Declaração de Regularidade Trabalhista para fins de habilitação em
licitações (empregador pessoa jurídica)
Ref.: Indicar a licitação
Empresa tal, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, por meio de seu representante
legal, o Sr. Fulano de tal, portador do RG nº XXXX e CPF nº XXXX, declara, para
os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela
Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Na hipótese de
empregar menor a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz, coloca-se: e
emprega maior de quatorze anos na condição de aprendiz XXXX).
Local e data.
Assinatura_____
Representante legal