Imóveis - Condomínio: Direitos e deveres no condomínio - Tire suas dúvidas 

Sou inquilino. Posso participar das assembléias?
Sim. Para ter direito ao voto, é preciso uma procuração do proprietário da unidade. Caso o condômino-locador não compareça às reuniões, o inquilino poderá votar em questões envolvendo despesas ordinárias

Moro no térreo. Sou obrigado a pagar as despesas relacionadas ao elevador?
Sim. A preservação do elevador é de interesse geral, já que o seu mau estado de conservação acabaria depreciando o prédio e, por tabela, desvalorizando os próprios apartamentos. A convenção, porém, pode prever a dispensa de pagamentos desses moradores

Quem não paga as despesas do condomínio pode ser impedido de participar das assembléias e de usar água, luz e elevadores?
Não. Já existem outras punições para esse devedor. Ele fica sujeito a multa e é obrigado a pagar o débito com juros e correção monetária. Além disso, pode ser cobrado por meio da Justiça, tendo ainda de pagar outras despesas, como custos processuais e honorários de advogado

Estou inadimplente e o síndico afixou no prédio um aviso com o número do meu apartamento e algumas restrições. Isso é correto?
Não. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 42) "na cobrança de débitos, o inadimplente não será exposto ao ridículo nem será submetido a qualquer constrangimento ou ameaça". Essa pessoa tem direito a indenização por dano moral, podendo procurar o Juizado de Pequenas Causas ou a Justiça Comum

Por causa dos inadimplentes, o valor do condomínio subiu. O que posso fazer?
Nada. Quando há devedores, falta dinheiro para manter o condomínio e a saída é ratear as despesas

Quem pode ser o síndico do prédio?
Qualquer um dos condôminos ou uma pessoa estranha ao prédio, devendo ser eleito em uma assembléia convocada para esse fim e de acordo com o quórum estabelecido pela convenção. Um inquilino pode também ser síndico

Quais as funções básicas do síndico?
Administrar e cuidar das questões que sejam de interesse comum, contratar funcionários, exigir o cumprimento das normas e daquilo que for decidido pelas assembléias.
É o síndico quem representa o condomínio em questões judiciais

Quanto o síndico ganha para exercer as suas funções?
Depende do que diz a convenção. Em muitos casos, ele pode ser dispensado de pagar as despesas do condomínio.

Esse trabalho não pode atrair pessoas interessadas em ser síndico só para se beneficiar do cargo?
Sim. Principalmente porque o síndico é quem lida com as finanças do prédio e é quem tem grande influência com as empresas que mantêm relações com o condomínio

Como saber se as finanças estão em ordem?
Analisando o balancete mensal do edifício e avaliando o que foi arrecadado e o que foi gasto. Por meio dele, você descobre quanto ganha cada funcionário, se o saldo bancário do prédio está negativo, se há muitos inadimplentes, o valor das contas de água, energia.

Tenho problemas com o meu vizinho. Posso acionar o síndico?
Não. É você que tem de resolver a questão porque o problema envolve a sua propriedade exclusiva, que é o seu apartamento. Mas se ocorrer um problema em áreas comuns do prédio ­ salões, jardins, piscinas, elevadores, terraços etc. ­ caberá ao síndico solucioná-lo e você tem o direito de exigir a sua presença

Meu filho tem uma moto e a está colocando no mesmo boxe destinado ao meu carro. O síndico já pediu para retirá-la. Ele tem razão?
Sim. A colocação de mais de um veículo na mesma vaga (mesmo que seja uma moto) só é permitida quando a convenção autorizar

Um apartamento do andar superior tem um vazamento que está causando umidade no teto da minha sala. Conversei com o vizinho e ele me disse que o problema tem de ser resolvido pelo síndico
Se o vazamento é de um encanamento interno do apartamento do vizinho, o problema é dele e é ele quem deve fazer as reparações. O síndico só é responsável quando algum vazamento ou infiltração tiver origem em área de uso comum, como, por exemplo, no telhado do edifício, ou nos casos em que estiverem envolvidos interesses de outros condôminos ou de todo o prédio

Conversei com o vizinho e ele se recusou a resolver o problema. O que fazer?
Você pode se dirigir ao Juizado de Pequenas Causas e apresentar uma reclamação contra ele, pedindo o conserto do vazamento e a indenização pelo dano que você estiver sofrendo

Se meu carro for furtado da garagem, o condomínio é responsável?
Se o prédio tiver porteiro ou vigia que controle entrada e saída de veículos, sim

Minha filha dá aulas de ingês particulares. Ela pode fazer isso?
Sim. Desde que o número de alunos não perturbe a disciplina do prédio. Da mesma forma, médicos, advogados e psicólogos podem receber pessoas em seus apartamentos. Só não podem colocar placa indicativa de sua profissão