CAPÍTULO 8 -
MODELOS DE CARTAS
CARTA
MODELO 1
RECLAMAÇÃO
OU SOLICITAÇÃO
Local e data
A
NOME COMPLETO
DO DESTINATÁRIO / DESTINATÁRIOS A/C Serviço de Atendimento ao Cliente / Nome
do gerente responsável
Endereço
completo
Assunto:
Reclamação ou solicitação de xxx
Prezados
senhores
Em data, estive
em seu estabelecimento e descrever a compra ou o serviço contratado, o
valor pago, a
forma de pagamento, os dados do produto ou serviço, conforme recibo anexo.
Ocorre que descrever o problema com todas as informações pertinentes, como
defeitos encontrados, falta de atendimento, danos causados apesar do uso
correto do produto, descumprimento de prazo de entrega, etc.
Diante do
exposto, solicito especificar a solicitação, com clareza: como troca do
produto, reexecução do serviço, entrega do bem prometido, etc., em
conformidade com o artigo inserir o número do artigo do CDC e, se possível,
acrescentar o texto legal para dar ênfase à causa do Código de Defesa do
Consumidor.
Dessa forma,
fica V. Sa. notificada de que, na falta de atendimento à presente reclamação
ou solicitação, no prazo de escolher entre 5 e 10, de acordo com a gravidade
do assunto dias, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a
entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais
cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Seu nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 2
RECLAMAÇÃO
DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Local e data
A
NOME DA EMPRESA
FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO A/C Diretoria da Empresa ou Departamento
Financeiro Endereço completo
Assunto:
Reclamar de alteração unilateral do contrato
Prezados
senhores
Em data,
assinei com V. Sas. um contrato de prestação de serviços para indicar o
objeto,
como um curso,
assistência técnica, tratamento prolongado, etc., com o custo mensal de R$
inserir valor. No entanto, fui surpreendido com um aumento de indicar o
percentual %, com a justificativa de ter havido um reajuste no material,
hora técnica de profissional, etc.
Ocorre que esse
reajuste não constava do contrato, além do anual. A alteração unilateral de
contrato é considerada uma prática comercial abusiva pelo Código de Defesa
do Consumidor, que, por tal razão, a proíbe.
Diante do
exposto, venho solicitar que providenciem a manutenção das condições
estabelecidas pelo contrato que assinei com esta empresa e com o qual
concordei – como me assegura o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo
6o, incisos IV e VI, que garantem: “a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,
bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços”; e (...) “a efetiva
prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
e difusos”. Também me apóio no artigo 39, inciso V, da mesma lei, que
veda ao fornecedor: “exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva”.
Dessa forma,
fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente
solicitação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei
reclamação junto a entidades de defesa do consumidor e ainda poderão ser
adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 3
RECLAMAÇÃO
POR FALTA DA ENTREGA DE NOTA FISCAL
Local e data
A
NOME DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C Gerente geral Nome completo
Endereço
completo
Assunto:
Reclamar de falta da entrega da nota fiscal
Prezado senhor
Em data,
efetuei neste estabelecimento a compra de um descreva o produto, a marca e
o modelo, pelo
qual paguei R$ inserir valor. No entanto, ao chegar em casa verifiquei que
não colocaram a nota fiscal juntamente com o produto. Telefonei e expliquei
que era meu direito ter aquele documento, mas ouvi a justificativa de que
descrever o que foi alegado, como falta de talonário, ausência do gerente,
etc.; e por quem.
Diante do
exposto, venho notificá-los a que providenciem de imediato a entrega da nota
fiscal de
compra do produto, em atenção ao artigo 1o, V, da Lei no
8.137/1990, que diz: “Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,
mediante as seguintes condutas:“ (...) “negar ou deixar de fornecer,
quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda
de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la
em desacordo com a legislação”. A punição prevista é de reclusão de dois
a cinco anos, além de multa.
