Pedido de Progressão Para Regime Aberto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE
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[Nome], já qualificado nos autos da ação penal que lhe
move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O
REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi
condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, em regime semi-aberto,
pela prática do delito previsto no art. 126 do CP.
2 – O peticionário já cumpriu cerca de 1 (um) ano e 1 (mês) de sua pena, sempre
em regime fechado.
3 – Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso que o
que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o peticionário preencheu o requisito
temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de
pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP.
Ressalte-se que manter o apenado em penitenciária de regime fechado, sob a
alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto, configura
patente ilegalidade.
4 – O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser
comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária às fls.
XXX.
5 – Isso posto, requer:
- Seja concedido ao peticionário o benefício da progressão de regime, para o
regime aberto.
- Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente
seu parecer
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local e data.]
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Advogado (nome)
OAB/.... no ............