Utilidades - Gratuidade do exame de DNA 

Uma lei do Governo Estadual permite que pessoas com renda inferior a 5 salários mínimos possam fazer gratuitamente o exame de DNA, desde que comprovem essa renda. O serviço será prestado pelo laboratório instalado no Instituto de Medicina Social e Criminalística de São Paulo (Imesc). A lei assegura a gratuidade para a realização de exames de DNA.

LEI n° 9.934 de 16 de abril de 1998:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1° Fica assegurada a gratuidade para realização do exame de código genético - DNA, às pessoas que comprovem a impossibilidade de pagar as respectivas despesas, quando determinada judicialmente em virtude de ação de investigação de paternidade.

Art.2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.

Art.3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mário Covas

Imesc Instituto Medicina Social e Criminologia de Sao Paulo
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