Dessa forma,
fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente
reclamação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei
denúncia na Secretaria da Fazenda Estadual, para que sejam tomadas as
providências administrativas adequadas e outras necessárias, caso se
confirme a falta de entrega da nota fiscal. Aguardo sua resposta por
escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Seu nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 4
SOLICITAÇÃO
DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÉBITOS
PARCELADOS
Local e data
A
NOME DA EMPRESA
A/C Diretoria
da Empresa ou Departamento Financeiro Endereço completo
Assunto:
Solicitação de pagamento antecipado de débitos parcelados
Prezados
senhores
Em inserir
data, firmei com V. Sas. contrato de inserir modalidade do contrato, como
financiamento
imobiliário, de veículo, etc., no valor de R$ inserir o valor total do
crédito, estando em dia com as prestações mensais.
Com o objetivo
de efetuar o pagamento inserir “total” ou “parcial”, conforme o caso
antecipado do débito, equivalente a inserir o número de prestações a serem
antecipadas e meses correspondentes, solicito que me seja informado, por
escrito, de forma discriminada, o valor do total vincendo a pagar, com a
redução proporcional dos juros e demais acréscimos a que tenho direito, para
que eu possa fazer o pagamento no dia inserir a data em que pretende efetuar
o pagamento antecipado, conforme me autoriza o artigo 52, parágrafo 2o,
do Código de Defesa do Consumidor: “É assegurado ao consumidor a
liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante
redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.
Dessa forma,
fica esta empresa notificada de minha solicitação. Na falta de resposta para
a presente, ou da não aceitação ao meu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do
consumidor e ainda poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Seu nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 5
SOLICITAÇÃO
DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
Local e data
A
NOME DA EMPRESA
A/C Diretoria
da Empresa ou Departamento Financeiro Endereço completo
Assunto:
Solicitação de renegociação de dívida
Prezados
senhores
Celebrei com
esta empresa um contrato de inserir tipo de contrato, como financiamento,
leasing, etc. e
o bem que está sendo adquirido em data da assinatura do contrato, com o
valor total de R$ inserir valor, cujo pagamento foi acertado da seguinte
forma indicar número de prestações, valor de cada uma, data de vencimento,
etc. Tive parcelamento de débito aceito em indicar a data, caso já tenha
feito negociação anterior.
No entanto,
devido à difícil situação financeira em que me encontro, deixei de pagar
a(s) indicar as prestações, motivo pelo qual encontro-me em situação de
débito com esta empresa, no valor de R$ inserir o valor do débito.
Estou disposto
a pagar o mais rápido possível este débito e, por essa razão, faço uma
proposta de renegociação, para pagamento parcelado em inserir número
parcelas, no valor de R$ inserir valor de cada parcela a ser paga no dia
inserir dia de cada mês.
Diante do
exposto, aguardo a manifestação da empresa, por escrito, com um
posicionamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento
desta, em atenção ao artigo 422 do Código Civil, que estabelece: “Os
contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Seu nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 6
RECLAMAÇÃO
DE DEFEITO DO PRODUTO
Local e data
AO
NOME COMPLETO
DO FABRICANTE A/C do Serviço de Atendimento ao Cliente
Endereço
completo
C/C NOME
COMPLETO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
C/C NOME
COMPLETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FOI REALIZADA A COMPRA
Assunto:
Reclamação de defeito do produto
Prezados
senhores
Em inserir
data, adquiri o produto descrever marca, modelo, etc., na loja identificar o
local, conforme
cópia da nota fiscal anexa, pagando R$ inserir o valor e a forma de
pagamento. Ao receber a mercadoria, ela apresentou o seguinte defeito:
descrever o defeito. Entrei em contato com o gerente da loja, Sr. inserir
nome do funcionário, e recebi orientação para me dirigir diretamente à
assistência técnica autorizada do fabricante. Na assistência técnica
autorizada inserir nome da empresa, mesmo após os 30 dias indicados pelo
Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor resolva o problema,
nada foi feito. Lembro que o fabricante é solidariamente responsável, pois
indicou a assistência.
