A declaração de empresa inativa é o documento pelo qual os órgãos competentes
são notificados formalmente da situação de inatividade de determinada empresa.
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NOME DA EMPRESA
Situação: (microempresa ou empresa de pequeno porte)
DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Comercial (localidade)
A empresa (nome), com sede à (endereço), registrada nesta Junta Comercial sob
o NIRE nº, em (data), com fundamento no artigo 35 da Lei nº 9.841/99, declara
que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie desde (data), portanto,
a mais de (xx) anos.
Declara ainda que, no período de atividade anterior, o volume da receita
bruta anual da empresa este dentro do limite fixado pela Lei nº 9.841/99, artigo
2º, inciso I.
Outrossim, declara que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão
previstas no artigo 3º da referida lei.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do empresário)
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Obs: Necessária firma reconhecida em cartório.