Consumidor - Lei que universaliza abastecimento de água já está em vigor 

Informa o site do PT: A Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07) passa a valer oficialmente a partir de 22/02/2007. O texto, sancionado no ano passado, prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo para garantir a saúde da população brasileira. Entre as principais mudanças estabelecidas está o controle social na gestão dos serviços prestados de saneamento.

De acordo com o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Sérgio Antônio Gonçalves, a lei criou mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Será criado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). O sistema terá como objetivo coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo e facilitando o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. Os dados do sistema vão estar disponíveis na internet.

Estão previstas ainda regras para o corte dos serviços de saneamento no caso de inadimplência do usuário. Somente hospitais, escolas, asilos e penitenciárias têm a garantia do fornecimento do serviço. O consumidor deve ser informado do corte do serviço 30 dias antes de a empresa adotar a suspensão do fornecimento.

A Lei do Saneamento Báscio determina investimentos no setor de R$ 10 bilhões por ano, incluídos recursos (R$ 3 bilhões) provenientes do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). Para o secretário nacional de Saneamento Ambiental, esse investimento anual durante o período de 20 anos garantirá a universalização dos serviços, ou seja, o acesso de todos os domicílios do país ao saneamento básico.

Segundo Sérgio Antônio Gonçalves, o grande desafio do Brasil é a instalação e tratamento de esgoto sanitário. Apenas 47% da população urbana brasileira tem acesso a rede coletora de esgoto e apenas metade desse percentual conta com serviço de tratamento de esgoto. A maior parte dos novos investimentos serão direcionados para o esgotamento sanitário.

A nova lei teve como base o PL 5296/05, do Executivo, apensado ao PL 1144/03, de autoria da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). De acordo com a parlamentar, a sanção da matéria pelo presidente Lula representou uma mudança essencial na compreensão da necessidade de investimentos em saneamento básico.

"A sanção desta lei é mais um gol marcado pela sociedade brasileira. Marca um momento em que o governo brasileiro compreende os investimentos em saneamento como promotor do bem estar das pessoas e na garantia mais saúde para a população", disse a petista quando da sanção da lei. Além disso, segundo a parlamentar, a nova lei abre caminhos para investimentos públicos e privados que a médio prazo trará melhorias significativas para as pessoas.