Diante do
exposto, solicito desde já, conforme me faculta o Código de Defesa do
Consumidor no seu artigo 18, parágrafo 1o, inciso Escolher
entre os incisos abaixo o que mais lhe convier. Eliminar os que não
interessam.
I: “A
substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso”. II: “A restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de
eventuais
perdas e danos”.
III: “O
abatimento proporcional do preço”.
Dessa forma,
fica esta empresa notificada de que na falta de atendimento e solução à
presente solicitação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento
desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda
poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por
escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Nome completo
CARTA
MODELO 7
SOLICITAÇÃO
DE CONSERTO DE CARRO USADO
Local e data AO
NOME COMPLETO
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C do Serviço de Atendimento ao
Cliente/Gerente Responsável
Assunto:
Solicitação de conserto de carro usado
Prezados
senhores
Em inserir
data, comprei o veículo marca, modelo, tipo, placa e chassis na loja
nome e
endereço do
estabelecimento , conforme consta da nota fiscal anexa. No ato da compra, me
foi dito que o veículo havia sido revisado e estava em perfeitas condições.
No entanto,
após tempo de uso, o veículo começou a apresentar problemas com
descrever o defeito. Entrei em contato com o vendedor, o Sr. nomear o
funcionário, para solicitar o reparo, dentro da garantia que a lei me
confere. A resposta foi que as vendas de veículos usados excluem a garantia,
a não ser para motor e câmbio, por três meses. Como insisti, fui orientado a
contatar o gerente responsável. Em conversa telefônica, a posição adotada
foi a mesma, mas não concordo com tal postura.
Diante disso,
venho notificá-los a que providenciem o imediato reparo de meu veículo,
sem nenhum
custo, pois entendo estar exercendo meu direito de consumidor e de cidadão,
com fundamento no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6o,
inciso V, que garante como direito básico: “a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
difusos”; 18, que diz: “Os fornecedores de produtos de consumo
duráveis ou não-duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor, (...), podendo o consumidor exigir a
substituição das partes viciadas”; 24, que garante: “A garantia legal
de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a
exoneração contratual do fornecedor”; e 26, inciso II, que diz: “O
direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
(...) 90 (noventa) dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis”. Também me apóio no artigo 422 do Código
Civil, que diz: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé”.
Dessa forma,
fica esta empresa notificada de que na falta de atendimento e solução à
presente solicitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento
desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor e ainda
poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por
escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________
Nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 8
RECLAMAÇÃO
DE USO DE PEÇA RECONDICIONADA EM CONSERTO
DE
ELETRODOMÉSTICO
Local e data
AO
NOME COMPLETO
DO FABRICANTE A/C do Serviço de Atendimento ao Cliente
C/C Gerente da
Assistência Técnica responsável pela prática incorreta Endereço completo dos
destinatários
Assunto:
Reclamação de uso de peça recondicionada em conserto de
eletrodoméstico
Prezados
senhores
Em inserir
data, adquiri o produto descrever marca, modelo, tipo, cor e outras
informações
relevantes
sobre o produto. Ainda dentro do período de garantia, o produto apresentou o
defeito descreva o defeito apresentado. Por isso, levei-o à nomear a
assistência técnica que fez o primeiro conserto. Passado algum tempo, o
mesmo problema voltou a se manifestar. Procurei outro serviço de assistência
técnica nomear e colocar endereço, também credenciada pelo fabricante.
Nesta última, constatou-se que foram usadas peças recondicionadas no
primeiro conserto, o que é proibido por lei.
