformando com a mesma, "data vênia", vem,
com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho
de Contribuintes, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos
à consideração de V. Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam
tomados em consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da
primeira instância administrativa.
DE MERITIS
A doutra fiscalização do imposto ....., em ...../...../.... fez um levantamento
da escrita fiscal e contábil da postulante e apurou a falta de recolhimento da
importância de R$ referente ao imposto ..... que deveria ter sido pago sobre as
notas fiscais n°s ............... . Entretanto, quer a postulante levar ao
conhecimento de V. Exas. que as mercadorias relacionadas no processo n°
...../..... não estão sujeitas àquele tributo, em face do que dispõe o art.
....., do regulamento atual (ou com o que já ficou decidido por esse Colendo
Conselho nos acórdãos n°s ......) (ou conforme decisão da Junta Consultiva do
IPI nos pareceres n°s ......).
E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera a postulante seja reformada
a decisão da primeira instância administrativa e, a final, anulada a cobrança do
imposto e multa supostamente devidos, como de JUSTIÇA
.................................................
Requerente
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