Saúde - Planos de Saúde: Quais leis regulamentam os planos e seguros de saúde? 

Em junho de 1998 foi aprovada a lei federal nº 9.656, que passou a regular a matéria. Depois disso, várias medidas provisórias (MPs) vêm sendo editadas, alterando e esfacelando a lei básica. Já foram editadas mais de uma dezena de MPs (a primeira delas, a MP 1.685, um dia após a publicação da lei básica). Estas MPs estão atualmente condensadas nas MPs de número 1.928 e 1.976. O assunto também é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor em caráter subsidiário (só pode ser usado em questões não tratadas pela legislação mencionada). O arsenal legislativo sobre planos/seguros de saúde não pára por aí. O Consu (Conselho de Saúde Suplementar), órgão criado pela nova legislação, tem se mostrado pródigo na fabricação de normas "complementares" às leis e às medidas provisórias. Até o momento, o Consu já editou 23 resoluções.