Diante do
exposto, venho solicitar que a empresa fabricante tome providências para
punir e mesmo
descredenciar a assistência técnica pela prática incorreta e que tal
assistência técnica proceda, imediatamente, a substituição da peça
recondicionada por uma nova. Apóio minha solicitação no artigo 21, do Código
de Defesa do Consumidor, que diz: “No fornecimento de serviços que
tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á
implícita a obrigação de o fornecedor empregar componentes de reposição
originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do
fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do
consumidor”. Informo, ainda, que a prática incorreta da primeira
assistência técnica que procurei é considerada crime contra as
relações de consumo, como dispõe o artigo 70, do Código de Defesa do
Consumidor, podendo o fornecedor ser condenado à pena de “detenção de
três meses a um ano e multa”.
Dessa forma,
ficam as empresas notificadas de que, na falta de solução para a presente
reclamação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei
reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda poderão ser
adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 9
RECLAMAÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO
Local e data A
NOME COMPLETO
DO DESTINATÁRIO – PROFISSIONAL OU EMPRESA
A/C do Serviço
de Atendimento ao Cliente (se houver) Endereço completo
Assunto:
Reclamação de prestação de serviço não-solicitado
Prezados
senhores
Em inserir
data, contratei o serviço descrição do serviço contratado, se possível
anexando
cópia de
orçamento ou ordem de serviço. No entanto, recebi a fatura do serviço
não-contratado descreva o tipo de serviço que não foi solicitado e está
sendo cobrado, incluindo cópia da fatura de pagamento.
Portanto,
solicito: escolher uma das alternativas abaixo, inseri-la no texto e
eliminar a
restante
a) que
providenciem a segunda via da fatura em que não conste a cobrança (caso esta
ainda não tenha sido paga).
b) a devolução
em dobro do valor já pago (caso tenha feito o pagamento).
Essa
solicitação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único
do artigo 42,
que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de
engano justificável”; e artigo 46, que diz: “Os contratos que regulam
as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a
oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão
de seu sentido e alcance”.
Dessa forma,
fica esta empresa ou V. Sa. (se for profissional autônomo) notificada de que
na falta de atendimento e solução à presente solicitação, no prazo de 10
(dez) dias a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades
de defesa do consumidor, e ainda poderão ser adotadas as medidas judiciais
cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________
Nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 10
SOLICITAÇÃO
DE NOME INSERIDO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
Local e data
A
NOME COMPLETO
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C do Serviço de Atendimento ao Cliente
Endereço
completo do escritório central da loja C/C ao ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Assunto:
Solicitar exclusão de nome inserido indevidamente (por erro) em cadastro de
banco de dados
Prezados
senhores
Em (inserir
data), adquiri nesta empresa descrição dos fatos, detalhando o tipo de bem
ou serviço
contratado e a forma de pagamento combinada. Por motivo alheio à minha
vontade discriminar o motivo atrasei o pagamento da parcela do mês de
identificar.
No entanto,
mesmo tendo regularizado a situação junto à empresa, tomei conhecimento
de que esta
enviou o meu nome para (identificar o/s órgão/s de proteção ao crédito em
questão), de forma indevida, como comprovam os documentos anexos. Esse
procedimento viola a lei, pois eu não recebi nenhuma comunicação prévia de
que teria o meu nome incluído em lista de maus pagadores, conforme
entendimento jurisprudencial dominante e artigo 43, parágrafo 2o,
do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “A abertura de cadastro,
ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada
por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
Diante desse
fato, solicito à empresa que comunique de imediato o arquivista responsável,
sobre o erro cometido, para que este tome as urgentes providências de
retirada imediata do meu nome do cadastro de inadimplentes, como me assegura
o parágrafo 3o, do artigo 43 supracitado, que diz: “O
consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,
poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo
de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das
informações incorretas”.
