Aluguel - Inquilino: fique atento aos seus direitos 

Muitos brasileiros ainda vivem em imóveis alugados e a falta de conhecimento jurídico, ou até mesmo a má-fé de alguns locatários, acaba trazendo prejuízos ao inquilino. Portanto, a recomendação é ler atentamente os contratos para evitar maiores problemas no futuro.

Multa deverá ser proporcional
Um dos pontos polêmicos dos contratos de locação se refere ao pagamento da multa, caso o inquilino decida sair do imóvel antes do prazo combinado. Os contratos determinam que a multa será equivalente a três meses de aluguel e deverá ser proporcional ao tempo que falta para o término do contrato.

Para ilustrar melhor a situação, vamos supor que o contrato que você assinou estabeleceu que o prazo para ficar no imóvel é de 30 meses, sendo que o aluguel será de R$ 500 por mês, mas por algum motivo você decidiu sair do local depois de 20 meses de aluguel. Sendo assim, a multa não será equivalente a três meses de aluguel (3 x R$ 500 = R$ 1.500), como muita gente pensa.

Na verdade, a multa deverá ser proporcional ao tempo que ainda resta para o término do contrato. Dessa forma, o valor da multa deverá ser calculado do seguinte modo: divida os R$ 1.500 pelo total de meses do contrato (30 meses) e multiplique pelos meses que faltam (10 meses), ou seja, R$ 1.500/30 meses x 10 meses = R$ 500. Ou seja, o valor da multa é de apenas R$ 500.

Vale lembrar que o inquilino de um imóvel residencial não é obrigado a pagar multa, caso seja comprovado que a devolução do imóvel foi motivada pela transferência do inquilino para outro lugar por motivos de trabalho alheios à sua vontade. Nesse caso, o inquilino deverá notificar o proprietário do imóvel com 30 dias de antecedência.

Imposto e outros encargos devem constar nos contratos
Para pagamento de imposto, principalmente IPTU, o inquilino deverá ser avisado antes da assinatura do contrato. Além disso, essa condição deve estar presente no contrato de forma clara e legível. O proprietário do imóvel tem a obrigação de avisar o inquilino sobre as vantagens no pagamento do imposto, como, por exemplo, sobre o desconto em caso de pagamento à vista ou por pontualidade.

Ao contrário do que ocorre com o inquilino, que pode deixar o imóvel quando quiser, desde que pague a multa, o proprietário não tem o direito de pedir o imóvel de volta. Se o contrato estabelece prazo igual ou superior a 30 meses, ele só irá terminar dentro desse prazo, independentemente de avisos ou notificações do proprietário.

Proprietário deve respeitar prazo para retomada do imóvel
Depois de 30 dias do término do contrato, a locação passa a valer por tempo indeterminado. Nesse caso, se o proprietário quiser o imóvel de volta, ele pode fazê-lo no momento que achar mais apropriado, desde que dê um prazo de 30 dias para a desocupação.

Já se o prazo do contrato for inferior a 30 meses ou tiver sido feito apenas verbalmente, ele será prorrogado por tempo indeterminado após o término do prazo estabelecido no contrato. Se o proprietário pedir a retomada do imóvel, isso será válido somente nos seguintes casos:

• Se ambas as partes concordarem;
   
• Se o inquilino cometeu alguma infração legal ou contratual;
   
• Em caso de falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
   
• Em caso de reparações urgentes no imóvel determinadas por algum órgão público, em que não seja permitida a permanência do locatário no imóvel, ou em que o locatário não permitiu as reparações;
   
• Em caso de término de contrato de trabalho, ou seja, quando o fato do inquilino estar morando no imóvel estiver relacionado com o seu emprego;
   
• no caso do cônjuge, companheiro ou parente do proprietário estiver sem moradia própria;
   
• se o motivo for relacionado à demolição, edificação licenciada ou realização de obras aprovadas pelo poder público, em que esteja estabelecido o aumento da área construída em pelo menos 20% ou para a mudança do perfil da locação, isto é, a destinação do imóvel para a exploração de hotel ou pensão, em no mínimo 50%;
   
• no caso da vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos