Modelos de documentos - Farmácia: Declaração de responsáveis técnicos substitutos
Razão Social: ...........
Registro no CRF-........... n ° ......, CNPJ n° ........ Responsável Técnico:
........., CRF-....... n ° ..........
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Observação: Esta Declaração não se
destina a cadastrar no CRF os Responsáveis Técnicos Substitutos que
exercem atividade no estabelecimento, para isso devem ser
encaminhados os documentos apropriados. |
A - ( ) DECLARO para os devidos fins que exerce(m) atividade(s) no
estabelecimento o(s) profissional(is) de nível superior (farmacêuticos e outros
que atuem em áreas afins, como médicos, biomédicos, biólogos, enfermeiros,
engenheiros químicos, etc.), abaixo identificado(s):
1 - Nome: ......... Conselho: CR ......... Profissão: ......... Função:
........... Horário de trabalho: ..........
2 - Nome: ......... Conselho: CR ......... Profissão: ......... Função:
......... Horário de trabalho: ...........
3 - Nome: ......... Conselho: CR ......... Profissão: ......... Função:
......... Horário de trabalho: ...........
4 - Nome: ........ Conselho: CR ......... Profissão: .......... Função:
.......... Horário de trabalho: ...........
5 - Nome: ........ Conselho: CR ......... Profissão: .......... Função:
.......... Horário de trabalho: ...........
B - ( ) DECLARO que não há outros profissionais de nível superior exercendo
atividade no estabelecimento acima citado, de acordo com o item "A".
DECLARO, também, ter conhecimento de que a omissão de qualquer informação ou a
declaração falsa no presente documento, sujeitar-me-á à ação criminal, pelo
cometimento do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código
Penal Brasileiro, e falta ética prevista no artigo 22, inciso IV, do Código de
Ética Profissional, bem como, me comprometo a comunicar ao CRF-RS eventuais
alterações que ocorrerem a qualquer tempo nas informações prestadas, sob pena de
incorrer nas mesmas penalidades.
| Observação: - Falsidade ideológica DL
3914-1941_299 Art. 299 - Omitir, em documento público
ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
Pena - reclusão, de 1
(um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão
de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário
público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a
falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil,
aumenta-se a pena de sexta parte. |
..........., ........... de ........... de ...........
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Assinatura do Responsável Técnico
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