Fica esta
empresa notificada de que na falta de atendimento imediato à presente
solicitação, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a
entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais
cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Nome completo
CARTA
MODELO 11
RECL
AMAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM
CADASTRO DE
BANCO DE DADOS DE INADIMPLETES E SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO
Local e data
A
NOME COMPLETO
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C do Serviço de Atendimento ao Cliente
Endereço
completo do escritório central da loja C/C ao ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Assunto:
Reclamar de manutenção indevida de nome em cadastro de banco de dados e
solicitar a exclusão
Prezados
senhores
Tive meu nome
incluído no identificar o/s órgão/s de proteção ao crédito em que o
nome foi
inserido, em razão circunstanciar o ocorrido, como atraso de pagamento. No
entanto, em incluir data, procedi ao pagamento da obrigação, como demonstram
os documentos anexos, nada mais havendo que me desabone.
Diante disso,
V. Sas. deveriam ter comunicado prontamente esse fato ao referido órgão
de proteção ao
crédito, e encaminhado pedido de correção dos dados a meu respeito, o que
não aconteceu, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, artigo 43,
parágrafo 3o, que diz: “O consumidor, sempre que
encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua
imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis,
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas”.
Assim, solicito
que esta empresa comunique de imediato o arquivista para as devidas
providências de retirada do meu nome daquele banco de dados, ficando
notificada de que na falta de atendimento e solução à presente solicitação,
de imediato, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a
entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais
cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
CARTA
MODELO 12
RECLAMAÇÃO
DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO
E
DESAUTORIZAÇÃO DE NOVO ENVIO
Local e data
A
NOME COMPLETO
DA ADMINISTRADORA A/C do Serviço de Atendimento ao Cliente
Endereço
completo do escritório central
Assunto:
Reclamar do envio de cartão de crédito sem aviso prévio e desautorizar novo
envio
Prezados
senhores
Em inserir
data, acusei o recebimento do cartão de crédito inserir o número do cartão
com a bandeira
incluir o nome, emitido por V. Sas., sem ter jamais solicitado tal serviço.
Como não tenho intenção de adquirir o cartão enviado sem solicitação,
informo que o destruí.
Diante disso,
informo que não autorizo novos envios e solicito o cancelamento do referido
cartão, pois o procedimento de V. Sas. fere o artigo 39, inciso III, do
Código de Defesa do Consumidor, que informa ser vedado ao fornecedor de
produtos ou serviços “enviar ou entregar ao consumidor, sem
solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.
Fica esta
empresa notificada de que, na falta de atendimento à presente solicitação,
no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta, farei reclamação
junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas
judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
__________________________________ Nome completo
Endereço
completo, telefone, fax ou e-mail para contato
COMPROMISSO
EM DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
Com esta Cartilha, produzida especialmente para a Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara dos Deputados, a PRO TESTE reitera seu compromisso de
divulgar os direitos do consumidor brasileiro. Bem informado, o consumidor
pode se defender de práticas abusivas, propagandas enganosas ou contratos
que beneficiam apenas o fornecedor.
A PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor -, fundada em
2001, é uma Organização Social de Interesse Público – OSCIP, independente e
sem fins lucrativos. Conta com cerca de 150 mil associados em âmbito
nacional, tendo sido também reconhecida como Organização de Utilidade
Pública pela Prefeitura do Rio de Janeiro, em junho/2004.
Criada com o objetivo de informar, orientar, representar e defender os
interesses do consumidor, a entidade é mantida pelas contribuições de seus
associados. É filiada à Euroconsumers – a segunda maior organização mundial
de defesa do consumidor, que reúne mais de 1,2 milhão de associados na
Europa. Integra a Consumers International – a maior organização mundial de
entidades de defesa do consumidor, e o International Consumers Research and
Testing (ICRT), organismo independente criado há mais de 30 anos, para
articular os testes e pesquisas do movimento de defesa dos consumidores.
Com a matriz no Rio de Janeiro, e o Departamento de Relações Institucionais
em São Paulo, no seu trabalho em defesa do consumidor a PRO TESTE faz testes
comparativos com produtos e serviços, publicados mensalmente na revista Pro
Teste, e fornece aos associados informação e orientação necessárias para que
exerçam a cidadania, chegando à intermediação de conflitos diretamente com
as empresas reclamadas e ao ajuizamento de ações coletivas.
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