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Cartas
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Declaração
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Dispensa de Retenção do ISS.
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Ilmo. Sr.....................
Empresa pagadora/tomadora: ...........................
Nome da empresa:...................., com sede (endereço completo), inscrita no
CNPJ sob nº..................
(Empresa Prestadora – Nome da Empresa), inscrita no CNPJ sob
nº.........................., declara para fins de não incidência na fonte do
ISS (Imposto Sobre Serviço), a que se refere a Lei nº 13.701 de
14 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos
termos da Lei nº 9.317 de
05 de dezembro de 1996, e que recolhe o ISS de forma unificada conforme adesão da Prefeitura do
Município de São Paulo ao Simples através da Lei nº 12.666 de
22 de maio de 1998.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I – preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
b) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;
II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso
de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de
que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no
art. 32 da Lei nº 9.430 de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas
que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de
27 de dezembro de 1990).
Data:...../...../.......... Local:....................
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Assinatura do responsável
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