Consumidor - Contrato: O que é ? 

O que deve constar no contrato?
Todo contrato deve ser escrito em linguagem simples; com letras que permitam leitura fácil; com destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.
 

Quais são as regras que servem para qualquer tipo de contrato?

O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato. Assim, não são permitidas cláusulas que:

a) Diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor;

b) Proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga quando o produto ou serviço apresentar defeito;

c) Estabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor;

d) Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

e) Estabeleçam obrigatoriedade somente para o consumidor apresentar provas no processo judicial;

f) Proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar;

g) Possibilitem ao fornecedor modificar qualquer parte do contrato, sem autorização do consumidor;

h) Estabeleçam perda das prestações já pagas por descumprimento de obrigações do consumidor.
 

Como proceder quando seu contrato apresentar alguma cláusula abusiva?

Para evitar que haja algum engano com o contrato que se vai assinar, ler atentamente o contrato é de fundamental importância. Quando encontrar alguma cláusula com a qual não concorde, questione e proponha sua alteração ou supressão antes de assinar.

Se a outra parte não concordar, o consumidor deverá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor que convocará o fornecedor para explicações e eventual acordo. Quando o problema atingir vários consumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo. Se o consumidor preferir, poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, a assistência judiciária gratuita do Estado.
 

O que é contrato de adesão?
Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta a outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.